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← Marabá (PA)

norma nº 8558/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8558 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id302

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ss
ESTADO DG PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
0.550/86 DS 12 DO NOVE'BRO DE 1986
autoriza o Poder Zxecutivo lunicipal
de liayabá a contratar emnpréstisio com
a Caixa Zconômica Federal e dá ou
tras providências.
O FREFLITO VUNICIPAL DE LANADÁA, ESTADO DO PARÁ.
Paço saber que a CBmara Kunicipal aprovou e eu, Prefeito !
iunicipal sanciono c seguinte Lei:
Arte 1º - Xica o oder Jxecutivo i unicipal de Varabá, auto
rizado a, em nome do iunicípio, & contrater financizmento com a
Caixa =conômica Federzl, através do Fundo de Desenvolvimento Soci-
al-PAS, no velor em cruzados, equivalentes a 103,657(cento e três"
cil seiscentos e cinquenta e sete) Obrirações do Tesouro Nacional!
OTN, destinadas a Construção de Galerias de Aguas Iluviaiss.
irt. 2º - Pere garentia do princiral e acessórios fica o
“oder lixecutivo cutorizado a uvutilizer parcelas do Iuposto Sobre
Circulação de lisrecãorias-I0 ( ou Fundo de Zarticipação dos ; uni-
cipios), iurante o prazo de vigencia co contrato de Tinancianento!
outorizado por estã leis.
arte 3º - O Poder “xecutivo consigmara nos Orçementos anu
el e plurianual do iunicírio, durante o vrazo que vier a ser ecta-
belecido pore o Tinanciasento, dotução suliciente à amortização &o
rrincipal e acessórios resultantes do curiprimento desta Lei,
trt. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário.
“BINETE DO POINIITO VUNICIPAL DO LOGABÁA, JSTa-
DO DO FARÁ, EM 12 DE NOVADRO DZ 1986.
Hanilton ito Bezerra
COÁITO KUNICIPAL
Csb/. +

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