| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1979 |
| Date | 1979-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. MARTINHO FRAZÃO COSTA. |
| native_id | 3022 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.297/79, de 16 de linio de 1979 Autoriza o Poder Executivo lunicipal de Marabá, a conceder em aforamento um terreno pretencente ao Patrimônio Municipal, ao Sr. MARTINHO FRAZÃO COS- TÃ o A CÂMARA MUNICIFAL DE NAnABÁ, estatui, e eu, Prefeito do lunicípio sanci ono a seguinte Lcis arte 1º — Fica o Poder Executivo lunicipal de Marabá, autorizado a conce der em aforemento um terreno urbano pertencente ao Patrimônio! municipal, ao Sr. MARTINHO IRAZÃO COSTA, localizado no Bairro! Novo-Horimbnte, à ruo Plínio Pinheiro nº 1030, quadra 11, lote 18, com os limites e característicos seguintes! Limitando-se * ao Nascente com a referida rua, ao Poente com quem de direito! ao Norte com o lote nº 20, ao ul com o lote nº 16, medindo !* É 10:00 metros de frente por 30:00 metros de fundose arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontrário. GABINETE DO PR FZITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 16 DE MAIO DE 1979. EDUARDO CHUQUIA Prefeito lunicipal em exercício