| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1977 |
| Date | 1977-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. PERPÉTUA FERNANDES LIMA DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº =247 4. 948.20. de .Dezemb To de =ls2T1s Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno Urbano pertencente ao patri- monio Municipal, a Sra. PERPÉTUA FER NAN DES LIMA “DA SILVA. A CÂMARA MUNICIRAL DE MARABÁ, estatuí e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá,au torizado conceder em aforamento um terreno ur bano pertencente ao patrimônio Municipal, a * Srae PERPÉTUA FERNANDES LIMA DA SILVA, locali zado no Bairro "PARQUE DAS LARANJEIRAS", com" os limites e caracteristicas seguintes: Sito, à Avenida dos GAVIÕES, na QUADRA nº 20, Lote! nº 07; Limitandosse ao Norte pelo lado esquer do com o Lote nº 05; ao Sul pelo lado direito com o Lote nº 09; fazendo frente para o Nas - cente com a referida Avenida; fundos para o * Poente com quem de direitg, medindo 10,00mts. de frente por 30,00mts. de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua Pue blicação, Revogadas as disposições em contrá- rios GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, 20 DE DEZEMBRO Prefeito Municipél em Exercício. VA ÉS MARIA ADELINA GUGLI I BRAGLIA Diretora do Deptº.de Administração