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norma nº 8436/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8436 / 1986
Date 1986-06-25
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FAZER A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA MULHER DE MARABÁ DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id291

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 2%
ESTADO Co PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Conoeds autorização legislativa no
Poder Executivo Runicipal para fg
ser e Donção à Associação da MM
lher de Bnrabá de bem imóvel qu
MENS ÂCRA »
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Pago saber que a Câmara Municipal aprovou e cu, Prefeito Jg
arte 1º — Fios o Poder Executivo autorisndo « doar à Ansseig
ção às Mulher do Marabá o terreno dosigundo peles lotes nimeros
14 (quatorso ), 26 ( Goxenseis ), O9 ( novo ), dn Quadra 20 ( via
te ) às Folha 12 ( doze ) da Nowa Harabé.
Arte 2? — O terreno refertão no artigo 1º desta Lei neds
20,00 mts. ( vinte metros ) de frente, 67,00 ( sessenta e sete ma
tros) pela lateral coquerda, 69,00 ( sessenta 6 nove nove metres)
pela lateral direita e 20,00nta, ( vinte metros ) pelos fundos,
fazendo frente para a via 75-02 q fundos para a proprisdado ou
posse ê&s quem ds direito, limitando-se pela direita cem os lotes
nº 26, 20, 30, 32, e 05 e pela esquerda com oq lotes nº 12 e NH.
art. 3º — à presente doação é onerosa « fiea condicionada
é efetiva utilização do terreno pela entidnido dematária, devento
art. 4? — à não utilisação do terreno pela donatária no pg
rioto de Ol (hum) ano, contado da data da promigação E
tsgeá ma revção da ação, ta fecm revista me Tecaçã
pertinente a ess modalidade de alienação ds imóvel.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO 00. PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá.
Dto 5! Drta lei entrerá em vigor na Gato do cum puúlicação, |
revogados as disposições a contréric. ar |
OAHINEZE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NARAÉ, ESTADO DO PARÁ, E
25 DE JUNHO DE 1986.

O
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
[21 Nº 8.438/86 DU 30 DE SITENBRO DE 1986
Conceder autorização Legislativa
para o Poder executivo Municipal
outorgar Concessão a Empresa Ro
domar Ltda, para execução dos
serviços de transporte Coletivo
nodovidário de passageiros; no
trecho que menciona a presente
Lele
O IREFBITO MUNICIPAL Ds MARABÁ, ESTADO DO FARÁO
raço saber que a Câmara liunicipal aprovou é St Prefei
to kunicipal sanciono a seguinte Leit
Arte 1º - Fica 0 Poder Executivo lynicipal de Kearabé,
rutorizado a outorgar Concessão à Impresa RODOIAR LTDA, para ex
ploração dos serviços de Transporte Coletivo Rodoviário de passa
geiros em ônibus, no trecho compreendido entre a Sede do Hunicá
pio de liarabá e a divisa ão liunicípio de Itupiranga dentro ãos li
nites territoriais deste smnicípio, pela Rodovia PA-150,
Arte 2º - A presente Led entrará em vigor na data de
sua publicação, por Ndital, no prédio da Prefeitura, ficando deg
de já revogadas as aisposições em contrário.
CABTNDTE D0 PRIFEITO VUNICIPAL Di 'ARABÁ, ESTADO DO
TARA, 30 DE SSTEIBRO Di 1986
ONIAS Mo, DIAS
-Prefeito em exercício =

41
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.546/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Dispõe sobre o Convênio firmado entre &
Prefeitura Municipal de Marabá e o Mã
nistório da Educação e dá outras prova
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu, Prefeito My
nicipal sanciono & seguinte Leit
Art, 1º - FHoa o Poder Executivo Municipal de Marabá autori
zado à firmar Convênio com O Ministério da Educação, com a interve
niência da Fundação Nacional para Educação de jovens e Adultos, No
valor de CZ$ 62.496,00 (SESSENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA
E SEIS CRUZADOS), destinados & atender o desenvolvimento das ações
do Progrema Nacional de Educação Pré-Escolar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
CABINETE DO P:EFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO
PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ 42
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.547/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Dispõe sobre o Convênio firmado entre & Pre
feitura Municipal de Marabá e a CEMAB - ca
sa do Estudante Marapaense-Belém-Pará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Hunicipal de Marabá auto
rizado a firmar Convênio com a CEMAB- Casa do Estudante Maraba
ense, no valor de CZ$ 99.600,00 ( NOVENTA E NOVE MIL SEISCENTOS
CUZADOS), destinados a proporcionar ajuda financeira &08 estu
aantes Marabaenses residentes nã CEMAB
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
cão, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO
PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
BRITO BEZERRA
eito liunicipal =
a VE
“e
45
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.548/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Dispóe sobre o Convenio firmado entre
a Prefeitura Municipal de Marabá ea
Administração e Desenvolvimento de
ireas e Distritos Industriais do Fa
r& = CDI e dá outras providencias»
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que & Câmare. Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá
autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Administração e
Desenvolvimento de áreas e Distritos Industriais ão Pará-CDI
com à interveniência da Companhia Vale do Rio Doce, no valor
ae CZ$ 8.854.241,87 ( OITO MILHÕES OITOCENTOS E CINQUENTA E QUA
TRO MIL DUZENTOS E QUARENTA E UM CRUZADOS E OITENTA E SETE CEN
TAVOS), com o objetivo de execução de Obras e Projetos de in
framestrutura relativos à implantação dos Distrátos Industriais'
de Maraba e Parauapebas .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO
TARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
na”
HAMILTON/D TO BEZERRA
- ito Municipal -
ão me
+
Temtacêne
no
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.549/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Dispõe sobre o Convênio firmado entre à
Prefeitura lunicípal de Marabá ea Sy
perintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM e dá outras providén
<«m cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmare Municipal aprovou é 4, Prefej,
to Municipal sanciono a seguinte Leii
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá ay
torizado a firmar Convenio com & Superintendencia do Desenvolvi
mento da Amazônia- SUDAM, no valor de C2Z$ 132.536,00 (CENTO E
TRINTA E DOIS MIL (UINHENTOS E TRINTA E SEIS CRUZADOS), destinado
a implantação do Progrema de produção de Alimentos no Município
a ãe Marabão.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
são, revogadas às aisposições em contrário.
GABINETE DO YREPELTO MUNICIDAL Di ih. ABÁ, ESTADO DO PARÁ »
sm 12 DE NOVEIBRO DE 19860
av/ ;
TO -B: EAFA
preféito “unicipal -
Ê
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL /) [o
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.550/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Dispõe sobre O Convênio firmado entre
a Prefeitura bunicipal e & Secreta
ria de Estado de Planejamento € Co
ordenação Geral-SEPLAN e ad outras
providências »
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ »
Faço saber que & câmara Kunicipal aprovou e SU Prefeito Mund
cipal sanciono à seguinte Leit
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marebá autoriza
do a firmar Convenio com & soretaria de Estado de Plane jamento e
Coordenação Geral-SEPLAN, no valor de CZ$ 240, 000,00 ( DUZENTOS
E (UARENTA HIL CRUZADOS), destinados à atender as despesas com 0
Projeto de Recuperação da Delegacia de Polícia da Nove Narebá.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas às disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
to Municipal

4 6
ss
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.551/86 DE 12 DE NOVENBRO DE 1986
Dispõe sobre o Convênio firmado entre
a Prefeitura Municipal de Marabã e a
Secretaria de Estado de Educação e
dá outras providenciac.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei
to Municipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá au
torizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Éstado de Edu-
cação, para execução do Programa Nacional de Alimentação Esco
1a7-PNAE de acordo com as diretrizas estabelecidas pela Fundação
de Assistência ao Estudante-FAE, do Ministerio da Educação-MEC
Arte 2º - Constitui o objeto do citado Convênio, a exe
cução em conjunto, pela SEDUC e pelo Município, do Programa Nacig
nal de Alimentação Escolar=PNÃE,
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
ad “ nd º
cação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM
12 DE NOVEMBRO DE 1986.
HAMILTON DE BRITO BEZERRA
ito Municipal -
.
4?
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Lzl Nº 8.552/86 DE 12 DE NOVENBRO DEZ 1986
Dispõe sobre o Convênio firmado en-
tre a Prefeitura iunicipal de lara-
bá e a Secretaria de Estado de Edu-
cação e dá outras providências.
O PREFZITO KUNICIPAL DE IIARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Ilunicipal aprovou e eu, Prefeito lu
nicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tica o Poder Executivo Kunicipal, autorizado a '!
firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação, no valor de
Cz? 536.339,20 (seiscentos e trinta e seis mil trezentos e trinta e
nove cruzados e vinte centavos), com o objeto de ampliação e aqui-
sição de equipamentos para escolas Estaduais de 1º grau localizadas
no Kunicípio de Iarabãs.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas às disposições em contrários.
GABINETE DO IZREFZITO MUNICIPAL DZ KARABÁ, ESTADO |
DO PARÁ, EX 12 DZ NOVELBRO DE 1986,
amilton/de Brito Bezerra
2PEITO LUNICIPAL
Csb/..
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4UEL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LLI Nº 8.559/86 DE d2 DL NOVENBRO DE 1986
Dispõe sobre O Convênio firmado entre
a Prefeitura Municipal de Narabá e &
secretaria de Estado de Educação e dá
outras providências»
O PRIPRITO LUNICIPAL Dº KARABÁ, ISTADO DO PARÁ .
Faço seber que & Câmera llunicipal de rarabá aprovou e eu,
Prefeito Kunicipal senciono a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo municipal de Karobá, autori-
gado a firmar Convênio com à Secretaria de istado de squcação no va-
1or de Cz$ 286.064,00( duzentos e oitenta e seis mil e sessenta e qua
tro cruzados), destinados à recuperação das Jscolas Estaduais de 1º
grau "Getulio vargas", Papa Paulo vi e dão Km 10, todas localizadas *
na Zona Rural do runicípios
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação!
revogadas as aisposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO “ENICIPAL DD KANABÁ, ESTADO '
PAO4, UM 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
Ceb/. e

“
u4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
54/86 DL 12 DE NOVENBRO DZ 1986
Dispõe sobre Oo Convênio firmado entre
a Prefeitura Vunicipal de Kerabã e a
secretaria de Estado de zducação e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ, LISTADO DO FARÁ +
Faço saber que à Câmara Iunicipal aprovou e eU, prefeito Ku-
nicipal sanciono & seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder ixecutivo Kunicipal de larabá autori-
sado a fizmar Convênio com à Secretaria de Estado de Educação, no vê
1or de C2$ 2.008. 384,00(dois milhões oito mil trezentos € oitenta e
quatro cruzados), aestinados & construção e aquisição de equipamen -
tos para una unidade estadual de 1º grau, com oito salas de aula, 19
calizada no Bairro de Leranjeira.,
Art. 2º - ista Lei entra em vigor nã gate. de sua publicação
revogadas 28 disposições em contrário»
CADINETE DO PRIPAITO KUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO!
DO PARÁ, 12 DE NOVINBRO Di 1986.
Csb/. e

Pio
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL So
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LI Nº 8,555/86 DE 12 D5 NOVIDRO DE 1996
Lispõe sobre o Convênio firmado entre
a irefeitura !unicipal de liarabá e a
secretaria de “stado de iiducação e dá
outras provideênciase.
Faço saber que a Câmara Iunicipal aprovou e eu, Trefeito uni
a» cipal sanciono a seguinte Led:
Art. 1º - Fica o Toder Ixecutivo I'unicipal de lLarabá autoriza
ão a celebrar Convênio com à Secretaria de listado de Zducação, no va
lor de Czf 97.706,00(noventa e sete mil setecentos e seis cruzados) ,'
destinados 8o desenvolvimento de wma ação conjunta entre o “stado e O
'unicípio, & fim de promover a Uxpansão e/ou | anutençêo do atendimen-
to rré-sscolar, no iiunicípio de laxabê.
Art. 2º - ssta Lei entra em vigor na data de sua publicação !
revogadas as disposições en contrários.
CAOTEUTS DO TZ IFOITO DUNICIPAL DE LARABA, LSTADO DO
Pat, o 12 Di NOVA DIO DE 1986.
r
5,
Csb/ ..
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S!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.556/86 D3 12 DE NOVE
IBRO DL 1986
Autoriza o Poder Executivo Kunicipal
de Larabá, a contrater empréstimo *
com a Caixa Zconômica Federal e dá
outras providências correlatas.
O PREFLITO LUKICIPAL DE KARABÁ, ISTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara kunicipal aprovou e eu, Trefeito '
Kunicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Lunicipal de Karabá, auto
rizado &, em nome do Município de larabá, contratar financiamento"
com a Caixa Zconômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desen-
volvimento Social-FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 46.459
( quarenta e seis Lil, quatrocentos ec cinquenta e nove) Obrigações
do Tesouro Nacional-OTN, destinado a implantação Neios Fios e Sar-
getas.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios fica o !
Poder ixecutivo cutorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre a
Circulação de Lercadorias-ICh ( ou Fundo de Participação dos Kuni-
cípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento!
autorizado por esta Lei.
Art. 32º - O Poder Uxecutivo consignará nos Orçamentos anu-
al e plurianual do liunicípio, durante o prazo que vier a ser esta-
belecido para o funcionamento, dotações suficientes à amortização!
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei,
Art. 4º - sta Lei entra em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrário.
GABINLTE DO PREFIITO KUNICIPAL DE NARABÁ, ESTADO
DO PARÁ, Ni: 12 DE NOVENBRO DE 1966.
Ceb/.. TESPÁTTO EUNICIPAL
H
teca
E
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, -
tempo
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a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.557/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal. de Marabá, & contrair empres
timo com a CAIXA ECONÔMICA FEDE
AL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eUs Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá auto
rizado em nome do Município a, contrair financiamento com a GAIXA
»CONÔNICA FEDERAL, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do
cial - FAS, no valor equivalente a 7.000 obrigações do Tesouro Na
cional-OTN, destinado a construção de Postos de Saude .
Art. 2º - Para garantia do principal e acessório fica o
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circula
ção de Mercadorias-ICM ( ou Fundo de Participação dos Municípios) ,
aurante o prego de vigência do contrato de financiamento gutoriza
ão por esta Leis.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará no Orçamento anual
e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabe
lecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do
principal acessórios resultantes do cumprimento desta Leit
Arte 4º — Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação.
Art. 52 - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO
PARÁ, EM 12 DE NOVENIRO DE 1986.
e
2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SS
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
31 Nº 8.558/06 Dº 12 DZ NoOVEBRO DE 1996
Autoriza o Poder pxecutivo runicipal
ãe riarabá a contratar enpréstino com
e Caixa Jconômica Federal e dá ou
tras providenciase
O FREPLITO KUNICIPAL Da VANABA, ESTADO DO PARÁ.
raço saber que & cêmara Nunicipal aprovou e eu, Prefeito '
runicipal sanciono : seguinte Leis
Arte 1º - Pica o Poder »xecutivo Iunicipal de varebá, auto
rizado à, em nome do "wnicípio, & contrater financiamento com a
Caixa sconômica Federel, através do Fundo de Desenvolvimento Soci-
a1-FAS, no velor eu cruzados, equivalentes à 103.657(cento € tres'
mil seiscentos € cinquenta € sete) obrigações &o Tesouro Nacional!
oTN, destinadas à construção de Galerias ac Aguas IluviaisSe
irt, 2º - Pera gorentia do principal € acecsórios fica O
“oder Uixecutivo cutorizado & utilizar parcelas ão Inposto gobre
circulação de "erocãorias=-10 ( ou Fundo de “articipação dos : uni-
cípios)s gurente o pr&zo ae vigência «o contrato de :inancianento'
nutorizado por esta Lele
Arte 3º - O Toder sxecutivo consigmerê nos orçamentos amu
ei e plurianual do "ynicípio, durante O orezo que vier à ser esta-
pelecido pEre O “inancisaento, aotação cuficiente + cmortização do
-rincipal e acessórios resultantes do cursprimento gesta Lele
trt. 4º - Esta rei entre em vigor ná gata de suê publica-
cão revogadas às disposições em contrário.
CISINETE DO PENFSITO INICIPAL DO NOKABÁ, 4STA-
so DO PARÁ, EM 12 DE NOVaDHO DE 1906.
csb/. .

s2
Po
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S 4
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI NO 8559 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Marabã, a contratar com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL; E DA OUTRAS PROVI
dencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ; ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de
Marabã, autorizado em nome do Município, a contratar financiamen
to com à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atraves do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social-FAS, no valor em cruzados equivalentes à
11.842 (onze mil oitocentos e quarenta e duas); Obrigações do Te
souro Nacional- OTN, destinado a Aquisição de Veículos para trans
porte Escolar.
Art. 29 - Para garantia do principal e acesso
rios fica o Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto'
sobre Circulação de Mercadortas-ICM (ou Fundo de participação dos
Municípios, durante o prazo de vigencia do contrato de financia
mento autorizado por esta Lei. |
Art. 39 - O Poder Executivo consignarã nos Orça
mentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier
a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes
à amortização do prihcipal e acessórios resultantes do cumprimen
to desta Lei.
Art. 49 - Esta Le! entra em vigor na data de sua
publicação.
+
Sg
(o
o
3)
G1)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTA
DO DO PARÁ. EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
A
RITO BEZERRA
Prefeito Municipál
6
REPUBLICA VEDERATIVA DO DRASIE
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI NO 8560 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
h “oder Executivo Municipal
Ú. “qu contrair financiamento
junto ao FINEP., Financiadora de LS
dos e Projetos para Implantação do
CTM-Cadastro Tecnico Municipal e
PDDI-Plano Diretor de Desenvolvimen
to Integrado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de
Marabã autorizado a contratar em nome do Município de Maraba fi
nanciamento com FINEP, Financiadora de Estudos e Projetos para Im
plantação do CTM - Cadastro Tecnico Municipal e do PDDI - Plano Di
retor de Desenvolvimento Integrado, no valor de ate CZ$ 22.500,00
(vinte e dois mid » quinhentos cruzados).
Art. 29 - Para garantia do principal e acesso
rios fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Im
posto sobre Circulação de Mercadorias, e/ ou do Imposto Único so
bre Minerais, e ou de Tributos Proprios do Município, durante O
prazo de vigencia do contrato de Financiamento autorizado por es
ta Lei.
Art. 30 - O Poder Executivo consignara no Orça
mento anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier
à ser estabelecido para o financiameto, dotações suficiente |
amortização do Principal e acessórios do cumprimento dESt
Y
ape ——
, $s
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO
a DO PARÁ, EM L2 DE NOVEMBRO DE 1986.
à
HAMILTON TO BEZERRA
Prefeito Municipal
J
-="4
E &
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
1 NO 8.725/86» DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986.
LE
Revoga a Lei No 8.312/86, de 06 de
Agosto € dã outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que à câmara Municipal aprovou e eu»
Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Art. 19 - Fica revogada à Lei Nº 8.312/86, de
06 de Agosto de 1986, que autoriza O Poder Executivo à contrair
empréstimo com à caixa Economica Federal, atraves do rundo de Apoio
10 Desenvolvimento social - FAS, no valor de ate CZ$ 10.655.440,00
(Quarenta Milhões» Seiscentos Cinquenta € cinco Mil, Quatrocentos
e Quarenta Cruzados)» equivalentes em Junho de 1986, a 382.100
(Trezentos oitenta e Duas Mil e Cem) obrigações do Tesouro Nacio
nal - OTN, destinados à aquisição de onibus para transportes esco
tar; construção de galerias de Águas pluviais; construção de Pos
tos de Saúde € aquisição de equipamentos; pavimentação de vias
urbanas € periféricas e aquisição de máquinas € veículos para 9
sistema de coleta de lixo € construção e implantação do aterro sã
nitario. |
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
- Art. 30 - Revogam-Se às disposições em contra
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraba Estado
do Pará, em 02 de Dezembro de 1986.
HAMILTON DE BRITO BEZERRA
Prefeito Municipal
“A
E 4
LEI nº 8,734/86, de 09 de dezembro de 1986
Concede autorização legislativa para
o ?oder Executivo Liunicipal outorgar
Concessão à empresa TRANSRODOVIA +
LTDA, para exploração dos serviços !
que menciona,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmaro Funicipal aprovou e eu, Pre -
feito Iunicipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo lLiunicipal autorizado
a outorgar Concessão à empresa TRANSRODOVIA LIDA, para exploração
dos serviços de trensporte coletivo rodoviário nos seguintes tre
chos:
I - Estação Ferroviéria(Parauapebas)-Serra Pela
da- Estação Ferroviária(Parauapebas);
IT
III - Curionópolis- Serra Pelada-Curionópolis;
IV - Km 116 (PA-275)-Serra Pelada-km 116(PA-275)
Art. 2º - Ag cláusulas e condições que nortearão a
Concessão ora outorgada serão objeto de Contrato Administrativo a
Parauapebas-Serra Pelada-Parauvapebas;
ser firmado entre o Executivo Municipal e a firma Concessionária,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito unicipal de Karabá, Estado do
Pará, em 09 de dezembro de 1986.
amiltomr de Brito Bezerra
ITO KUNICIPAL
AGN/. o
CSB/. o

CESZA
(AS
Estina a Receita 6 fixa a Despesa
do MUNICIPIO DE MARABÁ para O &
"xereício do 1.987
A CÂNARA MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO rami estatuá é
cu Prefeito Municipal sencicmo à negrinto Lei +
“Art, 1º - O Orqamento-Programa do lua
e Estado do Paráçpara é exercício finanesiro és 1,987 diserininando nas
qnexos desta Lei estima a Receita e fixa a DOS em 088 216.000.000,00
(Dasetos é Dosescis wiLhofs do Crusados)5
Arte
»
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Reccita Patrimenisl
Receita Industrial
neceita às Serviços
rrensferências Correntes
qutras Receitas Correntes
Oporaçoiis do Orédito
ALienação do MAS
POTAL DA RECEITA
0 - à Receita será renlinada de acordo com é 16
gisteção en vigor, sogmé as seguintes estimativas +
100. 630,000
36.000.000
470.000
320.000
41. 4105000
750.000
118. 350.000
46,018.447
982.553
68. 330.000
216.000.080
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drte 3º - À Despesa está fixada com a seguinte tistrituição
PODER LRGISLATIVO 20.000.000
datinete do Prefeito 8.150.000
Cosrdenação Geral do Pisnojammtd é Confie 4.150.000
Assessoria à Comunicação Social 530.000
“am secretaria do ducação é Cultura 410 386.000
Secrétaria de Salão é Promeção Social 4.010,000
Secretaria de Desportos e Surismis | 1.770.000
Seoxutaria de Fínenças 5.685.000
Secretaria de Administração 7.930.000
Secretaria do Serviços Urbanos 7.810.000
feexvetaria do Viação e Chras 115.368.700
Secretaria de Terras Patrimoniais de 250.000
Secretaria és Desenvolvimento Reenônico 2.150.000
ncargts Gerais do Municipio 6.480.300
A MOTAL DA JESPESA POR ÓRGÃOS 216.000.000
art. 4º » à Despesa está fixais com a seguinte distrituição
por funçoõs 1 |
Ole LRGISLATIVA 10.000.000
03 AIMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 37.665.300
04 AGRICULTURA 2.780.000
0S- commIcaçoãs 400.000
06. BRPESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA | 400.000
08. EDUCAÇÃO E CULZUM 64, 366.000
16. HABITAÇÃO E UNRBANISHO 62,633.300
il INTÚSTRIA COMBROIO E SERVIÇOS 1.420.000
13% SAÚDE E SANEAMENTO 2.015.400
15 ASSISTÊNCIA E FREVIDÊNCIA > a
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16- TRANSPORT | 9. 200.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 716.000.000
Art. 8 - 4 Despesa será fixada com a soguinto distrábuio
qão por Categorias Econônicas :
À DESPESAS CORRENTES 100. 630 .000*
Despesas de Custeio 95. 329.160
fransforências Correntes 5.320.840.
o Iuvestimentos 113.660. 860
— mvorsofs Financeiras 1.000.000
frensferências de Capital 689.140
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS ROCHÔNICAS 216.000.006º
Art.6 » às despesas ds Autarquias instituídas polo Wétr |
punlico deste Municipio reslisadas com recursos próprios o transferôte
cias do mesmo serão diccrinivadas em emas Orgamentos próprios,os quais
ohedecerão à mesma forna do Crqsmento Geral do Municipio conforme 10m*
gisiação vigente,
arte 7º o Fita 6 Poder Extoutivo antorisado a + |
Bo 1 - Abrir créditos suplementares até 6 linito do 40%
“(quarente por conto) da despesa geral fixada nesta Loíi,nos tormos 0
Artigo 79 € 43 da Lei Iuderal nº 4.320,46 17 de Março da 1,964.
| TI o Iealisar, durante O exercício financeiro opera
qols de crédito por antecipação da receita até o limite previsto na
constituição Federais
art. 88 » À presente Loi entrará e vigr a partir do 19º
&e imeiro de 1.987, revogadas as disponiçoês em contrário,
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PrereTURA MUNICIPAL EMERARÃ
LEI Nº 8,741,de 30 de dezembro de 1966
Bispõe sobre o Convênio firmado entre
a Prefeitura Municipal de Marabá e O
Ministério de Educação - MEC e da ou-
tras Providências.
A CÃNARA MUNICIPAL DE MARADÁ, ESTADU DO PARÁ, estas
tuí e eu Prefeito Hunicipul em £korcício sanciono a seguinte
ps Lois
nrt. 1º - Fica o odor Executivo Hunicipal de Marabá,
autorizado a colebrar Convênio com o Miínístório de Educação-MEL,
no velor de C2$-62,496,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e
noventa e sois cruzados), destinados promovor o desenvolvimento!
das ações do Programa Nacional de Educação Pré-Escolar, através
do Projeto Hunicipal de Educação Pré-Escolur.
nrt, 29 - Esta Lei ontra em vigor na duta de sua pu-
blicação, revogum-se às disposições em contrário,
GAUILETE DOU ;REFEITO CULICIPAL DE RARSDÁ, ESTADO DO
porá, em 30 do Dezembro de 1706,
o
PREFEITO Mo EM EXERCÍCIO

6
PRrreruRA MunicraL DEMARABÃ
LEI Nº 8,742, de 30 de Dezembro de 1986
Dispõe sobre o Convênio firmado
entra Prefeitura Municipal Bs a
União, através do Ministério do
Desenvolvimento Urbano e Meio ,
Amblente-iiDU.
po CoHana WUNICIHIL DE NarABÁ, ESTADO DO paRÁ, ese
tatui e ou Prefeito Nunicipal em Exercício sunciono à ge-
quinte Leis
rrt, 1º Fico o Podor Executivo Hunicipal aoutori-
sado à celebror o Convenio com a União através do Ministé -
pio do Desenvolvimunto Urbano e tieio Ambiente-IBU, no valor
de C29-2.350,.000,00 (dois milhões e trezentos o cinquontoa !
mil cruzudos) destinados U Inplantação de baleria de hgua
pluviais rm cit do de erobÃ-Dos,
Arte 22º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogados os disposições em contrário.
CrPICET O DU EREFCITO BUBICIPAL DE EaRanÃ, ESTADO
LO PaRf. em 30 de Lozembro de 1986,

bl
5 Prsara MNE MARAR
8,743, de 30 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o convênio firmado entre
a Prefeitura Municipal de Marabá e e
secretaria de Estado de Planejamento!
e Coordenação Cerzl-5-PLAN e da ou-
tras providencias.
A CAMARA HUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta
tuí e eu Profcito lHunicipal em Exercício sanciono a seguinte Leis
nrte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a colebrar o Convênio com a Secretoria de Estado de Plane jamen
to e Coordenação Geral - SEPLAN, no valor de Cz$-80,000,00 (oitenta
Mil Cruzados) com a Finalidade de proporcionar recursos financeiros
ao Nunfcípio visando o atendimento de despesas com generos alimenti
cios, medicamentos e combustivel destinado a atender as famílias '*
atingidas pela enchente dos rios Tocantins e Itacalunas.
Art. 2º - Esta Lei entraró em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Cabinste do Prefeito Municipal de Marabá, Estado
do Pará, em 30 de dezembro de 1986,
prefeito Munilipal em Exercício

Ch
Wv
Proa MONIR DeMaraBÃ
LEI Nº 8,744, de 30 de Dezembro de 1966
Dispõe sobre o Cenvênio firmado entre
o Grupo Executivo das Terras Araguaia
Tpcantins - GETAT e a Prefeitura Muni
cipal e dá outras providências.
A CÂNARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es-
tatui e eu Prefeito Municipal em Exorcício sanciono a seguinte Leis
art. 1º - fica o Poder Executivo Municipal de Mara-
bê autorizado a celebrar o Convenio com o GETAT no valor de CZ$
24.584,00 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro cruza-
dos) destinados a financiar a execução de obras e serviços de Te-
Forma go Colégio Santa Teresinha ma Cidade Novas
Arte 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO
panÁ, em 30 de Dezembro de 198%,
PREFEITO MUNICJPAL EM EXERCÍCIO

PrererruRAMUNiciPaL DEMARABÁ
LEI Nº 9,745, de 50 de Dezembro de 1986
Dispõe sobre 9 Convênio que cele-
braom entre si a Secretaria de Es-
tado de Educação-SEDUC e a Prefel
tura Municipal de Marabá e dá ou-
tras providências.
A ChlsRo MUNICIPAL DC NERACÁ, ESTADO DO PARÁ, es-
tatui o ou Prefeito Hunici al sanciono o seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ma-
rabá, autorizado a celobrar O Convênio com o Secretaria de Esta
do de Educação-SEDUC no valor de CZf8 140.000,00 (cento e quaren
ta mil cruzados) destinados 3 Racuperação de um bloco | com 04
(quatro) salas de oulo na Escola Estadual de 1º Grau "Acy Bar =
ros! localizada na Cidade llovãs.
nrt. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
CABIUETE CO EREFEI:O BUNICIPOL DE MARABÁ, ESTADO
DO pANf, em 30 de Dezembro de 19B6,
Aeal E ao
DINDA,
IL CH CxERCÍCIO
PREFEITO NUM]

— emma É
PrersrruRA MUNICIPAL DE |
LEI Nº 8,746, do 24 de 50 de Dezembro de 1786
Dispõe sobre Convênio que celebram
entre si secretaria de Estado de
planejamento e Coordenação Geral-
SEPLAN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAnÁ, ESTADO DO panf, esta
tui e eu Prefeito Municipal em Exorcício sanciono a seguinte |!
Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorit
»ado a celebrar o convênio com à Secretaria de Estado de Plane-
jamento e toordenação Geral - ScpLAN no valor de C24-1.000,000,
00 (Hum milhão de Cruzados) destinado à fazor face as despesas
com Projeto "Helhoria do Sistema Viário” do Município de Mara-
bãe
art. 2º - Esta Lei agntrará om vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário..
CABLHETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO
DO PARÁ, em 50d de Lgzembro de 176.
f
M
AU NES
dRBEIRA DÍAS
PREFEITO MUNÊCIPAL EM EXERCÍCIO

SO
PRererURA MUniciPaL DEMARABÃ é b
LCI Nº 6,747, de 30 de Dezembro de 1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Marabá, conceder Pensão Especial
e dá outra providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte
Lei,
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a conceder Pensão Especial à Sr? RAIMUNDA LAURINDO SOARES, viú
va do Ex-Servidor Municipal, JIDÃO SDARES DOS SANTOS,
Arte 2º - A Pensão Especial ora autorizado será vita
lícia, intransferivel por sucessão causa mortis, e será paga men-
salmente, no valor fixado pelo Poder Executivo Municipal,
Arte 3º - O Pagamento da pensão de que tratam os ar-
tigos anteriores desta lei dar-se-á apartir do dia 1º de Dezembro
de 1986, obedecida a programação de pagamento da Secretaria Muni-
cipal de Finanças,
Art. 4º Esta Leí entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários.
cabinete do Prefeito Municipal de Marabá Estado do
pará, em 30 de dezembro de 1986,

br
PRereiTURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 8,748, de 30 de Desemixo de 1986
Autorísa o Poder Exsoutivo Municipal a com
ceder Pensão Especial, na forma que mencio-
na, 6 da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí é eu Pro
feito Municipal sanotono a seguinte Leis
| Arte 1º — Fioa O Poder Exsoutivo Jimioipal autorisado a ocnoe-
der ao FREI GIL GOMES LEITÃO uma Pensão Especial, a ser paga mensalmente.
Arte 2º — A Pensão Espsolal era autarisada será vitalfoia, in-
transferível por sucessão causa mortis, é fica estipulada em 02 (4048) salários níninos
nensais.
horta 3º — O donetiosário da Pensão Especial passará a recebe-la
a partir de 1º de dezentro de 1986 nas dantas de pagamento dos servidores do Executivo *
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 4
* revogadas as disposições em contrários
Gabinste do Prefeito lunioipal de Narabã, em 30 de desesiwo ão
Prefeith jem Exoxoloio

(+
E EA
v LEI Nº 8.749, de 30 de dezembro de 1.986,
Dispõe sobre o convênio firmado entre GETAT
e a Prefeitura Munioipal de Marabá e dá ou-
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuíi e eu Prefeito Mu-
” nicipai sanciono a sequinte Leis
“
Arte1º — Fica O Poder Executivo YVunicipal de Marabá autorizado a celebrar
Convênio com o GUTAT no Valor de C$ 280.000,00 (Dusentos e Oitenta M4l Cruzados) destina-
dos a construção de Ob (uma) e 01 (um) Posto de Saldo na Vila Café o 62 (un) Escola na *
Vila Deus Ne Cuer no unioipio de Harabá/Th.
Art. 2º — Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
labinete do Prefeito Municipal de Marabãem 30 de desembro de 1.986
DAVI,
A Pra
BTAS

PrereiTuRA MuniciPaL DEMARABÁ
LEI Nº 8.750, de 30 de dezembro de 1.986.
ES
Dispõe sobre o Convenio firmado entre
a Prefeitura Municipal de Marabã, e a
Secretaria de Estado de Viação e Obras
(SEVOP) e a& outras providencias.
A CÂMARA MUNICITAL DE MA ABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta-
tui e eu Trefeito VMunicipal sansiono a seguinte Leit
Art. 1º — Fica o Foder Executivo Municipal autoriza
ão a celebrar Convênio com a Seoretuorla de Estado de Viação e O-
bras Públicas (SEVOP), no valor de 2838 000,00 (trinta e oito '!
mil cruzados) destinados a execução dos serviços de recuperação
aa residência do Promotor nº tunicípio de Marcbã.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ad ad LÁ
pub lic ção, revosidas as adisvosições em contrario.
c-binete do Irefeito kunicinnl de rarnbá, em 30 de dezembro de
Profcitb em Exercício

Fo
LEI Nº 8.751486-GP de 30 de aezembro de 1.986
pé nova redação ao trt. 55 ao Lei Mu-
nicipal nº8080 de 30 de dezembro de
1.985, e da outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta-
tui e eu !refeito unicipal sansiono & seguinte Leit
Art. 1º — O Arte 55 da Lei lunicipal nº8080 de 30
ãe dezembro de 1.985, Passa. a vigorar com à seguinte redaçºos
nArte 55 - A base de cálculo da texa 6 o custo dos
serviços utilizados peto contribuinte ou colocados a sua aieposi
cro e ser. cobrada menseslmente, 2 pertir de 1º de Janeiro de ...
1.987, junto & conte de cobrança de consumo de energia eletrica
ão consumidor, em nercenturis da terifa de Ilumineção Tública, por
classe e por fnixa de consumo, de conformidade com & Inbela ane-
xa" é
art. 2º — !4con isentos ão prrmento da toxa de ilu
minação os consumidores residencinis de baixa renda cujo consumo
mínimo mensal for até 60 (sessenta) EH.
Arte 3º — Dota Lei entrará em vigor ná data de sua!
publicação, revogadas as ataoposições em contrario e
cabincte do Prefeito Vunicipal ãe tinrobá, em 30 de dezembro de
1.986.

7
PrererruraMunicipaL DEMARABÃ
LEI Nº B,.752,de 30 de dezembro de 1,986.
Dispõe sobre convênio que celebram entre
sí o GPTRT e a Prefeitura Municipal de *
Marabá e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí o eu Prefeito Mu
nicipal de Marabá sanciono a sequinte Leis
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorisado a celebrar 0 con-
vênio com o GETAT no valor de C3 120.000,00 (cento e vinte mil orusados), destinados
à atender construção de 02 (duas) unidades escolares com 01 (uma) sala de aula cada,
na Gleba Gameleira e no Povoado de Crurionopólis, no Município de Marabá.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraba, em 30 de desembro de 1986
ERVA
a
) '
Prefeito em Exéroíocio

PrererruraMunicira pEMARABÃ
LEI N$ 8,.753,, de 30 de dezembro de 1,986.
Autorisa so Poder Executivo Muntcipal de Marabê
abrir credito especial no orçamento vigente des-
ta Prefeitura o dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, estatuíi e eu Prefeito Mu-
nicipal de Marabá, Estado do Pará, senciono a sequinte Leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Hunicipal de Marabá, autorizado s abrir
no orçamento vigente desta Prefeitura, em favor da unidade orgamentaria abaixo especá
ficada, ooredito especial no valor C$ 96.000,00 (Noventa e Seis 441 Cruzados), desti-
nados a atender despesas com abertura de Rodovia Municipal partindo da Pa=279, destri
to de Agua Azul, |
Paragráfo Unico — O Crédito de que trata o"Caput" deste artigo obedecerá
a sequinte classificação funcional programática:
Secretaria de Obras e Urbanísmo
2007.16885311,016 - Abertura de Estradas Vacianais
4.1.1.0 - Obras e Instalações C3 96.000,00
Arte 2º — os recursos necessarios a abertura do presente crédito são ori
undos da anulaçao parcial da sequinte dotação orçamentaria s
2007. 06300251,1003 — Conserto da Sede de Corpos de Bonbeiros
4.1.1.0 — Obras é Instalações C$ 96.000,00
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor é seus efeitos retroagirão a 14 de *
novembro de 1986, Revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabãpem 30 de desembro de 1,986,
+
ONIAS RA DAS
Prefeito em Exercioio

Pr ME MARA
LEI xo 8.754, de 30 de dozambro de 1986
Dispõe sore o convênio firmado entre a Ee
cretaria de Estado de Flanejamento e Coar-
denação Geral SEFLAN o & Prefeitura Hunioá
pal de Harabá o da outras providenoiase
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, entatuí e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Avte 1º — Fioa O Poder Executivo Mimicipal autorizado a ca
tebrar O convênio com a Secretaria de Estado de Flanejamento e Coordenação Geral SE-
PLAN no valor de CZ$ — 240.000,00 ( Duzentos e quarenta mil crusados), destinado a
faser face às despesas com 0 projeto "Construção de uma Delegacia de Polfoia" no
D,
Arte 2º — Esta Lo4 entrará em vigor na data de sus qública =
ção revogadas as dispodições em contrários
Gabinete do Prefeito Mmícipal de Karabá, em 30 de desentxo
de 1986.
Prefeito em Exeroíoio

24
EO
PreratuRAMuniciraL DE MARABÁ
LEI Nº 8.755, de 30 de dezembro de 1986
Dispõe sobre abertura de Cródito Espeoial no Orga-
mento Vigente desta Prefeitura é ãa outras provi =
dencias e
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí e ou Pro-
foito Municipal sanoiono & seguinte Leis
Arte 1º — Fica O Poder Executivo autorizado & abrir, no orgamen-
to vigente desta Prefeitura, em favor da unidade abai-
zo enpeoifiosda, o Crédito Especial no valor de CZt-
304.000,00 ( Trezentos e Quatro Cruzados), destinado a
fazor frento ns despesas oom reforma o melhoria ds Pró
príos Públicos e Construção de dois módulos para fu
cionmento de Posto Telefonico é recepção de sinais de
TY no povoado de Parauapebas neste Yunioípio
Parágrafo Único - O crédito do que trata o captu deste artigo obede
cara a seguinte classificação fimolonal programã-
ticas
SSCRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO
2007007 22.0211.031 — Construção ds Kódulos para Telecomunicações
Aele1e0 — Obras é Instações = 204.000,00
2007 «03007 0251 0032 — Reforma O Malhoria de Proprios Publicos e
Arte 2º — OS recursos necoseaTios a execução da presente Lei, *
são oriundos da anulação paroial da seguinte dotação?
orçementaria.s
2007.03.07 «0251.4001 — Construção do Centro Administrativo Modcipalo
AcLele0 — Obras 6 Instalações = 304.000,00
te.
no qd re pm de meme e 1 > ea + mma +

3
UM
PreraroRa MON DEMARARÃ
Continuação ese
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data do dua publicação
e seus efeitos retrosgirao a 25.07.86, revogadas as
disposições cm contrários.
GABNIETE DO PREFEITO MUNICIPAL ARABÁ, em 30 de dezembro de 1986

+27
Prerarura MuniciraL peMARABÃ
IEI Nº 8,756, de 30 de dezembro de 1986 ,
Dispõe sobre abortura de Crédito Suplementar nº
Orçamento vigonte desta Prefeitura é da outras!
provide noilas «
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí e eu Pra
feito Iunicipal dandiono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Podor Executivo Jinicipal autorizado & abrir?
E 'em favor das Unidades Orgamentarias abaixo especificadas O Credito Suplementar no
valor de 028- 216479.000,00 ( vinta e um milhões quatrocentos e setenta e nove mil
w cruzados ), destinados a reforço de divorsas verbas no Orçamento vigente
Paragrafo Único — 0 Cródito Suplementar de que trata o “caput” deste artigo, *.
obedecerá a seguinte classificação funolonal programática orçamentárias
POIER LICISLATIVO
SAMARA MINICIPAL
1001.01010012.001 = Encargos com à Camara Municipal
IeLolel = Poggoal Civil CZfw 2.5006000,00
| 3010301 » Remuneração de serviços pessoais czt- 80.000,00
PR 3eLo302 — Cutros Serviços e encargos CZf= 3006000,00
3» | IeleDe2 - Dogpe de Exoros antoriores cZ$ - 906000, 00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
* 2001.03070202,002 — Hamutenção do Gabinete do Prefeito A
| 3eloLol - Pessoal Civil 78% 102006000,00
36162,0 » Material de Consumo cx$ = 280.000,00
301.302 - Outros Serve é Encargos * 078 16710.000,00
461.200 - Equipo e Mate Permanente — 2% 370000,00
ASSESSORIA DE IMPRENSA
2002 03070232 0004 — Harmutenção da Assosgoria de Imprensa
IoloLel - Pegsoal civil CZ Se 85 «000,00
310302 — Outros Serve 6 Encargos CZ%- 255.000,00
u— cem e. oe cm caro vinis março .— ei 1 e rp — e rt cm, umas at ppa
do

<
35
PreramuRa MuniciraLDEMARARÃ
SECRETARIA DE PLANEJ AMENTO
2003 03090402 005 — Manutenção da Seoretaria de Planojemento
3oLolol — Pessoal Civil 02%- 200.000,00
3.102.0 — Material do Consumo " 40.000,00
3010302 — Outros Borvo 6 Endargos " 166604000, 00
401.200 — Equipe 6 Kat. Permante n 30.000,00
CONSULTORIA JURÍDICA
DADA To td
2004 +03070212.006 — Namutenção da consultoria Jurádi£ca
JeLoLol — Pogsoal Civil czt- . . 1606000,00
30102.0 — Haterial de Consumo " ., 60,000,00
3010362 - Outros Serve é Encargos ". 80.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2005 «03070212 .007 -— Marutenção da Seoretaria de Administração
JeleLoi — Pessoal Oivil | cZ%- 1.8006000,00
3eLolo3 - Obrigações Patronais m. . 100000,00
3010200 — Material de Consumo " . - 5004000,00
3.16302 — Outros Serve 9 Encargos » . 16195e000,00
4.10200 — Equipo e Vete Perumente " 373.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
2006 03080322 «008 = Manutenção da Secreturia de Finanças
3eLolel — Posgoal Câvil czt- 16000000,00
3010200 — Matorial de Consumo " 20000, 00
Jele3e2 - Outros Serve 6 Encargos " 375 «000,00
1.10902 — DogDedo Exeroo Anteriores " 2.876 000,00
401.240 — Equipe 6 linte Permanente 1 100+000,00
SECRETARIA DS VIAÇÃO E OBRAS E URBANISMO
2007 «10600212 .009 = Namutenção da Seoretaria de Viação, Obras é es
Urbanismos |
3elolel - Possosl Civil 02%e 202006000,00
3010301 — Roms Servo Pessoais " 40.000,00
3010302 - Outros Barve é Engargos ' 500.000, 00
Fole? — Dospe do ExBIO e Anteriores N 2006000, 00

Pra MN MARAR
4,01.2.0 — Equip. € Met.» Permanente
TOTAL
95
21.479 .000,00
Arte 2º — Og recursos necessários a execução da presente Lei são orium-
das neguintes fontest
2007 +06 300251003 — Contrus da Sede do Corpo ds bonbeiros
401.100 — Obras é Instalações
2007.10583231.004 — Obras o Urbenisticas
4010160 - Obras 6 Instalações
2007 610585751.005 — Obras de Infrsestrutura | Urbana
AeLeLoO = - Obras e Instalações
[f 2007 +13764471.006 = Ingte do Site de Abadt. d'agua
4010160 — Obras e Instalações
2007 13164481 ,007 = Obras Sanitária Basíoas
4010100 « Obras 6 Instalações
2007 16070211,008 — Aquisição de Pato Mecantso
I 4080200 « Equipe o Mabe Permaitente
2009 11150971.009 = Conste do Matadouro Hunioipal
- 4oLo100 - Obras e Instalações
2009.08452171.011 = Constre do Centro do Treire
AcLel:0 — Obras 6 Instalações
2014,03080332.022 — Amortização e Encargos de finanolamanto
Ae3Dol om Amortização da Div «Contrato
Subsro tal
6 exvogso de arrecadação tendente no exeroí-
oio no valor de
Total
cz8- 400.000, 00
28» 700.000,00 : |
028 14200,000,00 |
02% 3,200.000,00
02% . 400.000,00
024 1.5004000,00
228 240004000,00
02$177 400.000,00
0z 000
CZ$-2234794000,00
Arte 3º « Esta Lei entrará em vigor na hta do sua publicação é seus fai
tos retroagirao a a/oo/ o me revogadas as aisposições em contrários
rolado
Prefeito &
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