| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 1979 |
| Date | 1979-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER EM AFORAMENTO UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO SR. GABRIEL JOÃO DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a conceder em aforamento um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, GABRIEL JOÃO DOS SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu, Prefeito do lunicípio san ciono a seguinte Lei: Arte 1º — Fica o Poder Executivo liunicipal de Marabá, autorizado a '! conceder em aforamento um terreno urbano pertencente ao Pe- trimônio Municipal, ao Sre GABRIEL JOÃO DOS SANTOS, 1locali- zado no bairro Novo Horizonte, na quadra JeP. lote nº 03; * limitando-se ao Nascente com o requerente; ao Poente com o! requerente; ao Sul com a referida Rua Tocantins; ao Norte ' com quem de direitos medindo 6:00mts. de frente por 30:00 ' ] metros de fundos. I arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revoga das as disposições em contrários | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 25 DE MAIO DE 1979 Eua EDUARDO CHUQUIA Prefeito lunicipal de Marabá em exerce.