| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1978 |
| Date | 1978-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. RAIMUNDO PEREIRA MARINHO. |
| native_id | 2965 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Loá nº 10280 (.782.00.29.de Denenbro de 1,978, autoriza o Poder Executivo llunicipel de Marabá, conceder em aforsmento um terreno pertencente * ao patrimônio lunicipal so Srs RAIMUNDO PEREIRA MARINHO, — A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e cu, Prefeito do lunicípio sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Arte 2º Fica o Poder Executivo lunicipal de Harebé, matorisado conceder em aforemento um terreno pertencente ao patri mônio Municipal ao Srs RAIMUNDO PEREIRA MARINHO, l0ca- - ligado no Bairro Novosllorisonte, na Avenida Tocantins, Quadra Sell, lote nº 094 Limitando-se ao Nescente pelo" lodo êbquerão com o lote nº 07; pelo Indo direito ao * Poente com o lote nº 11; fazendo frente para o Sil com a referida Avenidas fendos para o Norte com quem de di reito; medindo 12:00mta. de frente por 30300mts de fun dose Este Lei entrará em Vigor na data de sua Publicação re vogadas às disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 29 DE DEZEMBRO DE * 1,978, Prefeito Municipel em lxercícios