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norma nº 886/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 1977
Date 1977-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOAQUIM LOPES CÂMARA.
native_id2645

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ADO DO PA
Á
PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº de
Autoriza o Poder Executivo lmicipal de Marabé,
conceder em aforamento um terreno urbano perten
ocente ao Patrimônio Municipal ao Sr. JOAQUIM LO
PES CÂMARA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu Prefeito do lhmicípio sanciono a seguin
te Leit
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Mmicipal de Maraté, autorizado a conceder em '!
aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimônio lmicipal ao Sr.
JOAQUIM LOPES CÂMARA, localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE" com limites e
careoterísticas seguintess Fica situado à rua Migusl David na QUAIRA Nº!
A-ll; Loto nº 22, limitando-se ao Norte com o Lote nº 213 ao Sul com o
Lote nº 23 pelo lado esquerdo; ao Poente com a referida rua pare onde fas
frentes ao Nascente limita-se com quem de direito para onde faz fundos, !
com wma área construida medindo 8,00mts, de frente por 13,00mts. de fun!
dos, mede toda a área 10,00nts, de frente por 30,00mts, de fundos.
Arte 2º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçãosrevogadas as disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.977.

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