| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8725 / 1986 |
| Date | 1986-12-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 8.312/86, DE 06 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DD BRASIL ESTADO DA PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI N9 8.725/86, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986. Revoga a Lei N9 8.312/86, de 06 de Agosto e dã outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 190 - Fica revogada a Lei N9 8.312/86, de 06 de Agosto de 1986, que autoriza o Poder Executivo a contrair emprestimo com a Caixa Econômica Federal, atraves do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de ate CZ$ 40.655.440,00 (Quarenta Milhoes, Seiscentos Cinquenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta Cruzados), equivalentes em Junho de 1986, a 382.100 (Trezentos Ditenta e Duas Mil e Cem) obrigações do Tesouro Nacio nat - OTN, destinados a aquisição de onibus para transportes esco lar; construção de Galerias de Águas Pluviais; Construção de Pos: tos de Saúde e aquisição de equipamentos; pavimentação de vias urbanas e perifericas e aquisição de máquinas e veiculos para o sistema de coleta de lixo e construção e implantação do aterro sa nitário. | Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. . Art. 39 - Revogam-se as disposições em contra Gabinete do Prefeito Municipal de Maraba, Estado do Para, em 02 de Dezembro de 1986. amiltomr de Brito Bezerra ITO NUNICIPAL