| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8560 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FINEP, FINANCIADORA DE ESDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DO CTM-CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL E PDDI-PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. |
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cs. REPÚBLICA FEDERATIVA DO RASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI NO 8560 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 N “oder Executivo Municipal Ú “a contrair financiamento junto ao FINEP., Financiadora de ts dos e Projetos para Implantação do CTM-Cadastro Tecnico Municipal e PDDI-Plano Diretor de Desenvolvimen to Integrado. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÃ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Maraba autorizado a contratar em nome do Município de Marabã fi nanciamento com FINEP, Financiadora de Estudos e Projetos para Im plantação do CTM - Cadastro Técnico Municipal e do PDDI - Plano Di retor de Desenvolvimento Integrado, no valor de ate CZ$ 22.500,00 (vinte e dois mil. » quinhentos cruzados), Art. 20 - Para garantia do principal e acesso rtos fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Im posto sobre Circulação de Mercadorias, e/ ou do Imposto Único so bre Minerais, e ou de Tributos Proprios do Município, durante 0 prazo de vigencia do contrato de Financiamento autorizado por es ta Lei. Art. 39 - OQ Poder Executivo consignara no Orça mento anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiameto, dotações suficienbe amortização do Principal e acessorios do cumprimento ES REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM LZ DE NOVEMBRO DE 1986. HAMILTON Prefeito Municipal