| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8559 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S 44 ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI NO 8559 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabã, a contratar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E DA OUTRAS PROVI dencias correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA; ESTADO DO PARA: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabã, autorizado em nome do Município, a contratar financiamen to com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atraves do Fundo de Ápoto ao Desenvolvimento Social-FAS, no valor em cruzados equivalentes a 11.842 (onze mil oitocentos e quarenta e duas); Obrigações do Te souro Nacional- OTN, destinado a Aquisição de Veículos para trans porte Escolar. Art. 29 - Para garantia do principal e acessó rios fica o Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto' sobre Circulação de Mercadorlas-ICM (ou Fundo de participação dos Municípios, durante o prazo de vigencia do contrato de financia mento autorizado por esta Lei, | Art. 30 - O Poder Executivo consignarã nos Orça mentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimen to desta Lei. “e Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. — G1) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Art. 59 Revogam-se as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTA DO DO PARÁ. EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986. A RITO BEZERRA Prefeito Municipál