| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 1979 |
| Date | 1979-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. RAIMUNDO ALVES DE ABREU. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.307/79, de 25 de maio de 1979 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder em aforamento um terreno urbano perten-! cente ao Patrimônio Municipal, ao Sr. RAIMUNDO AL VES DE ABREU, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estutui e eu, Prefeito do Município san ciono a seguinte Leis: arte 1º -— Arte 2º — Fica o Poder Executivo lunicipal de Marabá, autorizado a '! conceder em aforamento um terreno ubbano pertencente ao Pa- trimônio Municipal, ao Sre RAINUNDO ALVES DE ABREU, locali- zado mo bairro Novo Horizonte, na Trav. Jaime Pinto nº 1238 quadra 06, lote nº 16; com os limites e características se- guinte: Limitando-se pelo lado direito ao Sul com o lote nº 14 ao Norte pelo lado esquerdo limita-se com o lote nº 185! fazendo frente para o Nascente com a referida Trave. fundos! para o Poente com quem de direito; medindo 10:00mts. de " frente por 30:00mtse de fundos. É Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, EM 25 DE MAIO DE 1979, eum EDUARDO CHUQUIA Prefeito lunicipal em exercícios.