| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1977 |
| Date | 1977-12-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 641/75, QUE ESTABELECE NORMAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO ps PARÁ PREF EITURA MNICIPAL DE MARABÁ lei nº 920/77, do 19 do Desenhro de 1977 Dê nova redação sos Artigos 1º o 2º da Lei Hanicipal nº 641/15, que estabelece Normas de Licitação no ** êmbito Municipal e dê outras providênciase O Prefeito Municipal de Nesbã, Estado do Porã, fogo saber quo 8 Câmera Munioipsl do Harsbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lois Apto 1º — àg Normas relativas às licitações para Obras, compras,* serviços e alienações no imbito Nunicipal, obedecerão ao disposto no TIJULO KILy do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fovorvizo de 1.%7p com ag alterações ostabeloci ss pola Lei Federal nº 5.45, do 20 do junho de 1.960, Lei Orgânica dos Hunioi= pios do Estado do Pará e Decreto Federal nº 7961/77 Arte 2º - 4 Tnbela do valores monetários para as licitações no lite nácípio de Narabã, adotará o valor de referencia (UR) segundo o Decreto Federal? nº 79e621/77, para a 3a Região Salarisl, ou seja 0r8-605,70 (seiscentos e oiten- ta e seis cruseiros e setento centavos), nº forma seguintes I - Para compras ou serviços t) a) Dispensa Ay - inferior a 5zxMe- 30433, 50 t) Convite - Seul o SaM- 39433950 c. “oímferior 825 2VR- 17.167,50 0) Tomada de Pregos á -igual a Sao . NI 16T95O -inferiór a 2.500 2 Wi = Le 7160150900 à) Concorrência a 2.500 x VR - 1.716.750,00 EI - Para Obrass a) Dispensa ' inferior a SOR o 340 335,00 v) Convite igual a Dem - 340335900 PREFEITURA rece ara DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL -infertor o 125 x VR - 85.837,50 e) Tomada de Pregos A igual o 125 2 , 850837950 inferior a 36750 E Vie 2.5750125,00 &) Concorrência =igual ou superior Eu a 3750 x Vão 2eST59125,00 Persgrafo nico - Fios o Poder Executivo sutorisado & corrigir enuclmente o Valor de Referencia (Va), nos têrmos do que for estrbelecido pela Legislação ** Boderel e Estgduel pertinente, para a 3a Região Selorislo Apto 3º — A critério da aduinistração, e de conforaidcde com o que diavõe a tei Foderel 5456/68, poderto ser reduzidos a mtaio dos prasos de que trote O artigo 129, do Decreto Lei nº 200/67, obedecidas ns demais disposições do menciona» do artigos do Decreto-Lei em focos firto 4º — Hom dempis onsos de licitações, serã splicoda, no que couber, a Legislação Federal em vigore rto 5º - Esta Lei entrará en vigor na data de sia publiosçõos revogadas? es disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 19 DE DSZEEmRO DE LT Prefeito Sunicipal em Ixeroícioe