| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1979 |
| Date | 1979-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. JOSÉ MARIA ALVES DE ABREU. |
| native_id | 3007 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Autoriza o Poder Executivo lunicipal de Marabá, a conceder em aforamento um terreno urbano perten-! conte ao Patrimônio Municipal, ao Sre JOSÉ MARIA! ALVES DE ABREU, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder ixecutivo liunicipal de Marabá, autorizado! a conceder em aforamento umterreno pertencente ao Patri mônio lunicipel, ao Sre JOSÉ MARIA ALVES DI ABREU, loca lizado no Bairro Parque das Laranjeiras, Ave dos Gavi-'. des, lote nº 18, quadra 17, com os limites e caracterís ticas segaintess Limitando-se ao Nascente com quem de direito; ao Foente com a referida Ave; so Sul com o Lo- te nº 20; so Norte com o Lote nº 16, medindo 10300mts. de frente por 30300mts. de fundose . Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de suap publicação, * revogadas as disposições eu contrários É GABINETE DO FRETEITO MUNICIPAL DZ MARABÁ, ZM 15 DE MAIO DE 1979 EDUA!:DO CHUQUIA Prefeito Municipal