| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1979 |
| Date | 1979-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. MANOEL GOMES DE ANDRADE. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.286/79, de 16 de maio de 1979 Autoriza o Poder Executivo lunicipal de Marabá, a conceder em aforamento um terreno urbano per- tencente ao patrimônio Municipal, ao Sre MANOEL GOMES DE ANIRADE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do lunicípib san- ciono a seguinte Leis Arte 1º — Arte 2º — Fica o Poder Executivo liunicipal de Marabá, autorizado a con ceder em aforsmento um terreno urbano pertencente ao Patrimô nio Municipal ao Sre MANOEL GOMES DE ANDRADE, loclizado no Bairro Novo-Horizonte, à rua Araguaia, Quadra R-9, lote nº ! 11, com os limites e ceracterísticas seguintes: Limitando-se pelo lado esquerdo ao Nascente com o Lote nº 094; pelo lado * direito ao Poente com o Lote nº 13; fazendo frente para O Sul com a referida rua; fundos para o Norte com quem de di-t reito, medindo 12:00mtse de frente por 30:00 mts. de fundose Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições encontrários GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 16 DE MAIO DE 1.979. EDUARDO CHUQUIA Prefeito Municipal em exercício.