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norma nº 822/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 1977
Date 1977-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. LUIZ FERNANDES ROCHA.
native_id2583

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ESTADO DO PAR
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 822/774 de 25 de Setembro de 1e9TT+
Autoriza o Poder Executivo de Marabá, conceder
em aforamento um terreno urbano pertencente ao
Patrimônio Municipal, ao Sr. LUIZ FERNANDES RO
CHA«
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do Muni
cipio sanciono a seguinte Leis
Arte 1º » Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autori
zado a conceder em aforamento um terreno do Patrie
mônio Municipsl ao Sr. NJIZ FERNANDES RIECHA, l0ca-
lizado no Bairro “PARQUE DAS LARANJEIRAS", com li
miítes e características seguintes: LOTE URBANOS Fi
ca situado na Ave CAIAPÓS, na QUADRA n$ ll =» LOTE.
nº 2h; limitando-se ao POENTE com a Ave ESPÍRITO -
SANTO; ao NASCENTE com o LOTE nº 22; fazendo fren-
te para a referida Avenida ao NORTE >; fundos para
o SUL com quem de direito, medindo 10,00mts. ( dez)
metros de frente por 21,00mts. (vinte e quatro)di.
tos de fundose
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicas
—. ção revogadas as disposições em contrário.
giro Dept? de Administração.

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