| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1977 |
| Date | 1977-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AORÉSCIMO PROGRESSIVO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NAS ÁREAS BENEFICIADAS PELA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Jei nº 920/77, de 19 de Dezenbro do 1977. Dispõe sobre o acréscimo progressivo o Imposto Territorial Urbano, nas áreas beneficiadas pela exscugão de projetos de complementação urbana * e dã outras providências. O Prefeito Hunicipal de Narabã, Estedo do Perê; fago saber que! a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Esta Loi cria instrumentos tributários pars execução * de Política fiscal tendente a adequar o uso do solo urbano eos interesses soci- ais da Comunidades Parágrafo Único - Os instrumentos tributários estebelecádos na presente Lei, serzo utilizados exolusivamente nes zonss beneficiadas por proje- tos de complemeatação urbana, Projeto GURA - Comunidede Urbema para Recuperação acelerada - aprovodos € financiados pelo Banco Nacionsl de Habitação - NH, ou por entidedes do Sistema Finenoeiro de Hebiteção, explicitamente delimitada por Decreto do Poder Executivo Bunioipal. arte 2º — Respeitado as dimposiçõen do artigo anterior, aliquota do IPT) - imposto Territorial Urbano, fica sorescida em cada ano, cumulativa e progressivamento, durante o período máximo de 5 (cinoo) anos consecutivos, de 50% (cinquenta por cento) ao anos $ 1º - Os acréscimos progressivos da alíquota do Imposto Territo rial Urbono, serão aplicados e partir do exercício finenceiro seguinte so da !* conclusão das Obras públicas financiadas pelo Banco Nacional da Habitação BH, $2º - O Acréscimo de que truta este artigo, denominado adício-* nal CURA, será cumlativo e aplicado durente O prazo estabelesido na presente * Lois , arte 3º — O Poder Executivo Nunicipal, delimitará as êress abram giãas pelo edicional GURA e; uma vez atendidas a percentagem a que se refere o artigo anterior, bsixarô eto deterninsão o inicio da aplicação do acréscimo. Arte 4º - O adicional CURA, respeitado a situação do bem imóvel" a 1º de jonciro de cada exercício, não incides a) sobre terreno, durante o períbdo de construção desde que ate “—— --inalado no respectivo Alvará de Licenças ADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL , 4) sóbme terrenos jé construidos, quando tributados pelo Impog to Predial. apto 5º — O agréscimo previsto nossa Lei será arlicado sem pre juizo do disposto na legislação tributária é independentemente da atualiza-" gão da planta genérica de valores cu dos dados cadastraise Arte 6º — As disposições extrafiscais da presente Lei serão im plementades por Decreto do Podor Executivo Bunicipale Arte 79 Esta Les entrará em vigor na dota de eua Públicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE