| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1978 |
| Date | 1978-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA UMA ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ dd MUNICIPAL DE MARABÁ Je RS LUGIN/ a da 20 da Susto da ita autoriza O Chefe do ixocutivo llnicipal de * Narabá, a receber em donção onerosa uma area do terras devolutas da União, através ão INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E EEPORHA? AGARIA, para 00 fino quo especifica e dá *º outros providências — à CAMARA NUNICIVAL DE HARABÁ, aprovou e ca, Prefeito Ilunicipal senciono a -— Bogiinto Lois Arte 1º Pica O Poder Executivo lunicipal de Narabá, roprecentado por ** seu Prefeito Lecninente nomeado, Bag? Hnroldo Costa Deserxras ag torizado a rocobor doação oneroso do terras devolutas da União* através do Instituto Macioncl de Colonisação o Rotoma Agrarda* INCRA, confome procoitua o Artico 8º do Decreto nº 90,511 de k 07 do Gutubro do 16977 Ato 2º + O Fole Rnsostivo Municipal Lica axtorisnão provignento a incig, àr na proposta Orçamentário para 0 exercício de 1.979 dotações! para cobrir as despesas realizadas com idenizações a ocupantes? e pelas benfeitorias porventura existentes en áreas requeridas? pela Profoiturm, confomo determina o Paragroto 2º do Artigo 2ê do Decreto nº 60,511 do 07 do Qutubro de 1e97Te arte 3º — Cabo no Poder ixucutivo Nuniciçal apresentar estudos com copocê * flcação do finalidades o interesses do ordem pública a serem ai conçadone Arte 4º — O Poder lxocutivo Nunicipal fica autorizado do requerer do 00? verno da União, através do Instituto Nacionsl de Colonização e Reforma agraria, una área do terras nosto mnicípio, no Eme 12º da Rodovia PA-70 o marco Zero da Rodovia T4=150, 1ougar Norada* Novas medindo 6,000 (Seis 1312) metros do fronte por 66000 (30? 49) 43 ditos de fundos, cloba que se dostâng a servir do Pntrá mônio e Sorvidão míblica da Vila alá exixtentos ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ REA DE SEGURANÇA NACIONAL arte 5º - Esta Lei entrará en vicor na data do ma Públicação, revoga- das as disposições em contrário. DA Profoito lunicipal de Nerabá em axorcício,