| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6145 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO AEROPORTO, AMAPÁ,(VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E VICE-VERSA |
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16 MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL LEI mM 6,848 , ão 38 do Fevereiro de 2585) Outorga concessão à Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDAsp para a exploração de Transporte Cole» tivo lodoviário de Passageiros no percurso Aeroporto, Amapá, (via Praça São Prauoisco), Cidade Nova, Zstação Ferroviária e vite-ipersa O PREFEITO MUNICIPAL DE NARABÁ ESTADO DO CAliÃ, Faço saber que e Câmara jâmicipal aprovou e eu sansiono a he guinte Leis ; Arte 1º — Fica outorgado à Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDA, & concessão pars & exploração do Transporte Coletivo Rodoviário de passa “Gtiros ligando Aeroporto, Amapé (via Iraça São Francisco), Cidade Novas uilômetro 2 da Rodovia Transamazônica, Aeroporto, (Praça São Francis» 00), Câdade Nova, Rodovia Transamazônica, Amapá, Avenida Espírito Same tos Kodovim Transemsônica, Avesso da Vila Xilitar, Quilômetro 6, st= guindo pela içdovia PA-150, até a Estação Ferroviária, retornado pele | mesmo itinerário acima desorito., Arte 2º - À concessão de que trata a presente Lei, será por praso indeterminado, podendo, entr tento, ver extinta a . qualquer tem "PO, Om Gaso de inadimplência por parte da cojcessionária no cusprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei, ou no regulamento do Órgão Estadual de Trânsito. Arte 3º » Ag tarifas a serem cobradas aos usuários em forma és passagem, serão fixedas pela Prefeitura, ou pelo Órgão Estadual ds Trêa sito, mediante delegação da municipalidade estabelecida através de tono vênio. É) MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL àrt. 4º — Fioa, ainda, a critério ia Prefeitura, a fixação do mimero de veículos necessários À perfeita execução dos serviços objeto a presente Lei, Art, 5º - Om direitos dos usuários deverão ser claramente assegurados na presente Concepsão, por serem os megmos destinatários do serviço concedido, como forma de evitar o descaso da concessíondo ria em favor do público. Art. 6% — NÃo serão permitidos, na exploração dos serviços ão utilidade pública, discriginação ou privilégios entre os pretene dentes à sua utilização, Arte 7º » A extinção da presente concessão, ou e retomada dos serviços ecra concedidos, poderá ocorrer pela inobservância por parte da concessionária, das normas flxnadas napresente Lei, e aindas I -. pela conveniência resíproca des partess II - pela reversão dão serviço à concedente; III - pela enoampação ou retomada do serviço pelo poder conce dente, durante o prazo ds ancampação. Art. 8? — A concessão dos serviços concedidos pela presente Lei, Será em nome da conc esionfria, por sua conta e risco, porém , cenpre, nas condições estabeleckdas por esta Lei, Parágrato único - 08 atos da conosssicnária praticados em favor da decorrência da presente convessão, tornam-se passíveis ds andado de Segurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio e Diredo tos dos usuários, (Arte 1º, S 1º, da Lei Federal nº 1531/51), Arte 8 - OS serviços ora concedidos, são considerados de utilidade pública, ep como tel, estarão semre sujeitos as normas de direitos públicos. /b MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 10º - 08 casos quissos por esta 1ei, cerko resolvidos às conformidade gom as normas estabelecidas pela Legialação Federal e Legisinção Estadual pertinentes, Art. 11º - Os nerviços conasáidos pela presente Lei, aão intransferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese alguma, a trans ferencia, doação ou permita, por parte da cogsessionária, Art. 12º » Esta Lei entrará em vigor na date de sua publisação, revogadas as disposições em contrário, | Catinete do Prefeito wicipal de raravá, em ZÀ ao torso reiro ão 1985, Rá a STAR A, PIA Paulo Bosco Rodripuss Jádi Preisito M / pal