| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1979 |
| Date | 1979-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SRA. VÂNIA MARIA RODRIGUES MILHOMEM. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.304/79, de 25 de Maio de 1979. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder em aforamento um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, a Srae VANIA MARIA RODRIGUES MILHOMIM, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu Prefeito do Município sancio no a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo lunicipal de Marabá, autorizado a con- ceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Patrimô- nio Municipal, à Sras WANIA MARIA RODRIGUES MILHOMEM, 1ocali- zado no bairro Novo Horizonte,ã Rua Furtunato Simplício Costa Quadra 18, lote 24, com os limites e características seguin-! tes: Limitando-se ao Nascente pelo lado esquerdo com o lote ! nº 22? ao Poente pelo lado direito limita-se com o lote nº 25, fazendo frente pera o Sul com a referida rua; fundos para o( Norte com quem de direito, ou seja com o lote nº 12, da refer rida quadra; medindo 12:00mts. de frente por 30:00mts de fun- A dose Arte 2º -Eata Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-" das as disposições em contrários E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 25 DE MAIO DE 1979. EDUARDO CHUQUIA Prefeito em exercícios