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norma nº 6145/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6145 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO AEROPORTO, AMAPÁ,(VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E VICE-VERSA
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16
MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI mM 6,848 , ão 38 do Fevereiro de 2585)
Outorga concessão à Empresa COLETIVOS CAPOTA
LTDAsp para a exploração de Transporte Cole»
tivo lodoviário de Passageiros no percurso
Aeroporto, Amapá, (via Praça São Prauoisco),
Cidade Nova, Zstação Ferroviária e vite-ipersa
O PREFEITO MUNICIPAL DE NARABÁ ESTADO DO CAliÃ,
Faço saber que e Câmara jâmicipal aprovou e eu sansiono a he
guinte Leis ;
Arte 1º — Fica outorgado à Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDA, &
concessão pars & exploração do Transporte Coletivo Rodoviário de passa
“Gtiros ligando Aeroporto, Amapé (via Iraça São Francisco), Cidade Novas
uilômetro 2 da Rodovia Transamazônica, Aeroporto, (Praça São Francis»
00), Câdade Nova, Rodovia Transamazônica, Amapá, Avenida Espírito Same
tos Kodovim Transemsônica, Avesso da Vila Xilitar, Quilômetro 6, st=
guindo pela içdovia PA-150, até a Estação Ferroviária, retornado pele |
mesmo itinerário acima desorito.,
Arte 2º - À concessão de que trata a presente Lei, será por
praso indeterminado, podendo, entr tento, ver extinta a . qualquer tem
"PO, Om Gaso de inadimplência por parte da cojcessionária no cusprimento
das obrigações estabelecidas por esta Lei, ou no regulamento do Órgão
Estadual de Trânsito.
Arte 3º » Ag tarifas a serem cobradas aos usuários em forma és
passagem, serão fixedas pela Prefeitura, ou pelo Órgão Estadual ds Trêa
sito, mediante delegação da municipalidade estabelecida através de tono
vênio.
É)
MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
àrt. 4º — Fioa, ainda, a critério ia Prefeitura, a fixação
do mimero de veículos necessários À perfeita execução dos serviços
objeto a presente Lei,
Art, 5º - Om direitos dos usuários deverão ser claramente
assegurados na presente Concepsão, por serem os megmos destinatários
do serviço concedido, como forma de evitar o descaso da concessíondo
ria em favor do público.
Art. 6% — NÃo serão permitidos, na exploração dos serviços
ão utilidade pública, discriginação ou privilégios entre os pretene
dentes à sua utilização,
Arte 7º » A extinção da presente concessão, ou e retomada
dos serviços ecra concedidos, poderá ocorrer pela inobservância por
parte da concessionária, das normas flxnadas napresente Lei, e aindas
I -. pela conveniência resíproca des partess
II - pela reversão dão serviço à concedente;
III - pela enoampação ou retomada do serviço pelo poder conce
dente, durante o prazo ds ancampação.
Art. 8? — A concessão dos serviços concedidos pela presente
Lei, Será em nome da conc esionfria, por sua conta e risco, porém ,
cenpre, nas condições estabeleckdas por esta Lei,
Parágrato único - 08 atos da conosssicnária praticados em
favor da decorrência da presente convessão, tornam-se passíveis ds
andado de Segurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio e Diredo
tos dos usuários, (Arte 1º, S 1º, da Lei Federal nº 1531/51),
Arte 8 - OS serviços ora concedidos, são considerados de
utilidade pública, ep como tel, estarão semre sujeitos as normas de
direitos públicos.
/b
MUNICÍPIO DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 10º - 08 casos quissos por esta 1ei, cerko resolvidos
às conformidade gom as normas estabelecidas pela Legialação Federal
e Legisinção Estadual pertinentes,
Art. 11º - Os nerviços conasáidos pela presente Lei, aão
intransferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese alguma, a trans
ferencia, doação ou permita, por parte da cogsessionária,
Art. 12º » Esta Lei entrará em vigor na date de sua publisação,
revogadas as disposições em contrário, |
Catinete do Prefeito wicipal de raravá, em ZÀ ao torso
reiro ão 1985,
Rá
a STAR A, PIA
Paulo Bosco Rodripuss Jádi
Preisito M / pal

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