| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1977 |
| Date | 1977-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE MARABÁ, AO SR. ANTONIO RAIMUNDO PINTO. |
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DO DO PREFEITURA "MUNICIPAL. DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL lei nº 962/77, do 30 do Desonhro de J977. Autoriza o Poder Executivo llunicipal de Naradá, conceder em aforamento um terreno urbano perten conte no patrimônio luntoipal ao Sr. ANTONIO ** RAINUNDO PINTO A CÂMARA HUNICIPAL DE MARABÁ, estatui o eu, Profoito do lunicípio* Sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Pica O Poder Executivo Nunicipal de llarabã, autorizado * conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal ao Sre ANTONIO RATHUNDO PINTO, 10» onlizado no Bairro “HOVO HORIZONTE”, com os limites o es racterísticas seguintoss Situado à rua Nartinho Rota de Silveira, nº 480, na QUADRA nº 13 - Lote nº 034 Limiteno do-se ao Nascente pelo lado direito com o Lote nº 054 ao Poente polo lado esquerdo con o Lote nº 214 fasendo fren to para a referida rua ao Nortey fundos para o Sul com * quem de direito, medindo 10,00mts. de fronte por 30,00 * mts. do fundos. árte 2º - Esta Loi entrará em vigor nb data de sua publicação, ros