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norma nº 1287/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 1979
Date 1979-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. MARTINHO FRAZÃO COSTA.
native_id3022

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.297/79, de 16 de linio de 1979
Autoriza o Poder Executivo lunicipal de Marabá, a
conceder em aforamento um terreno pretencente ao
Patrimônio Municipal, ao Sr. MARTINHO FRAZÃO COS-
TÃ o
A CÂMARA MUNICIFAL DE NAnABÁ, estatui, e eu, Prefeito do lunicípio sanci
ono a seguinte Lcis
arte 1º — Fica o Poder Executivo lunicipal de Marabá, autorizado a conce
der em aforemento um terreno urbano pertencente ao Patrimônio!
municipal, ao Sr. MARTINHO IRAZÃO COSTA, localizado no Bairro!
Novo-Horimbnte, à ruo Plínio Pinheiro nº 1030, quadra 11, lote
18, com os limites e característicos seguintes! Limitando-se *
ao Nascente com a referida rua, ao Poente com quem de direito!
ao Norte com o lote nº 20, ao ul com o lote nº 16, medindo !*
É 10:00 metros de frente por 30:00 metros de fundose
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições encontrário.
GABINETE DO PR FZITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 16 DE MAIO DE 1979.
EDUARDO CHUQUIA
Prefeito lunicipal em exercício

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