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norma nº 8560/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8560 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FINEP, FINANCIADORA DE ESDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DO CTM-CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL E PDDI-PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.
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cs.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO RASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI NO 8560 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
N “oder Executivo Municipal
Ú “a contrair financiamento
junto ao FINEP., Financiadora de ts
dos e Projetos para Implantação do
CTM-Cadastro Tecnico Municipal e
PDDI-Plano Diretor de Desenvolvimen
to Integrado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÃ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de
Maraba autorizado a contratar em nome do Município de Marabã fi
nanciamento com FINEP, Financiadora de Estudos e Projetos para Im
plantação do CTM - Cadastro Técnico Municipal e do PDDI - Plano Di
retor de Desenvolvimento Integrado, no valor de ate CZ$ 22.500,00
(vinte e dois mil. » quinhentos cruzados),
Art. 20 - Para garantia do principal e acesso
rtos fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Im
posto sobre Circulação de Mercadorias, e/ ou do Imposto Único so
bre Minerais, e ou de Tributos Proprios do Município, durante 0
prazo de vigencia do contrato de Financiamento autorizado por es
ta Lei.
Art. 39 - OQ Poder Executivo consignara no Orça
mento anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier
a ser estabelecido para o financiameto, dotações suficienbe
amortização do Principal e acessorios do cumprimento
ES
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO
DO PARÁ, EM LZ DE NOVEMBRO DE 1986.
HAMILTON
Prefeito Municipal

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