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norma nº 1284/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 1979
Date 1979-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. LUIZ REZENDE DOS SANTOS.
native_id3019

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.284/79, de 16 de Maio de 1979
Autoriza O Poder Executivo lunicipal de Marabás,
a conceder em aforamento um terreno pertencente
ao Patrimônio Municipal, ao Sr. LUIZ REZENDE DOS
SANTOS,
A CÂMARA MUNICIPAL DB MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município '*
sanciono a seguinte Leis i
art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a
conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Pa
trimônio Municipal, ao Sre LUIZ REZENDE DOS SANTOS, locali
zado no Bairro Novo-Horizonte, na Rua Isaac aráújo, nº 415
quadra 12, lote 02; limitando-se pelo lado esquerdo ao nas
cente com o lote nº 04; ao Poente pelo lado direito com o
lote nº 01$ fazendo frente para o Sul com a referida Rua !
fundos para o norte com quem de direito; medindo 10:00mts.
É de frente por 30:00mts. de fundose
art. 2º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 15 DE MAIO DE 1979
Ea to Ema
EDUARDO CHUQUIA
Prefeito Municipal em exercícios,

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