| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8556 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S! REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.556/86 D3 12 DE NOVE IBRO DL 1986 Autoriza o Poder Executivo Kunicipal de Larabá, a contrater empréstimo * com a Caixa Zconômica Federal e dá outras providências correlatas. O PREFLITO LUKICIPAL DE KARABÁ, ISTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara kunicipal aprovou e eu, Trefeito ' Kunicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Lunicipal de Karabá, auto rizado &, em nome do Município de larabá, contratar financiamento" com a Caixa Zconômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desen- volvimento Social-FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 46.459 ( quarenta e seis Lil, quatrocentos ec cinquenta e nove) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, destinado a implantação Neios Fios e Sar- getas. Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios fica o ! Poder ixecutivo cutorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre a Circulação de Lercadorias-ICh ( ou Fundo de Participação dos Kuni- cípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento! autorizado por esta Lei. Art. 32º - O Poder Uxecutivo consignará nos Orçamentos anu- al e plurianual do liunicípio, durante o prazo que vier a ser esta- belecido para o funcionamento, dotações suficientes à amortização! do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei, Art. 4º - sta Lei entra em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário. GABINLTE DO PREFIITO KUNICIPAL DE NARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Ni: 12 DE NOVENBRO DE 1966. Ceb/.. TESPÁTTO EUNICIPAL