| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1977 |
| Date | 1977-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL URBANO, A SRA. LAUDILINA LUZIA DE JESUS SILVA. |
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ADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL lei nº 82/T/s de 23 de Setembro de 1.971. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabê, conceder em aforamento um terre no urbano pertencente ao Patrimônio Mu- nicipal, a Sra, LAUDILINA LUZIA DE JE- SUS SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do Municipio sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mapabá, aum torizado a conceder em aforamento um terreno * do Patrimônio Municipal, ao Sra. LAUDELINA DE! JESUS SILVA, localizado no Bairro "PARQUE DAS- LARANJEIRAS", com os limites e caracteristicas seguintes: LOTE URBANO: Fica situado na Ave 31 de Março,frente para o SUL, na QUADRA Nº 35. LO TE Nº 07; limitanio-se ao NASCENTE pelo lado * esquerdo com o LOTE Nº 05; Ao POENTE pelo lado direito limita-se com o LOTE Nº 09; Fundos pa- ra o NORTE com quem de direito, medindo 10,00! mts. (dez) metros de frente por 2),00mts. (vin te e quatro) ditos de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publi- cação revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA A GUGLIOTTI BRAGLIA c/Páze Depta de Administração.