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norma nº 829/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 1977
Date 1977-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. JOSÉ MOTA DE SOUSA.
native_id2590

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
lei nº 829/71, de 23 de Setembro de 1.9TIs
Autoriza o Poder Executivo Hunicípal de
Marabá, conceder em aforamento um terre
no urbano pertencente ao Patrimônio Mu-
nácipal, urbano, ao Srs JOSÉ MOTA DE SOU
SA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do!
Municipio sanciono a seguinte Leis
arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Ge Marabá, au
torizado a conceder em aforamento um terreno ?
urbano pertencente ao Patrimônio Hunicipal, ao
Sr. JOSÉ MOTA DE SOUSA, localizado no Bairro *
"NOVO HORIZONTE", com os limites e caracteris-
tices seguintes LOTE URBANO: Sito à rua Miguel
Daviã, para onde faz frente ao Sul, na QUADRA.
R.9, Lote nº 02; Linitando-se ao NASCENTE pelo
lado direito com o Lote nº 01; Ao POENTE pelo!
lado esquerdo com o LOTE nº 03; Fundos para o
NORTE com quem de direito, medindo 12,00mts. *!
(doze) metros &e frente por 30,00mts. (trinta)!
ditos de fundos.
Este Lei entrará em vigor na data de sua Publi
ação revogadas as disposições em contrário.

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