| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8341 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO POR FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA OU TRAZ PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FED ESTADO cama My “. Cu (rita ATIVA DO BRASIL EB R PARÁ 54 Prefeitura Municipal de Marabá Lei Nº 8,341/86, do O6 Se agosto de 1986 O PREFEITO Faço saber nicipal sanciono a MUNICIPAL Joncede autorizaçso ac Poder Exg eutivo Hunicipel para pagamento de Fensao por felecimanto de Servidor Público Wunicipal e determina ou e DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ O seguinte Leit que a Samara lunicipal aprovou e eu, Prefeito Mu arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de "a rata a conceder e pager Pensão à uncionaria KARIA DA SALETE ARAUJO SILVA, viúva do Ex-Servidor lanicipal, Raimundo Paulo da Silvão me £ ms . Art. 2º - À pensao a ser paga s fixada no valor correspon e. fo. me ul . : dente a Ol (hum) salario minimo e nao tera efeito retroativo. arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publica me » “ Dendl »” » Sao, revogadas as disposições em contrarios GABINETE DC PREFEITO MUNITIPAL DE MARABÁ, ESTADO “DO FARÁ, EM 06 DE AGOSTO DE 1986, aa! da a ap FEITO MUNICIPAL