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← Marabá (PA)

norma nº 8556/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8556 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id300

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S!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.556/86 D3 12 DE NOVE
IBRO DL 1986
Autoriza o Poder Executivo Kunicipal
de Larabá, a contrater empréstimo *
com a Caixa Zconômica Federal e dá
outras providências correlatas.
O PREFLITO LUKICIPAL DE KARABÁ, ISTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara kunicipal aprovou e eu, Trefeito '
Kunicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Lunicipal de Karabá, auto
rizado &, em nome do Município de larabá, contratar financiamento"
com a Caixa Zconômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desen-
volvimento Social-FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 46.459
( quarenta e seis Lil, quatrocentos ec cinquenta e nove) Obrigações
do Tesouro Nacional-OTN, destinado a implantação Neios Fios e Sar-
getas.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios fica o !
Poder ixecutivo cutorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre a
Circulação de Lercadorias-ICh ( ou Fundo de Participação dos Kuni-
cípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento!
autorizado por esta Lei.
Art. 32º - O Poder Uxecutivo consignará nos Orçamentos anu-
al e plurianual do liunicípio, durante o prazo que vier a ser esta-
belecido para o funcionamento, dotações suficientes à amortização!
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei,
Art. 4º - sta Lei entra em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrário.
GABINLTE DO PREFIITO KUNICIPAL DE NARABÁ, ESTADO
DO PARÁ, Ni: 12 DE NOVENBRO DE 1966.
Ceb/.. TESPÁTTO EUNICIPAL

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