| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8557 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cz REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.557/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo Munici pal de Maravã, e contrair emprés timo com a CAIXA ECONÔMICA FEDE RiLlL e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeíto Municipal sanciono a seguinte Leit Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá auto rizado em nome do Município a, contrair Financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento So cial - FAS, no valor equivalente a 7.000 Obrigações do Tesouro Na cional-OTN, destinado a construção de rostos de Saude. Art. 2º > Para garantia do principal e acessório fica o Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circula ção de Mercadorias-ICM ( ou Fundo de Participação dos Hunicípios) , durante o prazo de vigência do contrato de Tinanciamento autoriza do por esta Leis. Art. 3º - O Poder Executivo consignará no Orçamento anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabe lecido para oc financiamento, dotações suficientes à amortização do principal acessórios resultantes do cumprimento desta Leis Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NCVENDRO DE 1986,