| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1979 |
| Date | 1979-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. AFONSO M DE ALMEIDA. |
| native_id | 3017 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1282/79, de 15 de maio de 1979. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabáy a conceder em aforamento um terreno urbano per- tencente ao Patrimônio Municipal, ao Sre AFONSO M, DE ALMEIDA A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estutui e eu, Prefeito do Municí-* pio sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado E a conceder em aforemento um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Municipal, ao Sre AFONSO Me ALMEIDA, loca lizado no bairro Jardim Novo Horizonte, situado na qua dra R-09; lote nº 013 limitando-se pelo lado direito ! com o lote nº 02 da mesma quadra; pelo lado esquerdo êcm ; COm uma rua sem denominação fundos com quem de direito medindo 12:00mts. de frente por 30:00mtsde fundos. arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, "revogadas as disposições em contrário. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 15 DE MAIO DE 1979. EDUARDO CHUQUIA Prefeito Municipal