| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ ELÍDIO DE ARAÚJO DURANS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1e217 / 78, de 12 de Dezembro de 1.973. autoriza o Poder Executivo lunicipel de Marabá, conceder em aforamento um terreno urbano perten cente no patrimônio Kynicipal ao Sr, JOSÉ ELÍ -— DIO DE ARAÚJO DURANS, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Nunicí pio sanciono a seguinte Leis Arte 1º - art, 2º — Fica o Poder Executivo Municipel de Merebá, aum torizado conceder em aforsmento um terreno urba no pertencente ao patrimônio Municipal so Sre JOSÊ ELÍDIO DB ARAÚJO DURANS, localizado no Bei rro "Novo Horizonte; na Rua Antonio Chaves, Quam dra R-10, Lote nº 15, coletado sob o nº 501,com os limites e características seguintest Limitan do-se no Nascente com o Lote nº 13; ao Poente * com o Lote nº 205 fazendo frente para a referi da Ruas ao Sul3 Fundos para o Norte com quen de direito, medindo 12:00mts, de frente por 30:00" mts. de fundoss , Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publi- cação, revogadas às disposições em contrários, GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1,973, , / A Engi HAROLDO COSTA BEZERA Prefeito Municipal, GRACIETE DE JESUS SOUZA SANTOS Dir, do Dept? de Administração,