| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. EUNICE SILVA E SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.209 É 78, de 12 do Dezembro de 1.970. Autoriza o Poder Executivo Kunicipal de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano perten cente ao patrimônio lunicipal a Sra EUNICE SIL va ESIVA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e cu, Prefeito do luni- cípio sanciono a seguinte Leis arto 1º — Arte 28 — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, au torizado conceder em aforesmento um terreno urba no pertencente ao patrimônio Mynicipel a Sra«EU NICE SILVA E SILVA, localizado no Beirro "Novo- Horizontey à Travesso Antonio Sempaio Quadra Re 3, Lote nº 08, cm os limites e coracterísticas seguintes: Limitando-se ao Norte com o Lote nº 10; ao Sul com o Lote nº 063 fazendo frente pa- ra o Poente com a referida Travessa; ao Nascen- te fundos com quem de direito, medindo 12:00mts de frente por 30:00mts. de fundos. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publi- csção, revogadas às disposições em contrérios GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 12 DE DEZEMBRO * DE 1.978, - c E do A EA Eng? HAROLDO COSTA BEZERRA Prefeito Municipal. GRACIETE DE JESUS SOUZA SANTOS Dir. do Dept? de Administração.