| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1977 |
| Date | 1977-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOAQUIM LOPES CÂMARA. |
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ADO DO PA Á PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº de Autoriza o Poder Executivo lmicipal de Marabé, conceder em aforamento um terreno urbano perten ocente ao Patrimônio Municipal ao Sr. JOAQUIM LO PES CÂMARA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu Prefeito do lhmicípio sanciono a seguin te Leit Arte 1º — Fica o Poder Executivo Mmicipal de Maraté, autorizado a conceder em '! aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimônio lmicipal ao Sr. JOAQUIM LOPES CÂMARA, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE" com limites e careoterísticas seguintess Fica situado à rua Migusl David na QUAIRA Nº! A-ll; Loto nº 22, limitando-se ao Norte com o Lote nº 213 ao Sul com o Lote nº 23 pelo lado esquerdo; ao Poente com a referida rua pare onde fas frentes ao Nascente limita-se com quem de direito para onde faz fundos, ! com wma área construida medindo 8,00mts, de frente por 13,00mts. de fun! dos, mede toda a área 10,00nts, de frente por 30,00mts, de fundos. Arte 2º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçãosrevogadas as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.977.