| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 1977 |
| Date | 1977-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. JOSÉ MOTA DE SOUSA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL lei nº 829/71, de 23 de Setembro de 1.9TIs Autoriza o Poder Executivo Hunicípal de Marabá, conceder em aforamento um terre no urbano pertencente ao Patrimônio Mu- nácipal, urbano, ao Srs JOSÉ MOTA DE SOU SA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do! Municipio sanciono a seguinte Leis arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Ge Marabá, au torizado a conceder em aforamento um terreno ? urbano pertencente ao Patrimônio Hunicipal, ao Sr. JOSÉ MOTA DE SOUSA, localizado no Bairro * "NOVO HORIZONTE", com os limites e caracteris- tices seguintes LOTE URBANO: Sito à rua Miguel Daviã, para onde faz frente ao Sul, na QUADRA. R.9, Lote nº 02; Linitando-se ao NASCENTE pelo lado direito com o Lote nº 01; Ao POENTE pelo! lado esquerdo com o LOTE nº 03; Fundos para o NORTE com quem de direito, medindo 12,00mts. *! (doze) metros &e frente por 30,00mts. (trinta)! ditos de fundos. Este Lei entrará em vigor na data de sua Publi ação revogadas as disposições em contrário.