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norma nº 8341/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8341 / 1986
Date 1986-08-06
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO POR FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA OU TRAZ PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FED
ESTADO
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Cu (rita
ATIVA DO BRASIL
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PARÁ 54
Prefeitura Municipal de Marabá
Lei Nº 8,341/86, do O6 Se agosto de 1986
O PREFEITO
Faço saber
nicipal sanciono a
MUNICIPAL
Joncede autorizaçso ac Poder Exg
eutivo Hunicipel para pagamento de
Fensao por felecimanto de Servidor
Público Wunicipal e determina ou
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DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ O
seguinte Leit
que a Samara lunicipal aprovou e eu, Prefeito Mu
arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de "a
rata a conceder e pager Pensão à uncionaria KARIA DA SALETE ARAUJO
SILVA, viúva do Ex-Servidor lanicipal, Raimundo Paulo da Silvão
me £ ms .
Art. 2º - À pensao a ser paga s fixada no valor correspon
e. fo. me ul . :
dente a Ol (hum) salario minimo e nao tera efeito retroativo.
arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publica
me » “ Dendl »” »
Sao, revogadas as disposições em contrarios
GABINETE DC PREFEITO MUNITIPAL DE MARABÁ, ESTADO
“DO FARÁ, EM 06 DE AGOSTO DE 1986,
aa! da a ap
FEITO MUNICIPAL

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