| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1977 |
| Date | 1977-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SRA. IVONETE MATOS BARRETO MOTTA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 825/71, de 23 de Setembro de 1.977. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terre no urbano pertencente ao Patrimônio Mum niícipal, a Sra. IVONETE MOTOS BARRETO * MOTTA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do My nicipio sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, auto zado a conceder em aforamento um terreno do Pa « trimônio Municipal a Srae IVONETE MATOS BARRETO- MOITA, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE", com os limites e caracteristicas seguintes: LOTE UR= BANOs Fica situado na Ave PRESIDENTE CASTELO BRAN CO, frente para o SUL na QUADRA-R = LOTE Nº 203 ! Limitando-se ao NASCENTE pelo lado direito com o LOTE Nº 19, pelo lado esquerdo ao POENTE se limi- ta com a Rua ANTONIO CHAVES; fundos para o NORTE! com quem de direito, medindo 12,00mts. (doze) me- tros de frente por 30,00mts. (trinta) ditos de !! fundos. O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publica. ção revogadas as disposições em contrário. IT BRAGLIA ENGO COSTA BEZE. ração. RRA PREFEITO MUNICIPALe