| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1977 |
| Date | 1977-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. JOSÉ MESQUITA DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL lei nº 943/71, do 21 de outafro do 2.977. Autoriga o Poder Executivo limicipal de Naratá conceder em aforamento um terreno Urbano por! tencente ao Patrimônio Mmicipal, 20 Sm JOSÊ MESQUITA DA SILVA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui é cu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica O Poder Ixecutivo limicipal, autorizado a conceder em aforamento um terreno Urbeno pertencente so Patrimônio Mmioipal, 8o Sre JOSÊ MESQUITA DA SILVA, localizado no Bairro "Parque das laranjeiras" com os limites é características soguintess LO! URB:NO, fica situado à Av. Minas Gerais! na Quadra 44 - Loto nº 195 limitando-se so Hascente com o Lote nº 17, 20 Poente com o Loto nº 21$ ao Norte com quem de direito é ao Jul com a referida Avenida, medindo 10,00mts(dez) metros de frente por 30,00mts. * (trinta) ditos de fundos, Arte 2º - Tata Lei entrará em vigor na date de cus Publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. GANINDEE DO PREFEITO MUNICIP/L DE MARABÁ,EM 31 DE OUTUBRO DE 1,977.