br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 8557/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8557 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id301

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

cz
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.557/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal de Maravã, e contrair emprés
timo com a CAIXA ECONÔMICA FEDE
RiLlL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeíto
Municipal sanciono a seguinte Leit
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá auto
rizado em nome do Município a, contrair Financiamento com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento So
cial - FAS, no valor equivalente a 7.000 Obrigações do Tesouro Na
cional-OTN, destinado a construção de rostos de Saude.
Art. 2º > Para garantia do principal e acessório fica o
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circula
ção de Mercadorias-ICM ( ou Fundo de Participação dos Hunicípios) ,
durante o prazo de vigência do contrato de Tinanciamento autoriza
do por esta Leis.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará no Orçamento anual
e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabe
lecido para oc financiamento, dotações suficientes à amortização do
principal acessórios resultantes do cumprimento desta Leis
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO
PARÁ, EM 12 DE NCVENDRO DE 1986,

open original →