| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1977 |
| Date | 1977-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. LUIZ FERNANDES ROCHA. |
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ESTADO DO PAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 822/774 de 25 de Setembro de 1e9TT+ Autoriza o Poder Executivo de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Municipal, ao Sr. LUIZ FERNANDES RO CHA« A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do Muni cipio sanciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autori zado a conceder em aforamento um terreno do Patrie mônio Municipsl ao Sr. NJIZ FERNANDES RIECHA, l0ca- lizado no Bairro “PARQUE DAS LARANJEIRAS", com li miítes e características seguintes: LOTE URBANOS Fi ca situado na Ave CAIAPÓS, na QUADRA n$ ll =» LOTE. nº 2h; limitando-se ao POENTE com a Ave ESPÍRITO - SANTO; ao NASCENTE com o LOTE nº 22; fazendo fren- te para a referida Avenida ao NORTE >; fundos para o SUL com quem de direito, medindo 10,00mts. ( dez) metros de frente por 21,00mts. (vinte e quatro)di. tos de fundose Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicas —. ção revogadas as disposições em contrário. giro Dept? de Administração.