| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. IZAR AVELINO PEREIRA. |
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ESTADO DO PAR PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 815/77, de 22 de Setembro de 1.977. MEzassaz=aaas: Aosancennasanaansa= BHSSISIZIsIas Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patri- mônio Municipal, ao Sr. IZAR AVELINO PEREIRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município ! sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a Art, 28 - conceder em aforamento um terreno do Patrimônio Municipal ao Sr. IZAR AVELINO PEREIRA, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE", com limites e caracteristicas seguintes: LOTE URBANO: fica situado-à rua dos NCASTANHEIROS", na QUADRA! "C-3" - Lote nº 02, frente para o SUL; limita-se ao NAS=* CENTE com o Lote nº 013 ao POENTE se limita com o Lote nº 03; fundos ao NORTE com a-lateral do Lote nº 06, medindo * 12,00mts (doze) metros de frente por 30,00mts. (trinta) di- tos de fundos. Esta Lei entrará em vigor na data de seua publicação reva. gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,EM 22 DE SETEMBRO DE 1,977. “ Engs Prefeito Municipal MARIA ADEÉINA GUGLIOTTI BRAGLIA Dir, Dept? de Administração.