| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 1979 |
| Date | 1979-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. CARMELIO ARAÚJO SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.310 de 2 de o de 1 . Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder em aforamento um terreno pertencinte ao Patrimônio Municipal ao Sre CARMELIO ARAÚJO SAN- TOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do Município san ciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a '* conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Pa- trimônio Municipal ao Sr. CARMELIO ARAUJO SANTOS, localizado no bairro Parque das Laranjeiras, na Rua Uadi Moussallem, ' lote nº 23, quadra 40, limitando-se ao Nascente com a refe- rida Rua, ao Poente com quem de direito; ao Norte com o Lo- te nº 24, ao Sul com o lote nº 21, medindo 10:00mts de frem te por 30:00mts de fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 25 DE MAIO DE 1979 EDUARDO CHUQUIA Prefeito Municipal em exercício.