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norma nº 1076/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 1978
Date 1978-06-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA UMA ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2819

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ESTADO DO PARÁ
dd MUNICIPAL DE MARABÁ
Je RS LUGIN/ a da 20 da Susto da ita
autoriza O Chefe do ixocutivo llnicipal de *
Narabá, a receber em donção onerosa uma area
do terras devolutas da União, através ão
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E EEPORHA?
AGARIA, para 00 fino quo especifica e dá *º
outros providências
— à CAMARA NUNICIVAL DE HARABÁ, aprovou e ca, Prefeito Ilunicipal senciono a
-— Bogiinto Lois
Arte 1º Pica O Poder Executivo lunicipal de Narabá, roprecentado por **
seu Prefeito Lecninente nomeado, Bag? Hnroldo Costa Deserxras ag
torizado a rocobor doação oneroso do terras devolutas da União*
através do Instituto Macioncl de Colonisação o Rotoma Agrarda*
INCRA, confome procoitua o Artico 8º do Decreto nº 90,511 de
k 07 do Gutubro do 16977
Ato 2º + O Fole Rnsostivo Municipal Lica axtorisnão provignento a incig,
àr na proposta Orçamentário para 0 exercício de 1.979 dotações!
para cobrir as despesas realizadas com idenizações a ocupantes?
e pelas benfeitorias porventura existentes en áreas requeridas?
pela Profoiturm, confomo determina o Paragroto 2º do Artigo 2ê
do Decreto nº 60,511 do 07 do Qutubro de 1e97Te
arte 3º — Cabo no Poder ixucutivo Nuniciçal apresentar estudos com copocê
* flcação do finalidades o interesses do ordem pública a serem ai
conçadone
Arte 4º — O Poder lxocutivo Nunicipal fica autorizado do requerer do 00?
verno da União, através do Instituto Nacionsl de Colonização e
Reforma agraria, una área do terras nosto mnicípio, no Eme 12º
da Rodovia PA-70 o marco Zero da Rodovia T4=150, 1ougar Norada*
Novas medindo 6,000 (Seis 1312) metros do fronte por 66000 (30?
49) 43 ditos de fundos, cloba que se dostâng a servir do Pntrá
mônio e Sorvidão míblica da Vila alá exixtentos
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
REA DE SEGURANÇA NACIONAL
arte 5º - Esta Lei entrará en vicor na data do ma Públicação, revoga-
das as disposições em contrário.
DA
Profoito lunicipal de Nerabá em axorcício,

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