| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1977 |
| Date | 1977-09-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N°742, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADO DO PARÁ PREFEITURA “MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lêi nº 933, de. 28. de Setembro de 1.971 Dá nova redação a Lêi Municipal nº 72, de 15 de Dezembro de 1976, altera a delimita- ção do perímetro urbano da cidade de Mara- tá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, * Faço saber que a Câmara ii aprovou e eu * sanciono a seguinte Iê1s: art. 1º - O perímetro urbano da cidade de Marabá, fica delimitada pelas disposições estabelecidas por esta Iêi e de conformidade com a planta anexa, que faz parte integrante do presente ato normativo. art. 2º » O somatório do perímetro urbano delimi- ta bairros, praças, avenidas, ruas, travessas e área de expan - são urbana da cidade de Marabá. Art. 3º - Ficam incorporados ao perímetro urbano* da cidade de Marabá, os bairros! Amapá, Novo Horizonte, Cidade- Nova e Parque das Laranjeiras, de conformidade com o estabeleci mento no Polígono da margem esquerda do rio Itacaiunas, anexo a presente Lêi. arte hº - A delimitação do Polígono da área da + zona urbana da séde do Municipio de Marabá, obedece as disposim ções contidas no Memorial Descritivo anexo, que faz parte inte. grante desta Iêi. | Arte 5º - Esta 181 entrará em vigêr na data de + sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, AOS 28 DZ STEMERO DO ANO DE 1977. f j ADA ENGO moro sia / MARIA ADELINA GUGLIOTTI BRAGLIA . DIRT. DO DEPTO, DE ADMINISTRAÇÃO, ADO DO EST. PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL POLÍGNO URBANO DA MARGEM ESQUERDA DO RIO ITACAIUNAS Discriminação Polfgno de forma irregular, contendo 1lj la= dos, apoiado na margem esquerda do rio Itacaíunas, tendo como + ponto de partida o ângulo da Quadra que fica ao lado do NASCEN. TE da Rua do Aeroporto com a Rua marginal do Itacaiunas, que se prolonga em sentido montante do referido rio, cujo "ponto" se * convencionou denominar "Ml", Do ponto de partida (M-1), seguindo-se a * Rua do Aeroporto, rumo verdadeiro de 06º 30'SWw, com a distancia de 505,00 metros, atingindo O (M.2). Deste marco, contimuando a seguir pela Rua do Aeroporto, com o rumo 27º 00! SE numa distan cia de 180,00 metros, atinge-se o marco (M3A), localizado no * cruzamento desta rua com a rodovia Transamazônica. Deste marco, seguindo-se por esta Rodovia, no rumo de 68º 00 SW, numa distan cia de 1.150,00 metros, atinge-se o marco (M-3B) situado às * margens da Transamazônica. Deste marco, no rumo 00º 00! S, dis. tancia de 110, metros, atinge-se o marco (M.3) seguindosse no * rumo de 5º 00! SW, com distancia de 1.036,00 metros, atinge-set o "Mljt, no rumo 85º 00! SE e com a distancia de 500,00 metros, atingesse o "M.5". Do "M.5", no rumo de 05º 00' com o rumo de + h7230* NE, =tiânge-se com a distancia de 1.200,00 metros 0 "Me7" no rumo de 7º 00! SE e distancia de 300,00 metros, atinge-se o "m.8", Do "m.8", no rumo de ljº 00! SE e distancia de 676,00 me tros, atinge-se o "M.9%, Do "M.9", no rumo de 868 30! NE e dis tancia de 481,00 metros, atinge-se o "M.10" no rumo 27º 00!NW e distancia de 500,00 metros, atinge-se o "M.11", no rumo de Rf4* 00º 00! N e distancia de 780,00 metros, atinge-se o "M.12", no rumo de 8º 00! NW e distancia de 1.750,00 metros, fecha-se o * polfgono encontrando o ponto de partida "M.1", r E BE. ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ a ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Esta área contêm 312.000 hectares e os agrupam mentos populacionais denominados? a) Bairro do "Amapá" b) Loteamento "Maranhão" c) Loteamento da área do DNER d) Loteamento da área do Colégio Sta. Terezinha e) Bairro "Parque das Laranjeiras" £) Bairro "Cidade Nova" g) Bairro "Novo Horizonte" hJAgrópolis do INCRA Limites dos Bairros entre sis 1 - BAIRRO DOSAMAPÁ" Fica situado à margem esquerda do Rig Itacaiunas, para onde faz frente, desde a foz "Grota das Irmãs" até o + "M.1" medindo 220,00 metros de extenção. Segue pela margem O riental da Rua do Aeroporto até "M.3A%, situado no cruzamen. to desta com a Rodovia Transamazônica. Daí, acompanha a 1i- nha dívisória da faixa de domínio em rumo do nascente, até a confluência da mesma com a estrada do Porto do Amapá, seguin- do pela mesma em rumo ao Nascente até a margem da "Grota das Irmãs", por onde desce até a margem do Rio Itacaiunasy II » LOTEAMENTO "MARANHÃO" Este Loteamento