| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 1978 |
| Date | 1978-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. ABDUL RAHMAN A. HANDAN. |
| native_id | 2978 |
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e ESTADO DO PARÁ Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Gabinete do Prefeito Lei nº 1,242 de 28 de Dezembro de 1,978. sutoriza o Poder Executivo Muni cipsl de Marabá, conceder em a- foremento um terreno pertencen- te ao patrimônio Municipal ao * e ABDUL RAHMAN A HANDAN. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito Maia ' sanciono a sejminte Leis art. 1º = Fica o Poder Execútivo Nunicipal de Marabá, autorizado conceder em aforemento um terreno pertencen te ao Patrimônio Municipal, localizado nes- ta cidade, no perímetro urbano desta cidade no avenida Getúlio Vargas; limitando-se pe- la frente com a referida Avenida; pela late ral direita com Sr, Wiler Sampaio e sua m- lher Denilde Botelho Sampaio; pelo lado es- querdo com o requerentes fundos com quem de direito; medindo 4,70 métros de frente por 30:00 de fundos. art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, * revogadas es disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI. DE MARABÁ, em 28 de Dezembro de " 1.978