| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1979 |
| Date | 1979-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. JOÃO BATISTA ANDRADE. |
| native_id | 3016 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1201/79, de 15 de lnio de 1979 autoriza o Poder Txecutivo lunicipal de Marabá, a conceder em aforamento um terreno urbano perten-" cente no Patrimônio Iunicipal, ao Sre JOÃO BATIS- TA ANIRADE, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município ++ sanciono a seguinte Leis arte 1º - Fica o Poder ixecutivo Municipal de Marabá, autorizado a conceder em aforamento de um terreno urbano pertencente ao patrimônio Municipal, ao Sre JOÃO BATISTA ANDRADE, localiza ão no bairro Novo-Horizonte, quadra R-7, lote nº 09; limi-t tando-se peloo lado direito ao Norte com o lote nº 11, lado esquerdo ao Sul com o lote nº 09, da referida quadra, fren- te para o Poente limita-se com a rua Araguaia, fundos para! o Nascente com quem de direito medindo 6:50m de frente por 30300mts+ de Sundoss arte 2º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, HM 15 DE MAIO DE 1979 Prefeito linicipal