faz frente ao Norte com a Estra= da do Amapá. A Oeste limita-se com o eixo da Rua denominada* Rua do Aeroporto, seguindo por esta até o limite da faixa de domínio da Transamazônica, por onde desce até a confrontação digo, rumo ao Nascente até a confrontação do limite da últi- ma casa da "Vila Rodoviária do DKER, contornando esta vila + pelo lado do Oeste muma linha paralela à mesma e na distan - cia de 350,00 metros de onde parte para fechar o polígono no êngulo áireito da frente, do lote nº 0i,da Quadra ada dis e sem qualificação. A ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ £-3 ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL III - LOTEAMENTO “ÁREA DO DNER" Este Loteamento faz frente para a Rodovia Frame samazônica, desde a margem esquerda do Rio Itacaiunas até o êngu lo externo da última casa da "Vila Rodoviária do DNER", limita - se aos fundos com o loteamento denominado "MARANHÃO" e a estrada que dá acesso ao Porto da Balsas IV « Área do "COLÉGIO SANTA TEREZINHA" Esta área faz frente para o Rio Itacaiunas e 1i mita-se pela parte de baixo ou ao poente com o Bairro do Amapá , por onde segue até a confrontação da linha divisória dos fundos* de terrenos de terceiros que fazem frente para a travessa exis = tente entre esta área o a estrada do porto da balsa. Deste ponto segue pela estrada da balsa até os limites de Domingos de tal ** por onde vai até a margem do Rio Itacaiunass V - BAIRRO "PARQUE DAS LARANJEIRAS" Este Bairro limita=se ao Norte com o bairro ** "CIDADE NOVA", peio cixo da Trevessa nº 56, A Lesto limita-se pe lo eixo da Rua nº 05; ao Sul pelo eixo da Travessa nº 23; a Oese te limita-se com terceiros pelo eixo da Avenida nº Ole VI » BAIRRO DA"CIDADE NOVA" Este bairro limita-se ao Sul com o Bairro "PAR QUE DAS LARANJEIRAS", pelo eixo da Travessa nº 36. Ao poente com a faixa de domínio da Rodovia Transamazônica; Ac Nascente com O bairro "NOVO HORIZONTE", pelo eixo da Travessa nº 43, e ao Sul + com a Rua nº 06 VII = BAIRRO "NOVO HORIZONTE" Este Bairro faz frente para a Rodovia Transama zônica. A Oeste limita-se com o Bairro "CIDADE NOVA", pelo eixo* da Travessa nº l3. A Sudoeste limita-se com a linha existente en tre os Marcos "M.7" a "4.8", Ao Sul limita-se pela linha existen te formada pelos Marcos "10 a M-11" e pela linha divisória +* dos terrenos pertencentes à "Agrópolis do"INCRA". ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL f. VIII - AGRÓPOLIS DO INCRA Este loteamento faz frente para a Rodovia" Transamazônica a Oeste, A Sudoeste limita-se com os terrenos de loteamento do Bairro "NOVO HORIZONTE" e a Nordeste com os terrenos aforados a terceiros. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Considerando que a Lêi Municipal nº 11.090, de 17 de março de 1969, autorizou o Poder Executivo a doar * uma área de 975.673.53 m2 para a construção do Aeroporto de Marabá, sendo que partes dessa área situada no Bairro do Ama pá, e que o Executivo já formalizou essa doação perante o ** Serviço de Patrimônio da União. Considerando aínda, que o Decreto nº 175, de 25 de Setembro de 1972, declarou de utilidade pública pã- ra fins de desapropriação, uma área de terras de aproximada- mente 13,5 mê, localizada à margem esquerda do Rio Itacaiw- nas, abrangendo a área já doada pela 181 1090/69, necessá . ria para a ampliação do aeroporto e suas instalações civis e militares. Considerando, que a Lôi Munic4pal nº 637 de 23 de Setembro de 1975, autorizou o Executivo Municipal e doar todos os seus direitos sôbre essa área, à União Federal para uso do Ministério da Aeronáutica, a fim de permitir o * serviço jé mencionado, objeto de absoluta prioridade para o desenvolmimento desse Municípios Considerando afinal, que a Iêi nº 712,* de 15 de dezembro de 1976, inclui parte das terras destina = das ao aerocixo da Travessa nº lj A Sudoeste limita-se com a linha existente entre os Marcos "M.7" à "M.8, Ao Sul limi. tando-se pela linha existente formada pelos marcos MB, "M.9" é "M.10, A Leste pela linha fofmada pelos marcos "4.10 a "M.11" e pela linha divisória dos terrenos pertencentes a "agrópolis do INCRA". HT! CenAbiio JA ') ] / ESTADO DO PAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ fe 5 ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL VIII ». AGRÓPOLIS DO INCRA Este loteamento faz frente para a Rodovia Transamazônica A Oeste, A Sudoeste limita-se com os te rrenos de loteamento do Bairro "NOVO HORIZONTE" e a Ww Nordeste com os terrenos aforados & terceiros.