| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ MARIA ALVES DE ABREU. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.199, de 12 de Dezenbro de 1,978. Autoriza o Poder Executivo lunicipal de Marabá, conceder em Aforgmento um terreno pertencente * ao Patrimônio lunicipal ao Sre JOSÉ MARIA ALVES DE ABREU, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui, e eu Prefeito do lunicf pio senciono a seguinte Leis Arte 1º — Art, 2º — Fica 0 Poder Executivo Municipal de Narabã, au- torizado conceder em Aforamento um terreno pere tencente ao Fntrimônio Municipal ao Sr. JOSÊ NA RIA ALVES DE ABREU, localizado no Beirro "Novo Horizonte"; na Travessa JAIME PINTO, Q-06-L=-22 4 limitando-se ao Sul com. o lote nº 205 ao Norte" Limita-se com a Rua Iurtuneto Simplício Cogta $ ao Poente com quem de direitos ao Nascente com a Travesso. Jaime Pinto; medindo 10300mts. de di frente por 30400mts. de fundos. E Esta Lei entrará em Vigor na date de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1.978. /) A! fa Eng? HAROLDO COSTA DEZENA Prefeito lunicipale dr “TRACINIE DE JESUS SOUZA SANTOS Dire do Dept? de Administração.