| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1979 |
| Date | 1979-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. JOSÉ RIBAMAR COSTA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Autorizo o Poder Executivo lunicipal de Marabá, a conceder em aforsmento um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal ao Sre JOSÉ RIBAMAR COS Tho . A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito Municipal de Ma- rabás sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a '! conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Pa- trimônio Municipal ao Sr. JOSÉ RIBAMAR COSTA, localizado no Bairro Novo-Horizonte, à Trav. Gení, Quadra 03, lote nº 22! limitando-se ao nascente com a referida Trav. ao Poente com quem de direito, ao Norte com o lote nº 24; ao Sul com o 1lo te nº 20; medindo 10:00mts de frente por 30:00mts. de fun-" dos. É art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário, GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 16 DE MAIO DE 1979 EDUARDO CHUQUIA Prefeito Municipal em exercício