| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. MARIA FRANCISCA GOMES COSTA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei nº le ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL de 12 de Dezembro de 1,978 Autoriza o Poder Executivo Municipel de Marabá, conceder em aforamento um terreno pertencente * ao patrimônio Municipal Simas MARIA PRANCISCA GO MES COSTAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estotui e eu, Prefeito do lu- nicípio sanciono a seguinte Leis Art, 1º — Arte 22 — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabg, eu- torizado conceder em aforsmento um terreno per- tencente ao patrimônio Municipel, a Sras MARIA! FRANOISCA GOES COSTA, localizado no Bairro "Ci dade Novaf na Avenida Frei Raimundo Lembersart, nº 1745, Quadra nº 023 Limitando-se ao Nascente com a Rua Carajás; so Poente pelo lado direito! com o imóvel coletedo sob nº 1752; Fazendo fren te para referida Avendias Fundos para o Norte * com quem de direito; Medindo 10:00mts.de frente por 30:00mts. de fundose Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publi- cação, revogadas às disposições em contrórios GABINETE DO FREPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Hi 12 DE DEZEMBRO DE 1.978. Eng? HAROLDO COSTA BEZERRA Prefeito lunicipale GRACIRTE DE JESUS SOUZA SANTOS Dir. do Deptº de Administração.