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norma nº 8725/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8725 / 1986
Date 1986-12-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 8.312/86, DE 06 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id305

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DD BRASIL
ESTADO DA PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI N9 8.725/86, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986.
Revoga a Lei N9 8.312/86, de 06 de
Agosto e dã outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 190 - Fica revogada a Lei N9 8.312/86, de
06 de Agosto de 1986, que autoriza o Poder Executivo a contrair
emprestimo com a Caixa Econômica Federal, atraves do Fundo de Apoio
ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de ate CZ$ 40.655.440,00
(Quarenta Milhoes, Seiscentos Cinquenta e Cinco Mil, Quatrocentos
e Quarenta Cruzados), equivalentes em Junho de 1986, a 382.100
(Trezentos Ditenta e Duas Mil e Cem) obrigações do Tesouro Nacio
nat - OTN, destinados a aquisição de onibus para transportes esco
lar; construção de Galerias de Águas Pluviais; Construção de Pos:
tos de Saúde e aquisição de equipamentos; pavimentação de vias
urbanas e perifericas e aquisição de máquinas e veiculos para o
sistema de coleta de lixo e construção e implantação do aterro sa
nitário. |
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. .
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contra
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraba, Estado
do Para, em 02 de Dezembro de 1986.
amiltomr de Brito Bezerra
ITO NUNICIPAL

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