| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1979 |
| Date | 1979-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SRA. RAIMUNDA DE ABREU FURTADO |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,299/79 de 2& de mais de 1.979. Autoriza o Poder Executivo lhmicinal de Mas rabá, concsder em Aforomento um terreno ur» bana pertencente as Patrimenio líunicipal á* Sra. RAIMUNDA DE ABREU FURTADO, É A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e cu, Prefcito do Mont nicipis sanciona a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo lHunicipal,de Versbá, autos rizado conesder em Aferomento up terreno urbano * pertencênte co Potriminio Kpnicipsl, a Sra, RAIMUN DA DE ABREU FURTADO, localizado no Bairro Novo Es= rizente, á Rus Antonio Chaves, Lote nº 05, Quadra! R-l2, com es limites e esrscteristicas seguintes: * Tiei tondo-se as Nascente com o lote nº 03; ao Po-* ente com o Lote 07; so Norte com quem de circito;! ao Sul csm a referiês Rua; medidido5,00mis. de fren te por 7,00nts. de fundos. Art. 2º » Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicaçã cas, vevagadss ss disposições em contráris. GABINETE DO PREFRCPO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 24 DE MAIO DE * MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE. (1.979). ; [a EDUARDO CHUQUIA | Prefeito Municipal.