| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. DOMINGOS MAXIMIANO PEIXOTO. |
| native_id | 2577 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei Lei nº 816/77, de. de 22 de Setembro de 1. e 1:97: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno Rural, pertencente ao Patri- mônio Municipal, ao Sr. DOMINGOS MA- XIMIANO PEIXOTO, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado! a conceder em aforamento um terreno do Patrimônio Muni- cipal, ao Sr. DOMINGOS MAXIMIANO PEIXOTO, localizado na COLONIA "AGRICOLA QUINDANGUES", com os limites e carac- teristicas seguintes: LOTE DE TERRAS DE nº 044 situado! na Zona Rural deste Município. Situado a margem esquera da do Rio Tocantins limitando-se ao NASCENTE pelo lado* direito com o requerente; Ao Poente pelo-lado esquerdo" limita-se com o Sr. GUILHERMINO de tel; fazendo frente! para o NORTE com o Rio Tocantins, e fundos para o SUL ! com quem de direito, medindo 250,00 mts. (duzentos e cia quenta) metros de frente por 1000,00mts (mil) ditos de fundos. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 22 DE SETEMBRO de 1997. PA! Eng? LD TA BEZERRA Prefeito Municipal MARIA ga E Caes BRAGLIA Dir, Dptº, de Administração.