| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8558 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 302 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ss ESTADO DG PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 0.550/86 DS 12 DO NOVE'BRO DE 1986 autoriza o Poder Zxecutivo lunicipal de liayabá a contratar emnpréstisio com a Caixa Zconômica Federal e dá ou tras providências. O FREFLITO VUNICIPAL DE LANADÁA, ESTADO DO PARÁ. Paço saber que a CBmara Kunicipal aprovou e eu, Prefeito ! iunicipal sanciono c seguinte Lei: Arte 1º - Xica o oder Jxecutivo i unicipal de Varabá, auto rizado a, em nome do iunicípio, & contrater financizmento com a Caixa =conômica Federzl, através do Fundo de Desenvolvimento Soci- al-PAS, no velor em cruzados, equivalentes a 103,657(cento e três" cil seiscentos e cinquenta e sete) Obrirações do Tesouro Nacional! OTN, destinadas a Construção de Galerias de Aguas Iluviaiss. irt. 2º - Pere garentia do princiral e acessórios fica o “oder lixecutivo cutorizado a uvutilizer parcelas do Iuposto Sobre Circulação de lisrecãorias-I0 ( ou Fundo de Zarticipação dos ; uni- cipios), iurante o prazo de vigencia co contrato de Tinancianento! outorizado por estã leis. arte 3º - O Poder “xecutivo consigmara nos Orçementos anu el e plurianual do iunicírio, durante o vrazo que vier a ser ecta- belecido pore o Tinanciasento, dotução suliciente à amortização &o rrincipal e acessórios resultantes do curiprimento desta Lei, trt. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publica- ção revogadas as disposições em contrário. “BINETE DO POINIITO VUNICIPAL DO LOGABÁA, JSTa- DO DO FARÁ, EM 12 DE NOVADRO DZ 1986. Hanilton ito Bezerra COÁITO KUNICIPAL Csb/. +