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norma nº 8551/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8551 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id295

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTARO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.551/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Dispõe sobre o Convênio firmado entre
a Prefeitura Municipal de Marabã e a
Secretaria de Estado de Educação e
ãã outras providenciac.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei
to Municipal sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá au
torizaão a celebrar Convênio com a Secretaria de Pstado de Edu-
cação, para execução do Programa Nacional de Alimentação Esco
lar-PNAE de acordo com as diretrizas estabelecidas pela Fundação
de Assistência ao Estudante-FAE, do Ministério da Educação-MEC,
Arte 2º - Constitui o objeto do citado Convenio, a exe
cução em conjunto, pela SEDUC e pelo Município, do Programa Nacio
nal de Alimentação Escolar-PNAE,
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
me % e ºC.
cação, revoçadas às disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM
12 DE NOVEMBRO DE 1986,
HAMILTON DE BRITO BEZERRA

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