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norma nº 1283/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 1979
Date 1979-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. LUIZ REZENDE DOS SANTOS.
native_id3018

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.283/79, de 15 de Maio de 1979.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá,
a conceder aforamento um terreno urbano per-
tencente ao Patrimônio Municipal ao Sre LUIZ *
REZENDE DOS SANTOS. É
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município
sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado!
aconceder em aforsmento um terreno urbano pertencente !
ao Patrimônio Municipal ao Sr. LUIZ REZENDE DOS SANTOS,
locelizado no Bairro Novo-Horizonte, à Rua Antonio Cha-
ves, nº 738, quadra R-13, lote nº 045 limitando-se pelo
lado direito com o lote nº 01; ao Poente pelo lado es-!
querdo com o lote nº 06; fazendo frente para o Norte '!
com a referida Rua; fundos para o Sul com quem de direi
to; medindo 12:00 metros de frente por 30:00 metros de
fundos»
arte 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
“ vogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 15 DE MAIO DE 1979
A E
Prefeito Municipal em exercício

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