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← Marabá (PA)

norma nº 1273/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 1979
Date 1979-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. JOSÉ MARIA ALVES DE ABREU.
native_id3007

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Autoriza o Poder Executivo lunicipal de Marabá, a
conceder em aforamento um terreno urbano perten-!
conte ao Patrimônio Municipal, ao Sre JOSÉ MARIA!
ALVES DE ABREU,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder ixecutivo liunicipal de Marabá, autorizado!
a conceder em aforamento umterreno pertencente ao Patri
mônio lunicipel, ao Sre JOSÉ MARIA ALVES DI ABREU, loca
lizado no Bairro Parque das Laranjeiras, Ave dos Gavi-'.
des, lote nº 18, quadra 17, com os limites e caracterís
ticas segaintess Limitando-se ao Nascente com quem de
direito; ao Foente com a referida Ave; so Sul com o Lo-
te nº 20; so Norte com o Lote nº 16, medindo 10300mts.
de frente por 30300mts. de fundose .
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de suap publicação, *
revogadas as disposições eu contrários É
GABINETE DO FRETEITO MUNICIPAL DZ MARABÁ, ZM 15 DE MAIO DE 1979
EDUA!:DO CHUQUIA
Prefeito Municipal

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