| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 1979 |
| Date | 1979-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. JOAQUIM LOPES CÂMARA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.258/79, de 15 de maio de 1979. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder em aforamento um ter reno urbano pertencente ao Fatrimônio * Municipal ao Sre JOAQUIM LOPES CÂMARA, A CÂMARA MUNICI-AL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito lunicipal * sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica 0 Poder Executivo Nunicipal de Marabá, autorizado! a conceder em aforamento um terreno urbano pertencente' ao Patrimônio Municipal ao Sre JOQUIM LOPES CÂMARA, loca 1izado no bairro Cidade Nova, à rua Frei Raimundo Lem- * bersat, lote 2517 quadra 33; limitando-se ao Nascente * com o lote sob nº coletado 2499; ao Poente com o reque- rente; ao norte com a referida rua; ao Sul com quem de direito; medindo 10300mts de frente por 30$00mts de fun dose Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 15 DE MAIO DE 1979 Cide Dsçõs EDUARDO CHUQUIA Prefeito Municipal