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norma nº 1282/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 1979
Date 1979-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. AFONSO M DE ALMEIDA.
native_id3017

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1282/79, de 15 de maio de 1979.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabáy
a conceder em aforamento um terreno urbano per-
tencente ao Patrimônio Municipal, ao Sre AFONSO
M, DE ALMEIDA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estutui e eu, Prefeito do Municí-*
pio sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado
E a conceder em aforemento um terreno urbano pertencente
ao Patrimônio Municipal, ao Sre AFONSO Me ALMEIDA, loca
lizado no bairro Jardim Novo Horizonte, situado na qua
dra R-09; lote nº 013 limitando-se pelo lado direito !
com o lote nº 02 da mesma quadra; pelo lado esquerdo êcm ;
COm uma rua sem denominação fundos com quem de direito
medindo 12:00mts. de frente por 30:00mtsde fundos.
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
"revogadas as disposições em contrário. E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 15 DE MAIO DE 1979.
EDUARDO CHUQUIA
Prefeito Municipal

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