| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8551 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTARO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.551/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Dispõe sobre o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Marabã e a Secretaria de Estado de Educação e ãã outras providenciac. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei to Municipal sanciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá au torizaão a celebrar Convênio com a Secretaria de Pstado de Edu- cação, para execução do Programa Nacional de Alimentação Esco lar-PNAE de acordo com as diretrizas estabelecidas pela Fundação de Assistência ao Estudante-FAE, do Ministério da Educação-MEC, Arte 2º - Constitui o objeto do citado Convenio, a exe cução em conjunto, pela SEDUC e pelo Município, do Programa Nacio nal de Alimentação Escolar-PNAE, Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi me % e ºC. cação, revoçadas às disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986, HAMILTON DE BRITO BEZERRA