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norma nº 947/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 1977
Date 1977-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. PERPÉTUA FERNANDES LIMA DA SILVA.
native_id2705

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº =247 4. 948.20. de .Dezemb To de =ls2T1s
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Marabá, conceder em aforamento um
terreno Urbano pertencente ao patri-
monio Municipal, a Sra. PERPÉTUA FER
NAN DES LIMA “DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIRAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do
Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá,au
torizado conceder em aforamento um terreno ur
bano pertencente ao patrimônio Municipal, a *
Srae PERPÉTUA FERNANDES LIMA DA SILVA, locali
zado no Bairro "PARQUE DAS LARANJEIRAS", com"
os limites e caracteristicas seguintes: Sito,
à Avenida dos GAVIÕES, na QUADRA nº 20, Lote!
nº 07; Limitandosse ao Norte pelo lado esquer
do com o Lote nº 05; ao Sul pelo lado direito
com o Lote nº 09; fazendo frente para o Nas -
cente com a referida Avenida; fundos para o *
Poente com quem de direitg, medindo 10,00mts.
de frente por 30,00mts. de fundos.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua Pue
blicação, Revogadas as disposições em contrá-
rios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, 20 DE DEZEMBRO
Prefeito Municipél em Exercício.
VA ÉS
MARIA ADELINA GUGLI I BRAGLIA
Diretora do Deptº.de Administração

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