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norma nº 816/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 1977
Date 1977-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. DOMINGOS MAXIMIANO PEIXOTO.
native_id2577

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei Lei nº 816/77, de. de 22 de Setembro de 1. e 1:97:
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Marabá, conceder em aforamento um
terreno Rural, pertencente ao Patri-
mônio Municipal, ao Sr. DOMINGOS MA-
XIMIANO PEIXOTO,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado!
a conceder em aforamento um terreno do Patrimônio Muni-
cipal, ao Sr. DOMINGOS MAXIMIANO PEIXOTO, localizado na
COLONIA "AGRICOLA QUINDANGUES", com os limites e carac-
teristicas seguintes: LOTE DE TERRAS DE nº 044 situado!
na Zona Rural deste Município. Situado a margem esquera
da do Rio Tocantins limitando-se ao NASCENTE pelo lado*
direito com o requerente; Ao Poente pelo-lado esquerdo"
limita-se com o Sr. GUILHERMINO de tel; fazendo frente!
para o NORTE com o Rio Tocantins, e fundos para o SUL !
com quem de direito, medindo 250,00 mts. (duzentos e cia
quenta) metros de frente por 1000,00mts (mil) ditos de
fundos.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 22 DE SETEMBRO de 1997.
PA!
Eng? LD TA BEZERRA
Prefeito Municipal
MARIA ga E Caes BRAGLIA
Dir, Dptº, de Administração.

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