| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1979 |
| Date | 1979-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. LUIZ ANSELMO PEREIRA DA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.306/79, de 25 de Maio de 1979. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder em aforamento em terreno urbano perg tencente ao Patrimônio Municipal, ao Sr. LUIZ ! ANSEIMO PEREIRA DA SILVA. É A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município *! sanciono a seguinte Leis o Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a '" conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Pa- trimônio Municipal de Marabá, ao Sre LUIZ ANSEIMO PEREIRA ' DA SILVA, localizado no bairro Novo Horizonte, à rua Furtu- nato Simplicio Costa, nº 236, quadra R-10 Lote nº 06, com ! os limites e características seguintes: Limitando-se ao Nas cente com o lote nº 043 ao Peente com o lote nº 08; ao Nor- te com a referida rua; ao Sul com quem de direitos medindo" 12:00mts. de frente por 30:00mts. de findoss. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revoga- "das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 25 DE MAIO DE 1979 "EDUARDO CHUQUIA Prefeito Municipal em exercícios,