| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1979 |
| Date | 1979-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. LUIZ REZENDE DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.284/79, de 16 de Maio de 1979 Autoriza O Poder Executivo lunicipal de Marabás, a conceder em aforamento um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, ao Sr. LUIZ REZENDE DOS SANTOS, A CÂMARA MUNICIPAL DB MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município '* sanciono a seguinte Leis i art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Pa trimônio Municipal, ao Sre LUIZ REZENDE DOS SANTOS, locali zado no Bairro Novo-Horizonte, na Rua Isaac aráújo, nº 415 quadra 12, lote 02; limitando-se pelo lado esquerdo ao nas cente com o lote nº 04; ao Poente pelo lado direito com o lote nº 01$ fazendo frente para o Sul com a referida Rua ! fundos para o norte com quem de direito; medindo 10:00mts. É de frente por 30:00mts. de fundose art. 2º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 15 DE MAIO DE 1979 Ea to Ema EDUARDO CHUQUIA Prefeito Municipal em exercícios,