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norma nº 8559/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8559 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id303

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S 44
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI NO 8559 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Marabã, a contratar com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL; E DA OUTRAS PROVI
dencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA; ESTADO DO PARA:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de
Marabã, autorizado em nome do Município, a contratar financiamen
to com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atraves do Fundo de Ápoto ao
Desenvolvimento Social-FAS, no valor em cruzados equivalentes a
11.842 (onze mil oitocentos e quarenta e duas); Obrigações do Te
souro Nacional- OTN, destinado a Aquisição de Veículos para trans
porte Escolar.
Art. 29 - Para garantia do principal e acessó
rios fica o Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto'
sobre Circulação de Mercadorlas-ICM (ou Fundo de participação dos
Municípios, durante o prazo de vigencia do contrato de financia
mento autorizado por esta Lei, |
Art. 30 - O Poder Executivo consignarã nos Orça
mentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier
a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes
à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimen
to desta Lei.
“e
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
—
G1)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTA
DO DO PARÁ. EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
A
RITO BEZERRA
Prefeito Municipál

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