| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1979 |
| Date | 1979-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SRA. MARIA MOURA BRITO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL 2 15 de laio de 1 jutoriza o Poder Executivo liunicipal de Marabá, a conceder em aforemento um terreno pertencente ao! Patrimônio Municipel de Marabá, a Sras MARIA MOU- RA BRITO, A CÂMARA MUNICIPAL Di MARABÁ, estatui e wu, Prefeito do Município ! sanciono a seguinte Leis o Arte 1º - Tica O Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a con ceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimô nio Municipal, a Sras MARIA MOURA DE BRITO, localizado no bairro Parque das Laranjeiras, Quadra 52, lote nº 04, com li mites e característicos seguintest Situado na Ave Ceará, li- mitando-se ao Nascente com o lote nº 02; ao Foente com p lo- te nº 06; ao Norte com a referida Av; ao Sul com quem de di- reito, medindo 10:00mtse de frente por 30$00mts. de frentes arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, mit 15 DE MAIO DE 1979 EDUARDO CHUQUIA Prefeito linicipal