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norma nº 928/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 928 / 1977
Date 1977-12-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 641/75, QUE ESTABELECE NORMAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO ps PARÁ
PREF EITURA MNICIPAL DE MARABÁ
lei nº 920/77, do 19 do Desenhro de 1977
Dê nova redação sos Artigos 1º o 2º da Lei Hanicipal
nº 641/15, que estabelece Normas de Licitação no **
êmbito Municipal e dê outras providênciase
O Prefeito Municipal de Nesbã, Estado do Porã, fogo saber quo 8
Câmera Munioipsl do Harsbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lois
Apto 1º — àg Normas relativas às licitações para Obras, compras,*
serviços e alienações no imbito Nunicipal, obedecerão ao disposto no TIJULO KILy
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fovorvizo de 1.%7p com ag alterações ostabeloci
ss pola Lei Federal nº 5.45, do 20 do junho de 1.960, Lei Orgânica dos Hunioi=
pios do Estado do Pará e Decreto Federal nº 7961/77
Arte 2º - 4 Tnbela do valores monetários para as licitações no lite
nácípio de Narabã, adotará o valor de referencia (UR) segundo o Decreto Federal?
nº 79e621/77, para a 3a Região Salarisl, ou seja 0r8-605,70 (seiscentos e oiten-
ta e seis cruseiros e setento centavos), nº forma seguintes
I - Para compras ou serviços
t) a) Dispensa
Ay - inferior a 5zxMe- 30433, 50
t) Convite
- Seul o SaM- 39433950
c. “oímferior 825 2VR- 17.167,50
0) Tomada de Pregos á
-igual a Sao . NI 16T95O
-inferiór a 2.500 2 Wi = Le 7160150900
à) Concorrência
a 2.500 x VR - 1.716.750,00
EI - Para Obrass
a) Dispensa '
inferior a SOR o 340 335,00
v) Convite
igual a Dem - 340335900
PREFEITURA rece ara DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
-infertor o 125 x VR - 85.837,50
e) Tomada de Pregos A
igual o 125 2 , 850837950
inferior a 36750 E Vie 2.5750125,00
&) Concorrência
=igual ou superior Eu
a 3750 x Vão 2eST59125,00
Persgrafo nico - Fios o Poder Executivo sutorisado & corrigir enuclmente
o Valor de Referencia (Va), nos têrmos do que for estrbelecido pela Legislação **
Boderel e Estgduel pertinente, para a 3a Região Selorislo
Apto 3º — A critério da aduinistração, e de conforaidcde com o que diavõe
a tei Foderel 5456/68, poderto ser reduzidos a mtaio dos prasos de que trote O
artigo 129, do Decreto Lei nº 200/67, obedecidas ns demais disposições do menciona»
do artigos do Decreto-Lei em focos
firto 4º — Hom dempis onsos de licitações, serã splicoda, no que couber, a
Legislação Federal em vigore
rto 5º - Esta Lei entrará en vigor na data de sia publiosçõos revogadas?
es disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 19 DE DSZEEmRO DE LT
Prefeito Sunicipal em Ixeroícioe

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