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norma nº 1307/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 1979
Date 1979-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. RAIMUNDO ALVES DE ABREU.
native_id3041

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 1.307/79, de 25 de maio de 1979
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a
conceder em aforamento um terreno urbano perten-!
cente ao Patrimônio Municipal, ao Sr. RAIMUNDO AL
VES DE ABREU,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estutui e eu, Prefeito do Município san
ciono a seguinte Leis:
arte 1º -—
Arte 2º —
Fica o Poder Executivo lunicipal de Marabá, autorizado a '!
conceder em aforamento um terreno ubbano pertencente ao Pa-
trimônio Municipal, ao Sre RAINUNDO ALVES DE ABREU, locali-
zado mo bairro Novo Horizonte, na Trav. Jaime Pinto nº 1238
quadra 06, lote nº 16; com os limites e características se-
guinte: Limitando-se pelo lado direito ao Sul com o lote nº
14 ao Norte pelo lado esquerdo limita-se com o lote nº 185!
fazendo frente para o Nascente com a referida Trave. fundos!
para o Poente com quem de direito; medindo 10:00mts. de "
frente por 30:00mtse de fundos. É
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, EM 25 DE MAIO DE 1979,
eum
EDUARDO CHUQUIA
Prefeito lunicipal em exercícios.

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