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norma nº 1286/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 1979
Date 1979-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. MANOEL GOMES DE ANDRADE.
native_id3021

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.286/79, de 16 de maio de 1979
Autoriza o Poder Executivo lunicipal de Marabá,
a conceder em aforamento um terreno urbano per-
tencente ao patrimônio Municipal, ao Sre MANOEL
GOMES DE ANIRADE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do lunicípib san-
ciono a seguinte Leis
Arte 1º —
Arte 2º —
Fica o Poder Executivo liunicipal de Marabá, autorizado a con
ceder em aforsmento um terreno urbano pertencente ao Patrimô
nio Municipal ao Sre MANOEL GOMES DE ANDRADE, loclizado no
Bairro Novo-Horizonte, à rua Araguaia, Quadra R-9, lote nº !
11, com os limites e ceracterísticas seguintes: Limitando-se
pelo lado esquerdo ao Nascente com o Lote nº 094; pelo lado *
direito ao Poente com o Lote nº 13; fazendo frente para O
Sul com a referida rua; fundos para o Norte com quem de di-t
reito, medindo 12:00mtse de frente por 30:00 mts. de fundose
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições encontrários
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 16 DE MAIO DE 1.979.
EDUARDO CHUQUIA
Prefeito Municipal em exercício.

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