| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1977 |
| Date | 1977-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO EM COMODATO, DAS INSTAÇÕES E EQUIPAMENTOS DA TV - MARABÁ A TV LIBERAL LTDA. |
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ADO DO PARÁ PREFEITURA "MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL 1ãs mp 835, do 18 de Gutubro de 1977. ecnssaosess! Autoriza o Chofo do Executivo Municipal a conceder o uso em Comodato, das insta gões o equipamentos da TV « Marabá a TV Liberal Ltdas O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço sabor que a Cêmara Municipal aprovou e eu san» cicno a seguinte 1848 Arte 1º » Fica o Chefe do Executivo Municipal autos rêzado a conceder o uso em Comodato das instalações o ce quipamentos da TleMarabá, de propriedade da Prefeitura , a PVeliboral Ltda com sódo em Belém, Estao do Parás Arte 2º - 48 instalações e equipamentos a quo se re fere o artigo antorior, especificem da seguinte formas Z - um imóvel localizado no KX 8, da BR» 230, na cidado de Marabá, Estado do Pará; IZ » um transmissor do fabricação TBLEPAL IN DÚSTRIA E COMÊNCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LIDAgmodô 10 Vil, pare hO vatts do potência, operando no canal * 13 da banda de VIP, composto de um modulador é unidade * de potência Vi=iDs III » Um sistema irradiante para cenal 13 da banda de VHF, composto de duas antenas LogeColor, de fas bricação TELBPAL; IV » Um aívisor de potência para 75 otms lys2; V « Com metros de cabo coaxicl TC3.1005 VI » Uma tôrro suporto de sígtoma irradianto, constituida de seção reta triangular com 30cm do lado, * galvanízada a fogo, estatada, com 8 metros de altura 6» quipads com para-raios, estais e jogo de sinaleiras; fez ESTADO e PARÁ PREF EITURA. MUNICIPAL DE MARABÁ VII » Um roprodutor menótico em vidooecasseto de fabricação PANASONIC para padrão PaL M Modêlo nvz11O BR, com monitor de auiios VZIZ » Cincoenta rolos de fita magnética modô. lo IWeP26, do fabricação PAMDSONIC, para utilização com gravação mapnótica de progranaçãos Parágrato Único » O mtoríel a que so refere o "enput" dêsto artigo, está avaliado em Crê h370112,00 * € quatrocentos e trinta o soto mil conto e doso cruzele ros), valor pelo qual forem adquiriiose Arte 3º o A Prefeitura coderá cm Comodato de u bo os bens relacionados no Artigo anterior, o TV Iáberal Ltâas, que Os usará integredos como os componentes de rg transuissor de Televisão a sor explorado comercialmonto ! pela TV Iáberal Ltda. no forma prevista na legislação ** que regula o assuntos arte bº o À TV Idberal Ltda, se compronoto a * regularisar o retransnissor de Marabá, como um retrensui ssor de Televisão da TV Iáberal do Belém do Pará, nos ** tôrmos das disposições contidas nes normas técnicas o jy ría4c0s aprovados pela Portaria nº 179, de 09 de março * do 1973 e, consequentemente, se responsabiliza pola 0po ração ds emissora, fornocendo os programas d4ários grava dos om fitas mgnôticas para reprodução om Marabágno so guênte nermai de sua programação, inclusivo acrecendo de publiciândo local autoriza polo Logislação específicas Arte 5º o A Prefeitura, fica responsabilizada" pelas despesas normais de manutenção das instalaçõos de? séão do rotransmissor, inclusivo as despesas como luz, * gua e tolefonoçalén dos salários cos funcionários jul « £es ESTADO DO PARÁ PREF EITURA is DE MARABÁ gados necessários à continuidade da operação do retransmissor, devendo para tanto fazer constar do seu * orçamento, O munorério correspondente a essas dospesase Arte 60 « A TV Iáboral so comprometo a prepa « rar técnicamonto os funcionários que deverão operar o * rotransnissor, treinaniosos em sua sóde de modo a torná los eficientes na utílização dos equipamentos de Mara « dê, bem como so responsabiliza pela manutenção do ro » transmissor em coniições normais de operacionalidates , de acordo com as normas técnicas de boa engonharia de * Televisão. firte 7º - Og equipamentos o instalações menci ensdos pela TV Liberal Itdass para servir a cidedo de*? Marabá, Esteio do Pará, ficanão vedada a retirada dês « ses tens, no todo ou em parte, exeto para reslização de manutenção em grau mais elevado, que exija a utilização de instrumental sómente Gisponível na TV Idberal o, ain -- da assim, mediante coutela em que soria determinado o * prazo para retorno a Marabôs Arte 8º » O prosento ajuste de uso em conoda to a que so refere as norms fixadas nesta 181, não pos derá ser Semunciado por qualquer des partes durante o * príodo de vigencia da permissão do DENTEL PARA OPERAÇÃO DE RETRANSMISSOR, no Município de Marabês Arte 9º » O referido termo do Contrato será respeitedo pelos sucessores dos contratantes, ficar» do cleito o Foro da Cidade de Belén, Estado do Parê, para dirimir qualquer dúvidas Fel ADO DO PAI PREFEITURA "MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 10º » Esta 181 entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MaRaBÃ, EM 18 DE OUT BRO DE 1977 Engºo HAROIDO COSTA DSZERRA Prefeito Municipale im preparos: