| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8436 / 1986 |
| Date | 1986-06-25 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FAZER A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA MULHER DE MARABÁ DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 2% ESTADO Co PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Conoeds autorização legislativa no Poder Executivo Runicipal para fg ser e Donção à Associação da MM lher de Bnrabá de bem imóvel qu MENS ÂCRA » O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Pago saber que a Câmara Municipal aprovou e cu, Prefeito Jg arte 1º — Fios o Poder Executivo autorisndo « doar à Ansseig ção às Mulher do Marabá o terreno dosigundo peles lotes nimeros 14 (quatorso ), 26 ( Goxenseis ), O9 ( novo ), dn Quadra 20 ( via te ) às Folha 12 ( doze ) da Nowa Harabé. Arte 2? — O terreno refertão no artigo 1º desta Lei neds 20,00 mts. ( vinte metros ) de frente, 67,00 ( sessenta e sete ma tros) pela lateral coquerda, 69,00 ( sessenta 6 nove nove metres) pela lateral direita e 20,00nta, ( vinte metros ) pelos fundos, fazendo frente para a via 75-02 q fundos para a proprisdado ou posse ê&s quem ds direito, limitando-se pela direita cem os lotes nº 26, 20, 30, 32, e 05 e pela esquerda com oq lotes nº 12 e NH. art. 3º — à presente doação é onerosa « fiea condicionada é efetiva utilização do terreno pela entidnido dematária, devento art. 4? — à não utilisação do terreno pela donatária no pg rioto de Ol (hum) ano, contado da data da promigação E tsgeá ma revção da ação, ta fecm revista me Tecaçã pertinente a ess modalidade de alienação ds imóvel. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO 00. PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá. Dto 5! Drta lei entrerá em vigor na Gato do cum puúlicação, | revogados as disposições a contréric. ar | OAHINEZE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NARAÉ, ESTADO DO PARÁ, E 25 DE JUNHO DE 1986. O REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá [21 Nº 8.438/86 DU 30 DE SITENBRO DE 1986 Conceder autorização Legislativa para o Poder executivo Municipal outorgar Concessão a Empresa Ro domar Ltda, para execução dos serviços de transporte Coletivo nodovidário de passageiros; no trecho que menciona a presente Lele O IREFBITO MUNICIPAL Ds MARABÁ, ESTADO DO FARÁO raço saber que a Câmara liunicipal aprovou é St Prefei to kunicipal sanciono a seguinte Leit Arte 1º - Fica 0 Poder Executivo lynicipal de Kearabé, rutorizado a outorgar Concessão à Impresa RODOIAR LTDA, para ex ploração dos serviços de Transporte Coletivo Rodoviário de passa geiros em ônibus, no trecho compreendido entre a Sede do Hunicá pio de liarabá e a divisa ão liunicípio de Itupiranga dentro ãos li nites territoriais deste smnicípio, pela Rodovia PA-150, Arte 2º - A presente Led entrará em vigor na data de sua publicação, por Ndital, no prédio da Prefeitura, ficando deg de já revogadas as aisposições em contrário. CABTNDTE D0 PRIFEITO VUNICIPAL Di 'ARABÁ, ESTADO DO TARA, 30 DE SSTEIBRO Di 1986 ONIAS Mo, DIAS -Prefeito em exercício = 41 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.546/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Dispõe sobre o Convênio firmado entre & Prefeitura Municipal de Marabá e o Mã nistório da Educação e dá outras prova O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu, Prefeito My nicipal sanciono & seguinte Leit Art, 1º - FHoa o Poder Executivo Municipal de Marabá autori zado à firmar Convênio com O Ministério da Educação, com a interve niência da Fundação Nacional para Educação de jovens e Adultos, No valor de CZ$ 62.496,00 (SESSENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZADOS), destinados & atender o desenvolvimento das ações do Progrema Nacional de Educação Pré-Escolar. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. CABINETE DO P:EFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ 42 Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.547/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Dispõe sobre o Convênio firmado entre & Pre feitura Municipal de Marabá e a CEMAB - ca sa do Estudante Marapaense-Belém-Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Hunicipal de Marabá auto rizado a firmar Convênio com a CEMAB- Casa do Estudante Maraba ense, no valor de CZ$ 99.600,00 ( NOVENTA E NOVE MIL SEISCENTOS CUZADOS), destinados a proporcionar ajuda financeira &08 estu aantes Marabaenses residentes nã CEMAB Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica cão, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986. BRITO BEZERRA eito liunicipal = a VE “e 45 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.548/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Dispóe sobre o Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Marabá ea Administração e Desenvolvimento de ireas e Distritos Industriais do Fa r& = CDI e dá outras providencias» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que & Câmare. Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Administração e Desenvolvimento de áreas e Distritos Industriais ão Pará-CDI com à interveniência da Companhia Vale do Rio Doce, no valor ae CZ$ 8.854.241,87 ( OITO MILHÕES OITOCENTOS E CINQUENTA E QUA TRO MIL DUZENTOS E QUARENTA E UM CRUZADOS E OITENTA E SETE CEN TAVOS), com o objetivo de execução de Obras e Projetos de in framestrutura relativos à implantação dos Distrátos Industriais' de Maraba e Parauapebas . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO TARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986. na” HAMILTON/D TO BEZERRA - ito Municipal - ão me + Temtacêne no REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.549/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Dispõe sobre o Convênio firmado entre à Prefeitura lunicípal de Marabá ea Sy perintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providén <«m cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmare Municipal aprovou é 4, Prefej, to Municipal sanciono a seguinte Leii Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá ay torizado a firmar Convenio com & Superintendencia do Desenvolvi mento da Amazônia- SUDAM, no valor de C2Z$ 132.536,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL (UINHENTOS E TRINTA E SEIS CRUZADOS), destinado a implantação do Progrema de produção de Alimentos no Município a ãe Marabão. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica são, revogadas às aisposições em contrário. GABINETE DO YREPELTO MUNICIDAL Di ih. ABÁ, ESTADO DO PARÁ » sm 12 DE NOVEIBRO DE 19860 av/ ; TO -B: EAFA preféito “unicipal - Ê “a a =. a a “a t t &y REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL /) [o ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.550/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Dispõe sobre O Convênio firmado entre a Prefeitura bunicipal e & Secreta ria de Estado de Planejamento € Co ordenação Geral-SEPLAN e ad outras providências » O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ » Faço saber que & câmara Kunicipal aprovou e SU Prefeito Mund cipal sanciono à seguinte Leit Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marebá autoriza do a firmar Convenio com & soretaria de Estado de Plane jamento e Coordenação Geral-SEPLAN, no valor de CZ$ 240, 000,00 ( DUZENTOS E (UARENTA HIL CRUZADOS), destinados à atender as despesas com 0 Projeto de Recuperação da Delegacia de Polícia da Nove Narebá. Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas às disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986. to Municipal 4 6 ss REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.551/86 DE 12 DE NOVENBRO DE 1986 Dispõe sobre o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Marabã e a Secretaria de Estado de Educação e dá outras providenciac. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei to Municipal sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá au torizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Éstado de Edu- cação, para execução do Programa Nacional de Alimentação Esco 1a7-PNAE de acordo com as diretrizas estabelecidas pela Fundação de Assistência ao Estudante-FAE, do Ministerio da Educação-MEC Arte 2º - Constitui o objeto do citado Convênio, a exe cução em conjunto, pela SEDUC e pelo Município, do Programa Nacig nal de Alimentação Escolar=PNÃE, Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ad “ nd º cação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986. HAMILTON DE BRITO BEZERRA ito Municipal - . 4? REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Lzl Nº 8.552/86 DE 12 DE NOVENBRO DEZ 1986 Dispõe sobre o Convênio firmado en- tre a Prefeitura iunicipal de lara- bá e a Secretaria de Estado de Edu- cação e dá outras providências. O PREFZITO KUNICIPAL DE IIARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Ilunicipal aprovou e eu, Prefeito lu nicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Tica o Poder Executivo Kunicipal, autorizado a '! firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação, no valor de Cz? 536.339,20 (seiscentos e trinta e seis mil trezentos e trinta e nove cruzados e vinte centavos), com o objeto de ampliação e aqui- sição de equipamentos para escolas Estaduais de 1º grau localizadas no Kunicípio de Iarabãs. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrários. GABINETE DO IZREFZITO MUNICIPAL DZ KARABÁ, ESTADO | DO PARÁ, EX 12 DZ NOVELBRO DE 1986, amilton/de Brito Bezerra 2PEITO LUNICIPAL Csb/.. « use: 1 tm, 3 J R ro" em € . am e. dl E. na Poe | de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4UEL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LLI Nº 8.559/86 DE d2 DL NOVENBRO DE 1986 Dispõe sobre O Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Narabá e & secretaria de Estado de Educação e dá outras providências» O PRIPRITO LUNICIPAL Dº KARABÁ, ISTADO DO PARÁ . Faço seber que & Câmera llunicipal de rarabá aprovou e eu, Prefeito Kunicipal senciono a seguinte Leis: Art, 1º - Fica o Poder Executivo municipal de Karobá, autori- gado a firmar Convênio com à Secretaria de istado de squcação no va- 1or de Cz$ 286.064,00( duzentos e oitenta e seis mil e sessenta e qua tro cruzados), destinados à recuperação das Jscolas Estaduais de 1º grau "Getulio vargas", Papa Paulo vi e dão Km 10, todas localizadas * na Zona Rural do runicípios Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação! revogadas as aisposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO “ENICIPAL DD KANABÁ, ESTADO ' PAO4, UM 12 DE NOVEMBRO DE 1986. Ceb/. e “ u4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 54/86 DL 12 DE NOVENBRO DZ 1986 Dispõe sobre Oo Convênio firmado entre a Prefeitura Vunicipal de Kerabã e a secretaria de Estado de zducação e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ, LISTADO DO FARÁ + Faço saber que à Câmara Iunicipal aprovou e eU, prefeito Ku- nicipal sanciono & seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder ixecutivo Kunicipal de larabá autori- sado a fizmar Convênio com à Secretaria de Estado de Educação, no vê 1or de C2$ 2.008. 384,00(dois milhões oito mil trezentos € oitenta e quatro cruzados), aestinados & construção e aquisição de equipamen - tos para una unidade estadual de 1º grau, com oito salas de aula, 19 calizada no Bairro de Leranjeira., Art. 2º - ista Lei entra em vigor nã gate. de sua publicação revogadas 28 disposições em contrário» CADINETE DO PRIPAITO KUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO! DO PARÁ, 12 DE NOVINBRO Di 1986. Csb/. e Pio REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL So ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LI Nº 8,555/86 DE 12 D5 NOVIDRO DE 1996 Lispõe sobre o Convênio firmado entre a irefeitura !unicipal de liarabá e a secretaria de “stado de iiducação e dá outras provideênciase. Faço saber que a Câmara Iunicipal aprovou e eu, Trefeito uni a» cipal sanciono a seguinte Led: Art. 1º - Fica o Toder Ixecutivo I'unicipal de lLarabá autoriza ão a celebrar Convênio com à Secretaria de listado de Zducação, no va lor de Czf 97.706,00(noventa e sete mil setecentos e seis cruzados) ,' destinados 8o desenvolvimento de wma ação conjunta entre o “stado e O 'unicípio, & fim de promover a Uxpansão e/ou | anutençêo do atendimen- to rré-sscolar, no iiunicípio de laxabê. Art. 2º - ssta Lei entra em vigor na data de sua publicação ! revogadas as disposições en contrários. CAOTEUTS DO TZ IFOITO DUNICIPAL DE LARABA, LSTADO DO Pat, o 12 Di NOVA DIO DE 1986. r 5, Csb/ .. 2, (» S! REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.556/86 D3 12 DE NOVE IBRO DL 1986 Autoriza o Poder Executivo Kunicipal de Larabá, a contrater empréstimo * com a Caixa Zconômica Federal e dá outras providências correlatas. O PREFLITO LUKICIPAL DE KARABÁ, ISTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara kunicipal aprovou e eu, Trefeito ' Kunicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Lunicipal de Karabá, auto rizado &, em nome do Município de larabá, contratar financiamento" com a Caixa Zconômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desen- volvimento Social-FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 46.459 ( quarenta e seis Lil, quatrocentos ec cinquenta e nove) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, destinado a implantação Neios Fios e Sar- getas. Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios fica o ! Poder ixecutivo cutorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre a Circulação de Lercadorias-ICh ( ou Fundo de Participação dos Kuni- cípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento! autorizado por esta Lei. Art. 32º - O Poder Uxecutivo consignará nos Orçamentos anu- al e plurianual do liunicípio, durante o prazo que vier a ser esta- belecido para o funcionamento, dotações suficientes à amortização! do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei, Art. 4º - sta Lei entra em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário. GABINLTE DO PREFIITO KUNICIPAL DE NARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Ni: 12 DE NOVENBRO DE 1966. Ceb/.. TESPÁTTO EUNICIPAL H teca E am a. , - tempo ma i a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.557/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo Munici pal. de Marabá, & contrair empres timo com a CAIXA ECONÔMICA FEDE AL e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eUs Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá auto rizado em nome do Município a, contrair financiamento com a GAIXA »CONÔNICA FEDERAL, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do cial - FAS, no valor equivalente a 7.000 obrigações do Tesouro Na cional-OTN, destinado a construção de Postos de Saude . Art. 2º - Para garantia do principal e acessório fica o Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circula ção de Mercadorias-ICM ( ou Fundo de Participação dos Municípios) , aurante o prego de vigência do contrato de financiamento gutoriza ão por esta Leis. Art. 3º - O Poder Executivo consignará no Orçamento anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabe lecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal acessórios resultantes do cumprimento desta Leit Arte 4º — Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação. Art. 52 - Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVENIRO DE 1986. e 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SS ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 31 Nº 8.558/06 Dº 12 DZ NoOVEBRO DE 1996 Autoriza o Poder pxecutivo runicipal ãe riarabá a contratar enpréstino com e Caixa Jconômica Federal e dá ou tras providenciase O FREPLITO KUNICIPAL Da VANABA, ESTADO DO PARÁ. raço saber que & cêmara Nunicipal aprovou e eu, Prefeito ' runicipal sanciono : seguinte Leis Arte 1º - Pica o Poder »xecutivo Iunicipal de varebá, auto rizado à, em nome do "wnicípio, & contrater financiamento com a Caixa sconômica Federel, através do Fundo de Desenvolvimento Soci- a1-FAS, no velor eu cruzados, equivalentes à 103.657(cento € tres' mil seiscentos € cinquenta € sete) obrigações &o Tesouro Nacional! oTN, destinadas à construção de Galerias ac Aguas IluviaisSe irt, 2º - Pera gorentia do principal € acecsórios fica O “oder Uixecutivo cutorizado & utilizar parcelas ão Inposto gobre circulação de "erocãorias=-10 ( ou Fundo de “articipação dos : uni- cípios)s gurente o pr&zo ae vigência «o contrato de :inancianento' nutorizado por esta Lele Arte 3º - O Toder sxecutivo consigmerê nos orçamentos amu ei e plurianual do "ynicípio, durante O orezo que vier à ser esta- pelecido pEre O “inancisaento, aotação cuficiente + cmortização do -rincipal e acessórios resultantes do cursprimento gesta Lele trt. 4º - Esta rei entre em vigor ná gata de suê publica- cão revogadas às disposições em contrário. CISINETE DO PENFSITO INICIPAL DO NOKABÁ, 4STA- so DO PARÁ, EM 12 DE NOVaDHO DE 1906. csb/. . s2 Po REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S 4 ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI NO 8559 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabã, a contratar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E DA OUTRAS PROVI dencias correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ; ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabã, autorizado em nome do Município, a contratar financiamen to com à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atraves do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social-FAS, no valor em cruzados equivalentes à 11.842 (onze mil oitocentos e quarenta e duas); Obrigações do Te souro Nacional- OTN, destinado a Aquisição de Veículos para trans porte Escolar. Art. 29 - Para garantia do principal e acesso rios fica o Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto' sobre Circulação de Mercadortas-ICM (ou Fundo de participação dos Municípios, durante o prazo de vigencia do contrato de financia mento autorizado por esta Lei. | Art. 39 - O Poder Executivo consignarã nos Orça mentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do prihcipal e acessórios resultantes do cumprimen to desta Lei. Art. 49 - Esta Le! entra em vigor na data de sua publicação. + Sg (o o 3) G1) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Art. 59 Revogam-se as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTA DO DO PARÁ. EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986. A RITO BEZERRA Prefeito Municipál 6 REPUBLICA VEDERATIVA DO DRASIE ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI NO 8560 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 h “oder Executivo Municipal Ú. “qu contrair financiamento junto ao FINEP., Financiadora de LS dos e Projetos para Implantação do CTM-Cadastro Tecnico Municipal e PDDI-Plano Diretor de Desenvolvimen to Integrado. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabã autorizado a contratar em nome do Município de Maraba fi nanciamento com FINEP, Financiadora de Estudos e Projetos para Im plantação do CTM - Cadastro Tecnico Municipal e do PDDI - Plano Di retor de Desenvolvimento Integrado, no valor de ate CZ$ 22.500,00 (vinte e dois mid » quinhentos cruzados). Art. 29 - Para garantia do principal e acesso rios fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Im posto sobre Circulação de Mercadorias, e/ ou do Imposto Único so bre Minerais, e ou de Tributos Proprios do Município, durante O prazo de vigencia do contrato de Financiamento autorizado por es ta Lei. Art. 30 - O Poder Executivo consignara no Orça mento anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier à ser estabelecido para o financiameto, dotações suficiente | amortização do Principal e acessórios do cumprimento dESt Y ape —— , $s REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO a DO PARÁ, EM L2 DE NOVEMBRO DE 1986. à HAMILTON TO BEZERRA Prefeito Municipal J -="4 E & REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 1 NO 8.725/86» DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986. LE Revoga a Lei No 8.312/86, de 06 de Agosto € dã outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ: Faço saber que à câmara Municipal aprovou e eu» Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei: Art. 19 - Fica revogada à Lei Nº 8.312/86, de 06 de Agosto de 1986, que autoriza O Poder Executivo à contrair empréstimo com à caixa Economica Federal, atraves do rundo de Apoio 10 Desenvolvimento social - FAS, no valor de ate CZ$ 10.655.440,00 (Quarenta Milhões» Seiscentos Cinquenta € cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta Cruzados)» equivalentes em Junho de 1986, a 382.100 (Trezentos oitenta e Duas Mil e Cem) obrigações do Tesouro Nacio nal - OTN, destinados à aquisição de onibus para transportes esco tar; construção de galerias de Águas pluviais; construção de Pos tos de Saúde € aquisição de equipamentos; pavimentação de vias urbanas € periféricas e aquisição de máquinas € veículos para 9 sistema de coleta de lixo € construção e implantação do aterro sã nitario. | Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - Art. 30 - Revogam-Se às disposições em contra rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Maraba Estado do Pará, em 02 de Dezembro de 1986. HAMILTON DE BRITO BEZERRA Prefeito Municipal “A E 4 LEI nº 8,734/86, de 09 de dezembro de 1986 Concede autorização legislativa para o ?oder Executivo Liunicipal outorgar Concessão à empresa TRANSRODOVIA + LTDA, para exploração dos serviços ! que menciona, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmaro Funicipal aprovou e eu, Pre - feito Iunicipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo lLiunicipal autorizado a outorgar Concessão à empresa TRANSRODOVIA LIDA, para exploração dos serviços de trensporte coletivo rodoviário nos seguintes tre chos: I - Estação Ferroviéria(Parauapebas)-Serra Pela da- Estação Ferroviária(Parauapebas); IT III - Curionópolis- Serra Pelada-Curionópolis; IV - Km 116 (PA-275)-Serra Pelada-km 116(PA-275) Art. 2º - Ag cláusulas e condições que nortearão a Concessão ora outorgada serão objeto de Contrato Administrativo a Parauapebas-Serra Pelada-Parauvapebas; ser firmado entre o Executivo Municipal e a firma Concessionária, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito unicipal de Karabá, Estado do Pará, em 09 de dezembro de 1986. amiltomr de Brito Bezerra ITO KUNICIPAL AGN/. o CSB/. o CESZA (AS Estina a Receita 6 fixa a Despesa do MUNICIPIO DE MARABÁ para O & "xereício do 1.987 A CÂNARA MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO rami estatuá é cu Prefeito Municipal sencicmo à negrinto Lei + “Art, 1º - O Orqamento-Programa do lua e Estado do Paráçpara é exercício finanesiro és 1,987 diserininando nas qnexos desta Lei estima a Receita e fixa a DOS em 088 216.000.000,00 (Dasetos é Dosescis wiLhofs do Crusados)5 Arte » RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Reccita Patrimenisl Receita Industrial neceita às Serviços rrensferências Correntes qutras Receitas Correntes Oporaçoiis do Orédito ALienação do MAS POTAL DA RECEITA 0 - à Receita será renlinada de acordo com é 16 gisteção en vigor, sogmé as seguintes estimativas + 100. 630,000 36.000.000 470.000 320.000 41. 4105000 750.000 118. 350.000 46,018.447 982.553 68. 330.000 216.000.080 TT vhs L tosa Dna] r = +“ ETR og “va q a por ao Fade RR ta a . rr , * “<a E o Pe pra. . , + co. a .+ Fe 1 “ . Pi . ro “ q ' ” Mom a qui ça cj cor amas toa mp] Ed .] t , sa a 4$ * + e + ro "a a . do a ta e + : , ca - . Ca +” . re em + . - - - a ' s : - “ a 1. ' r ” , 4 leme -m + +ou T t , . « a O] CR 6 cms Ara A * . ” * - sm + . “e. t º = do dt om y mr erro srta “+ “ RE e eq . . “o 4 + + - PR “a a a." Ra , 1 de. 1 “e , “a “ RR A -+. . Wo o ” Moo É] “a ) . + ” ' o) 1 + ) .m a To “a 4 " * “e . * , no “os Cu “ . ” - L - a ' * . ' . n . Rn] t s +, ova a DR Mom mete 0 00 aah ud am a 1 t 11 . Cos o ] ve . . 1. - ' o + + . ' + Ê + * * = e 1 + * es : CO 4. no º Es 4 LN ): . lo a esc REA e e R Di cr . = . es . + + ud = 1 ] “ N EE " +: q + vo 2 a lee LE] . E] CM DRC pra a ra Feia + toda “a 1 +, Caça 4 + ) - + Toto + Li . + so, e . A. : - . a Ms. ' - ! 1 f na +. “e j . “ us pal Lá .º, e cet “era e th t wma .— ) ' [4 Fr - ' mM cento cry aro '” em É. 4 + RR o. - 1 + “ . . . aos f “a um e] rt! “a ab. “a rag a RR o ds « 4a E) ad Ir 2, .p - . a] as " + Ve pr a tra da; " R e . . ” Ea prior a ” ' x . s qntro os Órgãos « S& drte 3º - À Despesa está fixada com a seguinte tistrituição PODER LRGISLATIVO 20.000.000 datinete do Prefeito 8.150.000 Cosrdenação Geral do Pisnojammtd é Confie 4.150.000 Assessoria à Comunicação Social 530.000 “am secretaria do ducação é Cultura 410 386.000 Secrétaria de Salão é Promeção Social 4.010,000 Secretaria de Desportos e Surismis | 1.770.000 Seoxutaria de Fínenças 5.685.000 Secretaria de Administração 7.930.000 Secretaria do Serviços Urbanos 7.810.000 feexvetaria do Viação e Chras 115.368.700 Secretaria de Terras Patrimoniais de 250.000 Secretaria és Desenvolvimento Reenônico 2.150.000 ncargts Gerais do Municipio 6.480.300 A MOTAL DA JESPESA POR ÓRGÃOS 216.000.000 art. 4º » à Despesa está fixais com a seguinte distrituição por funçoõs 1 | Ole LRGISLATIVA 10.000.000 03 AIMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 37.665.300 04 AGRICULTURA 2.780.000 0S- commIcaçoãs 400.000 06. BRPESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA | 400.000 08. EDUCAÇÃO E CULZUM 64, 366.000 16. HABITAÇÃO E UNRBANISHO 62,633.300 il INTÚSTRIA COMBROIO E SERVIÇOS 1.420.000 13% SAÚDE E SANEAMENTO 2.015.400 15 ASSISTÊNCIA E FREVIDÊNCIA > a ro, A .. 1 "e, ,º 1 + E ea , , Vice e é - vs & to. UN ' . “ + + MN Pad am : .R , ts : neo . , . ars Cetera No , 1 R +. a a . » 2 . 1 “o: - ” + + Ma OM o : . Rd , - , , ra o - . . » - ot . e . : R . E - 1 Mot! a + ha NR E [ma a 4 1 “+ RO pros e ant pe ad el” E « ra w” “. - . ] I ado mo . - - - . .. - -. . “” ho - ' a ' 1 .. te + . é RR a LE - i f , e ta PR O ' 1 4 “4 - “ ua a " r 1 . "a ' Fr RC o. EN au Mas . fe ne . , [O RR ' * meat h da tdos nda , na 5 E ' y Mm” Ê DE) r J .. E , vd > 4 + . ' 1 . - sa rr p , , a a am ' "a ent. 1 us “ ' E 1 . 4 a. . a Piu . RP) - a ” N re , .“ * ..r ço í , : : ' ê- ] . vo >: 1. a ada “o da ». 1 . E ') F) 1 , - Ao fo fo. “oo 1 1 vd E RR] 44 no ' "o. ' sy ] . '. a E nota am asa . te ” ve -. E pas ' e. RA Ê À , , ” , , ovo ea +. ' " .[ é Cage, x L + . peso q oa ” . D “e e . “ , ' cw . 1 A Ni ta . - . " . x . 1a . 1. e: qual a do 4 “+ ds F - mas N 1 . + e " + de à o.» ra j” é LER : . we . 1 RR - : “os - . a + : vam p E do RR na a ..+ atbano pUgos . ."a vos nt “04 ey . No ágar 1º ' e - ' . N 1. + E “a 4 re ao em . o, -* ”os, “ a a + » 4 [od .* . RA nas . a A) oa - . ate , + * + ” es r , nte np + ' o . 1 1 Cada -+ ' oe gr | o. Lyra te Ab Mr a 4a = err md 1 so + 1 . : 2... Parroso. + . E: ol La - Mora os 1 PO . mo Dava “+ 5 ca tr ve La q... “rp 4 ++ o . a ua . 3 ee a prt pao “ .+ í -» va e A as ms f a a] Ss ” Pa ad "a * ma misma e. |: EN ” .” + "+ - F .. eu Ç& UA 16- TRANSPORT | 9. 200.000 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 716.000.000 Art. 8 - 4 Despesa será fixada com a soguinto distrábuio qão por Categorias Econônicas : À DESPESAS CORRENTES 100. 630 .000* Despesas de Custeio 95. 329.160 fransforências Correntes 5.320.840. o Iuvestimentos 113.660. 860 — mvorsofs Financeiras 1.000.000 frensferências de Capital 689.140 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS ROCHÔNICAS 216.000.006º Art.6 » às despesas ds Autarquias instituídas polo Wétr | punlico deste Municipio reslisadas com recursos próprios o transferôte cias do mesmo serão diccrinivadas em emas Orgamentos próprios,os quais ohedecerão à mesma forna do Crqsmento Geral do Municipio conforme 10m* gisiação vigente, arte 7º o Fita 6 Poder Extoutivo antorisado a + | Bo 1 - Abrir créditos suplementares até 6 linito do 40% “(quarente por conto) da despesa geral fixada nesta Loíi,nos tormos 0 Artigo 79 € 43 da Lei Iuderal nº 4.320,46 17 de Março da 1,964. | TI o Iealisar, durante O exercício financeiro opera qols de crédito por antecipação da receita até o limite previsto na constituição Federais art. 88 » À presente Loi entrará e vigr a partir do 19º &e imeiro de 1.987, revogadas as disponiçoês em contrário, * “e w y . : - : a ... 1 . —- -4 Pr at a Fo,” . - pe e ' . + ME | : . ro: . , + : . . q »º . r e. Ed ' - . “ É E ú é a) . o . o * ma aos. é “s . RC o .. o . . '. . + Copas! ma Web a Vo 4 É ) = vis ço Ts + 2: & - “a + - Vo “ sos qo a RR . 4 ' . Ê, + ' ne. VA a F + 4 I. . “ : Vo . . Ea O a co ne R e .. + . a ' r 1a r ' * + 4 . . RA “, la . N ' 2. y Nº . re . T. o . ' Wr tee Ae, E 4 a. . + Te mt a . ' . . ma “+ - e, EN - Pe º ' . * . . -— * eua Ot go Mao. « ' ' .u ' 1 4 + r E ' N . Fr ' , to o “- robrcago e - Mes” . - . o as - o - e - ' , O] s , 41 “ . ' - . ..a ou an - - apt Vou "o « d Li ! , ; "a car , ' +. . ar . ' m. -.. “ . a rm t = 4 tas a «ME goi + . ' o , N - “a er t é É 1 > ts . m - - tes . “ =.” a - 4 |) am e . “e. Ve . . -, eu . + er r ç - a .. 4 ns . - ad E ill a, , o = Ti, no ' var .. ' “+ Pesa o o + e ca ço e . . a A. Pos Da 4 .M + *. ê “44 .. Lo. r 4a . cas yo E] 1 - . “ E 14 + « 4 RR A "4 . os + * .. e ' ' - e “4 .. . “a Va Fe = Ea + . “ * . 1 a Por . os ' 4 Att : Pd Rr , po a . Fa . Wo ' u ! O . , Rad En ro: a ' vos ER ta Pe. er ! . is Ê e. ro. Loo - PRP PR PR o "e . RR . . “o . ue. t , H ' t a] : - " .. , . . ja A, .4os ) a a tra h | - E) , x NR . a . á 14 . E ra . . + = , ã r ' nt hs Do Fá o Pe. Ea “e T7o! ' &.. .. * . “. ' [E -+ | 1 T ho t f PR . . - ' cx R - a Co 1 a , ' Ra RN . q" E] a Êo. aj ol su . no ' = . º ' “a ' +: ” RR “ re “ 1 4 - Ex ms ETA, PrereTURA MUNICIPAL EMERARà LEI Nº 8,741,de 30 de dezembro de 1966 Bispõe sobre o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Marabá e O Ministério de Educação - MEC e da ou- tras Providências. A CÃNARA MUNICIPAL DE MARADÁ, ESTADU DO PARÁ, estas tuí e eu Prefeito Hunicipul em £korcício sanciono a seguinte ps Lois nrt. 1º - Fica o odor Executivo Hunicipal de Marabá, autorizado a colebrar Convênio com o Miínístório de Educação-MEL, no velor de C2$-62,496,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sois cruzados), destinados promovor o desenvolvimento! das ações do Programa Nacional de Educação Pré-Escolar, através do Projeto Hunicipal de Educação Pré-Escolur. nrt, 29 - Esta Lei ontra em vigor na duta de sua pu- blicação, revogum-se às disposições em contrário, GAUILETE DOU ;REFEITO CULICIPAL DE RARSDÁ, ESTADO DO porá, em 30 do Dezembro de 1706, o PREFEITO Mo EM EXERCÍCIO 6 PRrreruRA MunicraL DEMARABà LEI Nº 8,742, de 30 de Dezembro de 1986 Dispõe sobre o Convênio firmado entra Prefeitura Municipal Bs a União, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio , Amblente-iiDU. po CoHana WUNICIHIL DE NarABÁ, ESTADO DO paRÁ, ese tatui e ou Prefeito Nunicipal em Exercício sunciono à ge- quinte Leis rrt, 1º Fico o Podor Executivo Hunicipal aoutori- sado à celebror o Convenio com a União através do Ministé - pio do Desenvolvimunto Urbano e tieio Ambiente-IBU, no valor de C29-2.350,.000,00 (dois milhões e trezentos o cinquontoa ! mil cruzudos) destinados U Inplantação de baleria de hgua pluviais rm cit do de erobÃ-Dos, Arte 22º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogados os disposições em contrário. CrPICET O DU EREFCITO BUBICIPAL DE EaRanÃ, ESTADO LO PaRf. em 30 de Lozembro de 1986, bl 5 Prsara MNE MARAR 8,743, de 30 de dezembro de 1986 Dispõe sobre o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Marabá e e secretaria de Estado de Planejamento! e Coordenação Cerzl-5-PLAN e da ou- tras providencias. A CAMARA HUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta tuí e eu Profcito lHunicipal em Exercício sanciono a seguinte Leis nrte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a colebrar o Convênio com a Secretoria de Estado de Plane jamen to e Coordenação Geral - SEPLAN, no valor de Cz$-80,000,00 (oitenta Mil Cruzados) com a Finalidade de proporcionar recursos financeiros ao Nunfcípio visando o atendimento de despesas com generos alimenti cios, medicamentos e combustivel destinado a atender as famílias '* atingidas pela enchente dos rios Tocantins e Itacalunas. Art. 2º - Esta Lei entraró em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Cabinste do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de dezembro de 1986, prefeito Munilipal em Exercício Ch Wv Proa MONIR DeMaraBà LEI Nº 8,744, de 30 de Dezembro de 1966 Dispõe sobre o Cenvênio firmado entre o Grupo Executivo das Terras Araguaia Tpcantins - GETAT e a Prefeitura Muni cipal e dá outras providências. A CÂNARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es- tatui e eu Prefeito Municipal em Exorcício sanciono a seguinte Leis art. 1º - fica o Poder Executivo Municipal de Mara- bê autorizado a celebrar o Convenio com o GETAT no valor de CZ$ 24.584,00 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro cruza- dos) destinados a financiar a execução de obras e serviços de Te- Forma go Colégio Santa Teresinha ma Cidade Novas Arte 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO panÁ, em 30 de Dezembro de 198%, PREFEITO MUNICJPAL EM EXERCÍCIO PrererruRAMUNiciPaL DEMARABÁ LEI Nº 9,745, de 50 de Dezembro de 1986 Dispõe sobre 9 Convênio que cele- braom entre si a Secretaria de Es- tado de Educação-SEDUC e a Prefel tura Municipal de Marabá e dá ou- tras providências. A ChlsRo MUNICIPAL DC NERACÁ, ESTADO DO PARÁ, es- tatui o ou Prefeito Hunici al sanciono o seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ma- rabá, autorizado a celobrar O Convênio com o Secretaria de Esta do de Educação-SEDUC no valor de CZf8 140.000,00 (cento e quaren ta mil cruzados) destinados 3 Racuperação de um bloco | com 04 (quatro) salas de oulo na Escola Estadual de 1º Grau "Acy Bar = ros! localizada na Cidade llovãs. nrt. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. CABIUETE CO EREFEI:O BUNICIPOL DE MARABÁ, ESTADO DO pANf, em 30 de Dezembro de 19B6, Aeal E ao DINDA, IL CH CxERCÍCIO PREFEITO NUM] — emma É PrersrruRA MUNICIPAL DE | LEI Nº 8,746, do 24 de 50 de Dezembro de 1786 Dispõe sobre Convênio que celebram entre si secretaria de Estado de planejamento e Coordenação Geral- SEPLAN e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAnÁ, ESTADO DO panf, esta tui e eu Prefeito Municipal em Exorcício sanciono a seguinte |! Leis: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorit »ado a celebrar o convênio com à Secretaria de Estado de Plane- jamento e toordenação Geral - ScpLAN no valor de C24-1.000,000, 00 (Hum milhão de Cruzados) destinado à fazor face as despesas com Projeto "Helhoria do Sistema Viário” do Município de Mara- bãe art. 2º - Esta Lei agntrará om vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. CABLHETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, em 50d de Lgzembro de 176. f M AU NES dRBEIRA DÍAS PREFEITO MUNÊCIPAL EM EXERCÍCIO SO PRererURA MUniciPaL DEMARABà é b LCI Nº 6,747, de 30 de Dezembro de 1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, conceder Pensão Especial e dá outra providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, apro- vou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei, Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a conceder Pensão Especial à Sr? RAIMUNDA LAURINDO SOARES, viú va do Ex-Servidor Municipal, JIDÃO SDARES DOS SANTOS, Arte 2º - A Pensão Especial ora autorizado será vita lícia, intransferivel por sucessão causa mortis, e será paga men- salmente, no valor fixado pelo Poder Executivo Municipal, Arte 3º - O Pagamento da pensão de que tratam os ar- tigos anteriores desta lei dar-se-á apartir do dia 1º de Dezembro de 1986, obedecida a programação de pagamento da Secretaria Muni- cipal de Finanças, Art. 4º Esta Leí entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários. cabinete do Prefeito Municipal de Marabá Estado do pará, em 30 de dezembro de 1986, br PRereiTURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 8,748, de 30 de Desemixo de 1986 Autorísa o Poder Exsoutivo Municipal a com ceder Pensão Especial, na forma que mencio- na, 6 da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí é eu Pro feito Municipal sanotono a seguinte Leis | Arte 1º — Fioa O Poder Exsoutivo Jimioipal autorisado a ocnoe- der ao FREI GIL GOMES LEITÃO uma Pensão Especial, a ser paga mensalmente. Arte 2º — A Pensão Espsolal era autarisada será vitalfoia, in- transferível por sucessão causa mortis, é fica estipulada em 02 (4048) salários níninos nensais. horta 3º — O donetiosário da Pensão Especial passará a recebe-la a partir de 1º de dezentro de 1986 nas dantas de pagamento dos servidores do Executivo * Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 4 * revogadas as disposições em contrários Gabinste do Prefeito lunioipal de Narabã, em 30 de desesiwo ão Prefeith jem Exoxoloio (+ E EA v LEI Nº 8.749, de 30 de dezembro de 1.986, Dispõe sobre o convênio firmado entre GETAT e a Prefeitura Munioipal de Marabá e dá ou- A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuíi e eu Prefeito Mu- ” nicipai sanciono a sequinte Leis “ Arte1º — Fica O Poder Executivo YVunicipal de Marabá autorizado a celebrar Convênio com o GUTAT no Valor de C$ 280.000,00 (Dusentos e Oitenta M4l Cruzados) destina- dos a construção de Ob (uma) e 01 (um) Posto de Saldo na Vila Café o 62 (un) Escola na * Vila Deus Ne Cuer no unioipio de Harabá/Th. Art. 2º — Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. labinete do Prefeito Municipal de Marabãem 30 de desembro de 1.986 DAVI, A Pra BTAS PrereiTuRA MuniciPaL DEMARABÁ LEI Nº 8.750, de 30 de dezembro de 1.986. ES Dispõe sobre o Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Marabã, e a Secretaria de Estado de Viação e Obras (SEVOP) e a& outras providencias. A CÂMARA MUNICITAL DE MA ABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta- tui e eu Trefeito VMunicipal sansiono a seguinte Leit Art. 1º — Fica o Foder Executivo Municipal autoriza ão a celebrar Convênio com a Seoretuorla de Estado de Viação e O- bras Públicas (SEVOP), no valor de 2838 000,00 (trinta e oito '! mil cruzados) destinados a execução dos serviços de recuperação aa residência do Promotor nº tunicípio de Marcbã. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua ad ad LÁ pub lic ção, revosidas as adisvosições em contrario. c-binete do Irefeito kunicinnl de rarnbá, em 30 de dezembro de Profcitb em Exercício Fo LEI Nº 8.751486-GP de 30 de aezembro de 1.986 pé nova redação ao trt. 55 ao Lei Mu- nicipal nº8080 de 30 de dezembro de 1.985, e da outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta- tui e eu !refeito unicipal sansiono & seguinte Leit Art. 1º — O Arte 55 da Lei lunicipal nº8080 de 30 ãe dezembro de 1.985, Passa. a vigorar com à seguinte redaçºos nArte 55 - A base de cálculo da texa 6 o custo dos serviços utilizados peto contribuinte ou colocados a sua aieposi cro e ser. cobrada menseslmente, 2 pertir de 1º de Janeiro de ... 1.987, junto & conte de cobrança de consumo de energia eletrica ão consumidor, em nercenturis da terifa de Ilumineção Tública, por classe e por fnixa de consumo, de conformidade com & Inbela ane- xa" é art. 2º — !4con isentos ão prrmento da toxa de ilu minação os consumidores residencinis de baixa renda cujo consumo mínimo mensal for até 60 (sessenta) EH. Arte 3º — Dota Lei entrará em vigor ná data de sua! publicação, revogadas as ataoposições em contrario e cabincte do Prefeito Vunicipal ãe tinrobá, em 30 de dezembro de 1.986. 7 PrererruraMunicipaL DEMARABà LEI Nº B,.752,de 30 de dezembro de 1,986. Dispõe sobre convênio que celebram entre sí o GPTRT e a Prefeitura Municipal de * Marabá e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí o eu Prefeito Mu nicipal de Marabá sanciono a sequinte Leis Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorisado a celebrar 0 con- vênio com o GETAT no valor de C3 120.000,00 (cento e vinte mil orusados), destinados à atender construção de 02 (duas) unidades escolares com 01 (uma) sala de aula cada, na Gleba Gameleira e no Povoado de Crurionopólis, no Município de Marabá. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Maraba, em 30 de desembro de 1986 ERVA a ) ' Prefeito em Exéroíocio PrererruraMunicira pEMARABà LEI N$ 8,.753,, de 30 de dezembro de 1,986. Autorisa so Poder Executivo Muntcipal de Marabê abrir credito especial no orçamento vigente des- ta Prefeitura o dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, estatuíi e eu Prefeito Mu- nicipal de Marabá, Estado do Pará, senciono a sequinte Leis Arte 1º — Fica o Poder Executivo Hunicipal de Marabá, autorizado s abrir no orçamento vigente desta Prefeitura, em favor da unidade orgamentaria abaixo especá ficada, ooredito especial no valor C$ 96.000,00 (Noventa e Seis 441 Cruzados), desti- nados a atender despesas com abertura de Rodovia Municipal partindo da Pa=279, destri to de Agua Azul, | Paragráfo Unico — O Crédito de que trata o"Caput" deste artigo obedecerá a sequinte classificação funcional programática: Secretaria de Obras e Urbanísmo 2007.16885311,016 - Abertura de Estradas Vacianais 4.1.1.0 - Obras e Instalações C3 96.000,00 Arte 2º — os recursos necessarios a abertura do presente crédito são ori undos da anulaçao parcial da sequinte dotação orçamentaria s 2007. 06300251,1003 — Conserto da Sede de Corpos de Bonbeiros 4.1.1.0 — Obras é Instalações C$ 96.000,00 Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor é seus efeitos retroagirão a 14 de * novembro de 1986, Revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabãpem 30 de desembro de 1,986, + ONIAS RA DAS Prefeito em Exercioio Pr ME MARA LEI xo 8.754, de 30 de dozambro de 1986 Dispõe sore o convênio firmado entre a Ee cretaria de Estado de Flanejamento e Coar- denação Geral SEFLAN o & Prefeitura Hunioá pal de Harabá o da outras providenoiase A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, entatuí e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Avte 1º — Fioa O Poder Executivo Mimicipal autorizado a ca tebrar O convênio com a Secretaria de Estado de Flanejamento e Coordenação Geral SE- PLAN no valor de CZ$ — 240.000,00 ( Duzentos e quarenta mil crusados), destinado a faser face às despesas com 0 projeto "Construção de uma Delegacia de Polfoia" no D, Arte 2º — Esta Lo4 entrará em vigor na data de sus qública = ção revogadas as dispodições em contrários Gabinete do Prefeito Mmícipal de Karabá, em 30 de desentxo de 1986. Prefeito em Exeroíoio 24 EO PreratuRAMuniciraL DE MARABÁ LEI Nº 8.755, de 30 de dezembro de 1986 Dispõe sobre abertura de Cródito Espeoial no Orga- mento Vigente desta Prefeitura é ãa outras provi = dencias e A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí e ou Pro- foito Municipal sanoiono & seguinte Leis Arte 1º — Fica O Poder Executivo autorizado & abrir, no orgamen- to vigente desta Prefeitura, em favor da unidade abai- zo enpeoifiosda, o Crédito Especial no valor de CZt- 304.000,00 ( Trezentos e Quatro Cruzados), destinado a fazor frento ns despesas oom reforma o melhoria ds Pró príos Públicos e Construção de dois módulos para fu cionmento de Posto Telefonico é recepção de sinais de TY no povoado de Parauapebas neste Yunioípio Parágrafo Único - O crédito do que trata o captu deste artigo obede cara a seguinte classificação fimolonal programã- ticas SSCRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO 2007007 22.0211.031 — Construção ds Kódulos para Telecomunicações Aele1e0 — Obras é Instações = 204.000,00 2007 «03007 0251 0032 — Reforma O Malhoria de Proprios Publicos e Arte 2º — OS recursos necoseaTios a execução da presente Lei, * são oriundos da anulação paroial da seguinte dotação? orçementaria.s 2007.03.07 «0251.4001 — Construção do Centro Administrativo Modcipalo AcLele0 — Obras 6 Instalações = 304.000,00 te. no qd re pm de meme e 1 > ea + mma + 3 UM PreraroRa MON DEMARARà Continuação ese Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data do dua publicação e seus efeitos retrosgirao a 25.07.86, revogadas as disposições cm contrários. GABNIETE DO PREFEITO MUNICIPAL ARABÁ, em 30 de dezembro de 1986 +27 Prerarura MuniciraL peMARABà IEI Nº 8,756, de 30 de dezembro de 1986 , Dispõe sobre abortura de Crédito Suplementar nº Orçamento vigonte desta Prefeitura é da outras! provide noilas « A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí e eu Pra feito Iunicipal dandiono a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Podor Executivo Jinicipal autorizado & abrir? E 'em favor das Unidades Orgamentarias abaixo especificadas O Credito Suplementar no valor de 028- 216479.000,00 ( vinta e um milhões quatrocentos e setenta e nove mil w cruzados ), destinados a reforço de divorsas verbas no Orçamento vigente Paragrafo Único — 0 Cródito Suplementar de que trata o “caput” deste artigo, *. obedecerá a seguinte classificação funolonal programática orçamentárias POIER LICISLATIVO SAMARA MINICIPAL 1001.01010012.001 = Encargos com à Camara Municipal IeLolel = Poggoal Civil CZfw 2.5006000,00 | 3010301 » Remuneração de serviços pessoais czt- 80.000,00 PR 3eLo302 — Cutros Serviços e encargos CZf= 3006000,00 3» | IeleDe2 - Dogpe de Exoros antoriores cZ$ - 906000, 00 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO * 2001.03070202,002 — Hamutenção do Gabinete do Prefeito A | 3eloLol - Pessoal Civil 78% 102006000,00 36162,0 » Material de Consumo cx$ = 280.000,00 301.302 - Outros Serve é Encargos * 078 16710.000,00 461.200 - Equipo e Mate Permanente — 2% 370000,00 ASSESSORIA DE IMPRENSA 2002 03070232 0004 — Harmutenção da Assosgoria de Imprensa IoloLel - Pegsoal civil CZ Se 85 «000,00 310302 — Outros Serve 6 Encargos CZ%- 255.000,00 u— cem e. oe cm caro vinis março .— ei 1 e rp — e rt cm, umas at ppa do < 35 PreramuRa MuniciraLDEMARARà SECRETARIA DE PLANEJ AMENTO 2003 03090402 005 — Manutenção da Seoretaria de Planojemento 3oLolol — Pessoal Civil 02%- 200.000,00 3.102.0 — Material do Consumo " 40.000,00 3010302 — Outros Borvo 6 Endargos " 166604000, 00 401.200 — Equipe 6 Kat. Permante n 30.000,00 CONSULTORIA JURÍDICA DADA To td 2004 +03070212.006 — Namutenção da consultoria Jurádi£ca JeLoLol — Pogsoal Civil czt- . . 1606000,00 30102.0 — Haterial de Consumo " ., 60,000,00 3010362 - Outros Serve é Encargos ". 80.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2005 «03070212 .007 -— Marutenção da Seoretaria de Administração JeleLoi — Pessoal Oivil | cZ%- 1.8006000,00 3eLolo3 - Obrigações Patronais m. . 100000,00 3010200 — Material de Consumo " . - 5004000,00 3.16302 — Outros Serve 9 Encargos » . 16195e000,00 4.10200 — Equipo e Vete Perumente " 373.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 2006 03080322 «008 = Manutenção da Secreturia de Finanças 3eLolel — Posgoal Câvil czt- 16000000,00 3010200 — Matorial de Consumo " 20000, 00 Jele3e2 - Outros Serve 6 Encargos " 375 «000,00 1.10902 — DogDedo Exeroo Anteriores " 2.876 000,00 401.240 — Equipe 6 linte Permanente 1 100+000,00 SECRETARIA DS VIAÇÃO E OBRAS E URBANISMO 2007 «10600212 .009 = Namutenção da Seoretaria de Viação, Obras é es Urbanismos | 3elolel - Possosl Civil 02%e 202006000,00 3010301 — Roms Servo Pessoais " 40.000,00 3010302 - Outros Barve é Engargos ' 500.000, 00 Fole? — Dospe do ExBIO e Anteriores N 2006000, 00 Pra MN MARAR 4,01.2.0 — Equip. € Met.» Permanente TOTAL 95 21.479 .000,00 Arte 2º — Og recursos necessários a execução da presente Lei são orium- das neguintes fontest 2007 +06 300251003 — Contrus da Sede do Corpo ds bonbeiros 401.100 — Obras é Instalações 2007.10583231.004 — Obras o Urbenisticas 4010160 - Obras 6 Instalações 2007 610585751.005 — Obras de Infrsestrutura | Urbana AeLeLoO = - Obras e Instalações [f 2007 +13764471.006 = Ingte do Site de Abadt. d'agua 4010160 — Obras e Instalações 2007 13164481 ,007 = Obras Sanitária Basíoas 4010100 « Obras 6 Instalações 2007 16070211,008 — Aquisição de Pato Mecantso I 4080200 « Equipe o Mabe Permaitente 2009 11150971.009 = Conste do Matadouro Hunioipal - 4oLo100 - Obras e Instalações 2009.08452171.011 = Constre do Centro do Treire AcLel:0 — Obras 6 Instalações 2014,03080332.022 — Amortização e Encargos de finanolamanto Ae3Dol om Amortização da Div «Contrato Subsro tal 6 exvogso de arrecadação tendente no exeroí- oio no valor de Total cz8- 400.000, 00 28» 700.000,00 : | 028 14200,000,00 | 02% 3,200.000,00 02% . 400.000,00 024 1.5004000,00 228 240004000,00 02$177 400.000,00 0z 000 CZ$-2234794000,00 Arte 3º « Esta Lei entrará em vigor na hta do sua publicação é seus fai tos retroagirao a a/oo/ o me revogadas as aisposições em contrários rolado Prefeito & aa ur em — te re A dr 0 rs ur rr fm dq a ao ind e — di