| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. JOAQUIM JOSÉ DE ANDRADE. |
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ESTADO DO PA PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 820/72, de 22 de Seteubro de 19220 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terre, no urbano pertencente ao Patrimônio Mu- nicipal, ao Sr. JOAQUIM JOSÊ DE ANDRADE, A CÂMARA MUNICIPAL DE KARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Leis Arte 18 - rica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado! a conceder em aforamento um terreno do Partimônio Muni- cipal, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE" com os 1i- mites e caracteristicas seguintess LOTE URBANO: Fica si- tuado a Rua Martinho Mota da Silveira, localizado na ** QUADRA 03-LOTE nº 124 limita-se ao NASCENTE pelo lado * direito com o LOTE nº 113 Ao poente pelo lado esquerdo" limita-se com LOTE nº 16, frente para a referida Rua e fundos com quem de direito, medindo 10,00mts. (dez) me-" tros de frente por 30,00mts. (trinta)ditos de fundos. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, *! Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,EM 22 DE SETEMBRO DE 1,977 ” Eng? TA BEZERRA Uso a [e Prefeito Municipal MARIA pos a e cmo BRAGLIA Dir. Dept? de Administração.