| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ FERREIRA ROCHA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.207/78, de 12 de Dezembro de 1.978, Autoriza o Poder Executivo lunicipal de Marebá, conceder em aforsmento um terreno urbano perten cente ao patrimônio Municipal ao Sre JOSÉ FER — REIRA ROCHA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Nu- nicípio sanciono a seguinte Leis arte 1º - Art, 2º — Fica o Poder Executivo Municipel de Marebá, eu- torizado conceder em aforamento um terreno urba no pertencente ao patrimônio Municipal ao Sr. * JOSÉ FERREIRA ROCHA, localizado no Beirro "Cida de Novaj na Avenida Presidente Costa e Silvaçco letado sob o nº 2551, com os limites e caracte- rísticas seguintes: Limitando-se ao Nascente ** com o imóvel coletado sob o nº 2537, so Poente! com o imóvel coletado sob o nº 2557; fazendo ** frente pera o Norte com a referida Avenidasfun- dos para o Sul com quem de direito, medindo 103 OOmtse de frente por 30$00mts. de fundos. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publi- cação, revogadas às disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1.978, de HO á Engº HAROLDO COSTA BEZERRA Prefeito lunicipats GRACIEPE VS ss SOUZA SANTOS | Dir. do Dept? de Administraçaos