| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1979 |
| Date | 1979-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. LUIZ REZENDE DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.283/79, de 15 de Maio de 1979. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder aforamento um terreno urbano per- tencente ao Patrimônio Municipal ao Sre LUIZ * REZENDE DOS SANTOS. É A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Leis art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado! aconceder em aforsmento um terreno urbano pertencente ! ao Patrimônio Municipal ao Sr. LUIZ REZENDE DOS SANTOS, locelizado no Bairro Novo-Horizonte, à Rua Antonio Cha- ves, nº 738, quadra R-13, lote nº 045 limitando-se pelo lado direito com o lote nº 01; ao Poente pelo lado es-! querdo com o lote nº 06; fazendo frente para o Norte '! com a referida Rua; fundos para o Sul com quem de direi to; medindo 12:00 metros de frente por 30:00 metros de fundos» arte 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re “ vogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 15 DE MAIO DE 1979 A E Prefeito Municipal em exercício