| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 1979 |
| Date | 1979-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. LUIS CARLOS WICHERT. |
| native_id | 3015 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL ei nº 1.280, de 15 de de . Autoriza O Poder Executivo liunicipal de Narabáy, a conceder em aforemento um terreno pertencente ao Patrimônio lunicipal, ao Sr. LUIS CARLOS WI- CHERT. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do lunicípio '* sanciono a seguinte Leis : Arte 1º — Arte 2º — Fica o Poder ixecutivo lunicipal de Marabá, autorizado a conceder em aforamento um terreno urbano pertencencente ao Patrimônio lnicipal, ao Sre LUIS CARLOS WICHERT, localiza do no bairro Novo-Horizonte, na Ave Presidente Castelo !! Branco, quadra H-I-1L-1$; limitando-se com terreno devoluto" de propiedade do MA-INCIA; fundos com quem de direito Poma te -) (Zero), ao Poente pelo lado direito meãe 23:00metros e limita-se com a rua turtunsto Jimplicio Costas ao Sul '*! com a referida Ave para onde faz frente; medindo 14º00mtse de fundose Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrários EDUARDO CHUQUIA Prefeito lunicipel